Execução Fiscal 0000101-12.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000101-12.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 09:22

Confirmada

15/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000101-12.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-12.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.789,34 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.F. DE CAMARGO-FACCAO representado(a) por ANTONIA FERRAZ DE CAMARGO ANTONIA FERRAZ DE CAMARGO DECISÃO 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído por meio do Provimento nº 89/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça com o objetivo da “universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009” (art. 8º). Ou seja, visa “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral”. Inobstante o acesso/consulta seja aberta ao público – o que a princípio recomenda o indeferimento do benefício[1] – considerando ser a parte exequente a Fazenda Pública Municipal, mostra-se possível a intervenção do judiciário para obtenção dos dados. 2. Assim, defiro o requerimento retro. À Secretaria para que realize consulta via sistema SREI, juntando-se a informação aos autos. 3. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 30 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL.1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO. - De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos. 2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO. - Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2024). (Grifou-se).

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:00

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000101-12.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-12.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.789,34 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.F. DE CAMARGO-FACCAO representado(a) por ANTONIA FERRAZ DE CAMARGO ANTONIA FERRAZ DE CAMARGO DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de aplicação de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH e de apreensão de passaporte do executado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1137, consolidou a seguinte tese repetitiva: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.". No caso em tela, contudo, os requisitos não restaram integralmente preenchidos. Embora tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais, não há nos autos indícios mínimos de que o devedor possua patrimônio oculto. Ao contrário, as consultas via sistemas conveniados demonstraram a inexistência de veículos livres de constrição, o que reforça a tese de insuficiência patrimonial, e não de ocultação dolosa. Ademais, as medidas pleiteadas têm caráter excepcional e terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tais medidas devem ser aplicadas somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Nesse espeque, compulsando os autos, não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.788.950/MT. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC/2015. CABIMENTO QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NO CASO EM TELA. MEDIDA QUE ACABARIA POR PUNIR A EXECUTADA PELA SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, E NÃO SERVIRIA COMO MEIO DE COERÇÃO. SITUAÇÃO REPELIDA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034937-83.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) (SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTES E CARTÃO DE CRÉDITO). INCONFORMISMO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NÃO É AUTOMÁTICA, TAMPOUCO SE JUSTIFICA EM CASOS DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR VIOLAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC, ART. 5º), MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E/OU AFINS, COMO A POSSIBILIDADE DE, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBTER-SE EFEITOS CONCRETOS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, CASO DEFERIDA MEDIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0042550-57.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.10.2021) Ainda, aparentemente, a suspensão do passaporte do executado de nada adiantaria, por ser notória a existência de voos nacionais mais onerosos que voos ao exterior. Vale dizer, todavia, que ainda que houvesse provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro aos pedidos formulados. Com efeito, à luz do Tema Repetitivo nº 1137/STJ, indefiro o pedido, conforme requerido retro. 2. Destarte, prossiga o exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em nada sendo requerido, arquive-se, observado o disposto no Código de Normas. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:40

Indeferimento

08/04/2026, 19:24

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:09

Confirmada

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000101-12.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-12.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.789,34 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.F. DE CAMARGO-FACCAO representado(a) por ANTONIA FERRAZ DE CAMARGO ANTONIA FERRAZ DE CAMARGO DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de aplicação de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH e de apreensão de passaporte do executado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1137, consolidou a seguinte tese repetitiva: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.". No caso em tela, contudo, os requisitos não restaram integralmente preenchidos. Embora tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais, não há nos autos indícios mínimos de que o devedor possua patrimônio oculto. Ao contrário, as consultas via sistemas conveniados demonstraram a inexistência de veículos livres de constrição, o que reforça a tese de insuficiência patrimonial, e não de ocultação dolosa. Ademais, as medidas pleiteadas têm caráter excepcional e terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tais medidas devem ser aplicadas somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Nesse espeque, compulsando os autos, não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.788.950/MT. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC/2015. CABIMENTO QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NO CASO EM TELA. MEDIDA QUE ACABARIA POR PUNIR A EXECUTADA PELA SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, E NÃO SERVIRIA COMO MEIO DE COERÇÃO. SITUAÇÃO REPELIDA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034937-83.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) (SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTES E CARTÃO DE CRÉDITO). INCONFORMISMO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NÃO É AUTOMÁTICA, TAMPOUCO SE JUSTIFICA EM CASOS DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR VIOLAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC, ART. 5º), MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E/OU AFINS, COMO A POSSIBILIDADE DE, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBTER-SE EFEITOS CONCRETOS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, CASO DEFERIDA MEDIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0042550-57.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.10.2021) Ainda, aparentemente, a suspensão do passaporte do executado de nada adiantaria, por ser notória a existência de voos nacionais mais onerosos que voos ao exterior. Vale dizer, todavia, que ainda que houvesse provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro aos pedidos formulados. Com efeito, à luz do Tema Repetitivo nº 1137/STJ, indefiro o pedido, conforme requerido retro. 2. Destarte, prossiga o exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em nada sendo requerido, arquive-se, observado o disposto no Código de Normas. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000101-12.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.F. DE CAMARGO-FACCAO representado(a) por ANTONIA FERRAZ DE CAMARGO I. Defiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. I.9. Após, diga o exequente em 10 (dez) dias. II. Na mesma oportunidade, defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1. Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital – art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000101-12.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.F. DE CAMARGO-FACCAO representado(a) por ANTONIA FERRAZ DE CAMARGO PEDRINI I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II – Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III – Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV – Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII - Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII – Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX – Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. X - Oportunamente, voltem conclusos os autos para deliberação dos demais itens da seq. 166.1. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0000101-12.2018.8.16.0058 I. Ante a informação de não localização de bens em nome da executada, e o pedido de suspensão da Exequente, suspenda-se o feito pelo prazo 01 (um) ano, consoante o contido no art. 40 da LEF. II. Decorrido, intime-se a Fazenda para manifestação. III. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome da parte ré junto ao cadastro de inadimplentes via SerasaJud. À Escrivania para que realize a inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo Exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. IV. Em consonância, a indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente (seq. 151.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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