Execução Fiscal 0006214-50.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0006214-50.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006214-50.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006214-50.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$63.040,43 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA JUACIR PIACENTINI DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado Juacir Piacentini (seq. 255.1), sob a alegação de que a nova constrição realizada via Sisbajud (R$ 1.149,73) incidiu sobre a conta corrente nº 0031562-1, Agência 179 do Banco Bradesco, a qual é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. É o breve relato. Decido. 2. Assiste razão ao executado. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo já deliberou sobre a mesma questão na recente decisão de seq. 221.1, oportunidade em que foi reconhecida a natureza alimentar dos valores depositados na referida conta, declarando-os impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O extrato bancário e o comprovante de bloqueio juntados na seq. 255.2 confirmam que a reiteração da medida constritiva atingiu novamente ativos de natureza impenhorável, cuja proteção legal já havia sido reconhecida anteriormente neste feito. 3. Ante o exposto, por reiterar os fundamentos da decisão de seq. 221.1, defiro o pedido de seq. 255.1 para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.149,73 em favor do executado Juacir Piacentini. Promova-se o imediato desbloqueio. Sobrevindo requerimento, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. 4. Em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e visando evitar a perpetuação de bloqueios sabidamente indevidos, determino que o exequente se abstenha de requerer novas ordens de penhora online sobre a conta corrente nº 0031562-1, Agência 179 do Banco Bradesco, salvo se demonstrada modificação na natureza dos depósitos ali efetuados. 5. No mais, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 01 de junho de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:35

deferimento

01/06/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:16

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:11

Confirmada

28/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:48

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006214-50.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006214-50.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$56.956,48 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA JUACIR PIACENTINI DESPACHO 1. Trata-se de incidente processual, oposto nestes autos de execução de título extrajudicial, em que o executado Juacir Piacentini argui a impenhorabilidade do numerário bloqueado na seq. 218, o qual teria se operado em proventos de aposentadoria constante de conta-salário (seq. 217.1). Pugna pelo desbloqueio do referido valor. Juntou documentos (seq. 217.2 a 217.9). Brevemente relatado, decido. 2. O executado verte incidente de impenhorabilidade, sob a alegação de que os valores sobre os quais se efetivaram a penhora online de seq. 217 são absolutamente impenhoráveis, porque havidos em ativos originários de proventos de aposentadoria. O cerne da questão suscitada nos autos cinge-se em definir a natureza dos saldos existentes na conta sobre a qual operou-se a constrição, eis que a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC é clara ao pôr a salvo da penhora os créditos de natureza alimentar, assim definidos: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Registre-se, a princípio, a norma do art. 833 do CPC cuida-se de regra de exceção à norma da penhorabilidade plena dos bens do devedor, conforme princípio insculpido no art. 789 do CPC. Logo, exige interpretação restritiva, não admite presunção, e maiormente, não prescinde de prova robusta da subsunção à condição excepcional pela parte que a alega. No caso dos autos, observo o cumprimento do ônus imposto ao executado, a despeito da singeleza dos documentos acostados na seq. 217.2 a 217.9. O extrato de conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco (seq. 217.5) demonstra que no dia 07/08/2025 foi registrado lançamento sob o título “INSS” no valor de R$ 1.304,25 (um mil trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), o qual denota-se ser proveniente de proventos de aposentadoria, conforme histórico de créditos (seq. 217.7/217.8). Sobre o tema, a jurisprudência: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora dos Proventos de Aposentadoria. Impossibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora sobre 30% do valor bloqueado via Sisbajud. II. Questão em discussão. 2. Havendo provas de que o bloqueio via SISBAJUD se deu em conta corrente utilizada para recebimento dos proventos de aposentadoria, o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC, é medida que se impõe. III. Razões de decidir. 4. O valor recebido a título de aposentadoria não se mostra elevado, e deve ser imediatamente desbloqueado, a fim de não comprometer a sua dignidade e subsistência. Necessidade de observância à impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, IV, do CPC, IV. Dispositivo. 8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007231-86.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 14.04.2025). (Grifou-se). Assim considerado, não há dúvidas de que a penhora atingiu verba destinada à subsistência do executado, razão pela qual, não pode prevalecer. 3. Posto isto, implementados os pressupostos previstos no art. 833, IV do CPC, acolho o pedido de seq. 217.1, para reputar inválida a penhora impugnada, e determinar sua desconstituição. Promova-se o imediato desbloqueio. Sobrevindo requerimento, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. 3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pelo executado na manifestação de seq. 217.1, histórico de crédito de aposentadoria junto ao INSS (seqs. 217.7/217.8). Contudo, tais documentos não são suficientes a comprovar a condição alegada. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n. 1.060/50 (revogado pela Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade da parte apresentar manifestação e documentos (CPC, artigo 99, §2º). Assim, anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte ré deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3.1. Dessa maneira, determino que a parte ré apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.2. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerido(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte requerida, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 3.3. Sobrevindo a juntada de documentos comprobatórios ou decorrido o prazo e certificada a inércia da parte ré, voltem conclusos para decisão. 4. No mais, prossiga o exequente, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Providências necessárias. Campo Mourão, 20 de agosto de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0006214-50.2016.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA JUACIR PIACENTINI I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. X. Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. XI. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. XII. Cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0006214-50.2016.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA Juacir Piacentini I. Alega a parte executada que diante os resultados negativos da tentativa de bloqueio, requer a inclusão do CNPJ e CPF do executado no CNIB. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel não obsta a sua indisponibilidade através do sistema CNIB, uma vez que a manutenção da medida não significa a expropriação do bem, mas visa impossibilitar a sua alienação, garantido o direito de moradia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035845-43.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. I – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. II – EXECUTADOS QUE PRETENDEM A BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VIA CNIB. INDISPONIBILIDADE QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I – Não há violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte agravante ataca especificamente os tópicos da r. decisão agravada.II – “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045634-32.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.10.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE PONTO DO RECURSO – QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS ORIGINAIS – INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL VIA CNIB - RESTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE BEM IMPENHORÁVEL – POSSIBILIDADE – INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE – ANOTAÇÃO CABÍVEL – MEDIDA QUE NÃO VISA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035855-19.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.08.2023). Assim, indefiro o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens via CNIB contido na seq. 126.1, mantendo-se a medida, com fulcro na fundamentação supra. II. Na mesma oportunidade, a exequente requereu à seq. 166.1 a busca de bens e vínculos relevantes da executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Trata-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Ademais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Cumpre, assim, ao exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Importante também ressaltar que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Trata- de atividade típica do cartório que não pode ser atribuída ao Juiz de Direito, o qual está responsável pela atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. INDEFIRO, portanto, o pedido da seq. 166.1. III. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0006214-50.2016.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA Juacir Piacentini I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. X. Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. XI. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. XII. Cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. XIII. Sem prejuízo, defiro o requerimento formulado na seq. 151.1, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. XIV. À Escrivania para que realize a inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo Exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. XV. Cumprido os itens supra, prossiga a Exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0006214-50.2016.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA Tratam-se de Execução Fiscal ajuizada contra pessoa jurídica, pelo não pagamento doe tributo, conforme certidões que instruem a inicial. A empresa foi devidamente citada através de uma funcionária (seq. 9.1), decorrendo o prazo legal sem efetuar o pagamento da dívida ou que nomeasse bens à penhora. As diligências on line afim da satisfação do débito restaram infrutíferas. Posteriormente, em cumprimento ao mandado de constatação expedido o Sr. Oficial de Justiça, certificou que a empresa executada não mais se encontrava no endereço declinado nos autos (64.1). A Exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, tendo em vista as tentativas de recebimento e pela não localização de bens ou valores passiveis para garantia da execução, juntando assim a certidão mencionada e o contrato social da empresa. Dispõe o art. 135, III, do CTN sobre as possíveis hipóteses de redirecionamento da execução fiscal para seus sócios: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ” Além das mencionadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos. Precedentes STJ”.[i] Portanto, estando presente nos autos certidão do oficial de justiça atestando o não funcionamento da empresa Executada no local indicado como de suas atividades, verifica-se a necessidade do redirecionamento da execução para os sócios, eis que evidente o indício de dissolução irregular da empresa Executada. Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois era obrigação da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez. Ness sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido”.[ii]. Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO”.[iii] Ressalta-se por fim, que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica é relativa, cabendo aos sócios o ônus de provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Vejamos: “(...) - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona mais no endereço indicado é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido dissolução irregular da empresa”.[iv] Desse modo, ante a existência de indícios de dissolução irregular da empresa executada, demonstrada através da informação do Oficial de Justiça de que a empresa não mais se localiza no local informado, situação que aponta para a ocorrência do encerramento irregular da Executada, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente o Sr. JUACIR PIACENTINI, inscrito no CPF nº 168.397.579-00, indicado no contrato social (seq.76.1), o qual deverá ser incluído no polo passivo da presente execução, com anotação no Distribuidor. Após, cite-se o sócio administrador para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] REsp. nº 121.021/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11.09.2000,p. 235. [ii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1270194-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 30.06.2015. [iii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1324407-8 - Castro - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 17.03.2015. [iv] STJ – AgRg no Ag 1365062 / PR – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – 2ª Turma – DJe 09.08.2011.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006214-50.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006214-50.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.442,55 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA I. Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP. Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. II. O exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 36.1. Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores. Nesse passo, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. Com efeito, em se tratando de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, adotou-se a teoria maior da desconsideração, e para reconhece-la deve-se atentar ao artigo 50 do Código Civil, em conjunto com os requisitos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que exige o reconhecimento de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, não foram apresentadas provas suficientes para comprovar os requisitos necessários, e ensejar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio, não sendo aplicável a súmula 435 do STJ, tendo em vista que a empresa foi devidamente citada em seu endereço (seq. 9.1). Em que pese o resultado negativo de bloqueio de bens pelos sistemas bacenjud e infojud, o mero inadimplemento da executada não caracteriza, por si só, elemento suficiente para ensejar a dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE APENAS SE O NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA OU, CASO NEGATIVO, QUANDO SE VERIFICAR INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, CUJA PROVA DA OCORRÊNCIA INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - EMPRESA CITADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSÍVEL DISSOLUÇÃO IRREGULAR - MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI CAPAZ DE ADMITIR O PRETENSO REDIRECIONAMENTO - ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO [...] 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio quando o nome deste constar na CDA ou, em caso negativo, quando se verificar infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda a dissolução irregular da sociedade. Nessa última hipótese, o ônus da prova é da Fazenda. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis e a não quitação de tributos, por si só, não caracteriza a dissolução irregular da empresa, capaz de autorizar o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135, III do CTN. 3. Sem que tenha havido dissolução irregular da agravada e não tendo a agravante demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração ao contrato social, não se pode admitir o redirecionamento da execução pretendido pela Fazenda Pública.[...]. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1054510-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.02.2014). (grifei) Assim, para que possa ser redirecionada a execução fiscal para a pessoa física do sócio, faz-se necessária a comprovação de dissolução irregular da sociedade, infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não resultou devidamente comprovado no presente caso. Deste modo, indefiro por ora o pedido formalizado pela Fazenda Pública em seq. 36.1, uma vez que ainda não é possível se falar em desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela, ante a ausência de provas dos requisitos exigidos pelo artigo 135 do CTN. III. Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, quanto ao interesse no prosseguimento ao feito. IV. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. V. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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