Execução de Título Extrajudicial 0025555-15.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025555-15.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Trânsito em julgado

15/06/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 22:17

Confirmada

22/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025555-15.2011.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em face de CLEIDE, tendo por objeto a execução dos cheques de números 768268, 768269, 768271, 768270, 768273 e 768272. Diante do inadimplemento, a parte exequente requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$23.660,75. A executada foi citada por edital apenas em março/2022 (mov. 49). O Juízo, pela decisão do mov. 61, afastou as alegações de prescrição em razão da citação tardia e de nulidade da citação editalícia. Foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional do título que embasa a ação, o prazo decorrido desde a vigência do art. 921, §4° do CPC e a ausência de penhora (mov. 107). Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição (mov. 110). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Assim, para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em cheques, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de seis meses (Art. 59 da Lei nº 7.357/85). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Na lição da doutrina, “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem. Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403/1404) Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da leitura da intimação do mov. 77, em março de 2024, data em que o exequente teve ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis para saldar a dívida em apreço, através de diligência via SISBAJUD. Após isso, não foram realizadas diligências efetivas para findar a execução. O entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Logo, a meu ver, houve o transcurso de prazo superior ao de seis meses aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição. Ressalto que a análise agora não se dá pela ótica da citação tardia que não interrompe a prescrição, matéria já apreciada na decisão do mov. 61, mas sim pelas atuais previsões do CPC a respeito do instituto da prescrição intercorrente. A Lei Federal n. 14.195/2021, responsável pela nova redação do art. 921, §4º, do CPC, é conhecida como a “Lei do Ambiente de Negócios” e é resultado de conversão de Medida Provisória apresentada ao Congresso Nacional. O objetivo da lei, ao que se extrai da mensagem da Presidência da República encaminhada ao Parlamento (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985757&filename=MSC+109/2…), é melhorar o ambiente de negócios e a posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial. Para tanto, dentre diversas proposições de alterações legais, a mensagem destaca a importância do indicador “Execução de Contratos”, indicando como propósitos das alterações facilitar a recuperação do crédito, reduzir o tempo de ações de cobrança e diminuir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução. Um pouco mais adiante, aquela mensagem destaca a necessidade de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente como forma de elevar a segurança jurídica, fundamental para o ambiente de negócios. Nota-se, então, que as alterações legislativas promovidas pela lei citada voltam-se a combater o congestionamento dos processos executivos e fortalecer a segurança jurídica, objetivos que, a toda evidência, não são alcançados com o fomento de execuções sem fim e evidentemente frustradas. Faz mal ao ambiente negocial e à segurança jurídica manter processos executivos sem qualquer chance de êxito, o que apenas se presta a assoberbar a máquina judiciária, estimular especulações de cessões de créditos irrecuperáveis e dificultar eventual acesso a crédito pelo devedor. É por isso que, agora, e como dito acima, não se trata mais de deliberar sobre inércia do credor, mas, sim, se a execução tem alguma chance concreta de garantir o crédito cobrado no tempo marcado pela lei, que nunca é exíguo. É por isso, também, que a expressão “efetiva constrição” deve ser lida como aquela que redunda na constrição de patrimônio capaz de garantir todo o crédito, e não apenas parte dele, muito menos aquela parte ínfima, irrelevante. Pensar que qualquer penhora, mínima que seja, é suficiente para obstar a prescrição vai contra o espírito das alterações legislativas e, no fim do dia, apenas contribui para a perpetuação do processo executivo e da lógica que imperava antes da edição da lei. Significaria, tão somente, trocar o mero peticionamento do exequente por resultados pífios no SISBAJUD para obstar a prescrição. Significaria trocar seis por meia dúzia. Lembre-se, no mais, que a prescrição de direito material só se interrompe uma única vez e, se a ideia da prescrição intercorrente é valer-se da lógica do direito material, entender como possíveis interrupções seguidas e infinitas acaba por se constituir em contradição. Por fim, desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para se declarar a prescrição intercorrente. É de interesse do credor a prática de atos processuais tendentes à satisfação de seu crédito, não podendo esperar do Judiciário a provocação de ofício de diligências que são de sua responsabilidade. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas remanescentes ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento de todas as eventuais constrições/bloqueios realizados nos autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/03/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:04

Confirmada

06/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 20:52

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025555-15.2011.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em face de CLEIDE, tendo por objeto a execução dos cheques de números 768268, 768269, 768271, 768270, 768273 e 768272. Diante do inadimplemento, a parte exequente requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$23.660,75. A executada foi citada por edital apenas em março/2022 (mov. 49). O Juízo, pela decisão do mov. 61, afastou as alegações de prescrição em razão da citação tardia e de nulidade da citação editalícia. Foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional do título que embasa a ação, o prazo decorrido desde a vigência do art. 921, §4° do CPC e a ausência de penhora (mov. 107). Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição (mov. 110). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Assim, para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em cheques, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de seis meses (Art. 59 da Lei nº 7.357/85). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Na lição da doutrina, “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem. Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403/1404) Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da leitura da intimação do mov. 77, em março de 2024, data em que o exequente teve ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis para saldar a dívida em apreço, através de diligência via SISBAJUD. Após isso, não foram realizadas diligências efetivas para findar a execução. O entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Logo, a meu ver, houve o transcurso de prazo superior ao de seis meses aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição. Ressalto que a análise agora não se dá pela ótica da citação tardia que não interrompe a prescrição, matéria já apreciada na decisão do mov. 61, mas sim pelas atuais previsões do CPC a respeito do instituto da prescrição intercorrente. A Lei Federal n. 14.195/2021, responsável pela nova redação do art. 921, §4º, do CPC, é conhecida como a “Lei do Ambiente de Negócios” e é resultado de conversão de Medida Provisória apresentada ao Congresso Nacional. O objetivo da lei, ao que se extrai da mensagem da Presidência da República encaminhada ao Parlamento (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985757&filename=MSC+109/2…), é melhorar o ambiente de negócios e a posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial. Para tanto, dentre diversas proposições de alterações legais, a mensagem destaca a importância do indicador “Execução de Contratos”, indicando como propósitos das alterações facilitar a recuperação do crédito, reduzir o tempo de ações de cobrança e diminuir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução. Um pouco mais adiante, aquela mensagem destaca a necessidade de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente como forma de elevar a segurança jurídica, fundamental para o ambiente de negócios. Nota-se, então, que as alterações legislativas promovidas pela lei citada voltam-se a combater o congestionamento dos processos executivos e fortalecer a segurança jurídica, objetivos que, a toda evidência, não são alcançados com o fomento de execuções sem fim e evidentemente frustradas. Faz mal ao ambiente negocial e à segurança jurídica manter processos executivos sem qualquer chance de êxito, o que apenas se presta a assoberbar a máquina judiciária, estimular especulações de cessões de créditos irrecuperáveis e dificultar eventual acesso a crédito pelo devedor. É por isso que, agora, e como dito acima, não se trata mais de deliberar sobre inércia do credor, mas, sim, se a execução tem alguma chance concreta de garantir o crédito cobrado no tempo marcado pela lei, que nunca é exíguo. É por isso, também, que a expressão “efetiva constrição” deve ser lida como aquela que redunda na constrição de patrimônio capaz de garantir todo o crédito, e não apenas parte dele, muito menos aquela parte ínfima, irrelevante. Pensar que qualquer penhora, mínima que seja, é suficiente para obstar a prescrição vai contra o espírito das alterações legislativas e, no fim do dia, apenas contribui para a perpetuação do processo executivo e da lógica que imperava antes da edição da lei. Significaria, tão somente, trocar o mero peticionamento do exequente por resultados pífios no SISBAJUD para obstar a prescrição. Significaria trocar seis por meia dúzia. Lembre-se, no mais, que a prescrição de direito material só se interrompe uma única vez e, se a ideia da prescrição intercorrente é valer-se da lógica do direito material, entender como possíveis interrupções seguidas e infinitas acaba por se constituir em contradição. Por fim, desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para se declarar a prescrição intercorrente. É de interesse do credor a prática de atos processuais tendentes à satisfação de seu crédito, não podendo esperar do Judiciário a provocação de ofício de diligências que são de sua responsabilidade. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas remanescentes ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento de todas as eventuais constrições/bloqueios realizados nos autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025555-15.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, aduzindo que os valores constritos em conta da devedora perante a Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 salários mínimos, sendo de rigor o reconhecimento de impenhorabilidade (mov. 81.1). A parte exequente ofertou impugnação (mov. 86.1), dizendo que não houve demonstração da aventada impenhorabilidade. Determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para prestar informações sobre a natureza da conta atingida, com a juntada de extratos relativos aos três últimos meses (mov. 88.1. Juntadas as respostas nos movs. 99.1/100.4. A credora afirmou que os extratos juntados não fazem menção à conta poupança, havendo movimentações bancárias (mov. 103.1). A Defensoria Pública, de seu turno, apenas exarou ciência (mov. 104.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, tal impenhorabilidade não é absoluta, eis que, segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade absoluta dos ativos mantidos pelo devedor em conta poupança prescinde da constatação de que o montante é mantido como reserva financeira do devedor, não gozando da referida proteção jurídica a conta poupança utilizada de forma dissociada da sua natureza. Veja-se: ''[...] reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)”. (STJ – AgInt no REsp 1833911/RS – Rel. Min. Raul Araújo – Quarta Turma – Data do julgamento 06.02.2020). No caso dos autos, observa-se que a constrição foi realizada perante a CEF no dia 19 de fevereiro de 2024, tendo por objeto a quantia de R$ 697,14 (mov. 75.1). Nesse contexto, a instituição bancária informou que (mov. 99.1): ‘’Em atenção à solicitação em epígrafe, informamos que o bloqueio ocorrido em 16/02/2024 no valor de R$ 697,14, referente ao Protocolo SISBAJUD 20240002121583, atingiu a conta POUPANÇA PESSOA FÍSICA AGE:1316 PRD:1288 CTA: 000815483289-3, de titularidade de CLEIDE DE SANTANA, CPF: 955.730.389-15.’’ Analisando os extratos da referida conta (mov. 100.1), observa-se que, de fato, os valores mantidos em conta são reservados com o intuito de poupar, não havendo movimentações no período hábeis a ensejar o desvirtuamento da conta poupança. Atente-se a parte exequente que o extrato que aponta para movimentações (movs. 100.2/100.3) se refere a conta diversa. Logo, forçoso concluir que o montante objeto de constrição era poupado com a devedora com o intuito de lhe gerar reserva financeira, necessária à sua subsistência. Não é outro o entendimento do TJPR sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – IMPENHORABILIDADE – CONFIGURAÇÃO – ART. 833, X, DO CPC – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA COM SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA – IMPORTÂNCIA CONSTRITA QUE DEVE SER LIBERADA INTEGRALMENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006044-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE E PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO VIABILIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SE TRATAM EFETIVAMENTE DE RESERVA DE CAPITAL, BEM COMO DE ÚNICA RESERVA MONETÁRIA A FIM DE VIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECORRENTE QUE MESMO APÓS A PENHORA NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. QUANTIA LEVANTADA EM NOVEMBRO DE 2020. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026951-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.07.2021) 3. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para o efeito de reconhecer a impenhorabilidade do montante constrito perante a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ R$ 697,14. Promova-se o imediato desbloqueio em favor da executada. Se necessário, expeça-se alvará. 4. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando: (a) o título executivo que embasa a presente execução, cujo prazo prescricional é de seis meses; (b) o lapso temporal transcorrido desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, § 4º, do CPC e (c) a ausência de penhora efetiva ou citação válida no período. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0025555-15.2011.8.16.0001 DESPACHO 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento. 2. No exercício do juízo de retratação possibilitado pelo artigo 485, § 7º, do CPC, MANTENHO a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. 3. No mais, considerando a ausência de efeito suspensivo, prossiga-se. 3.1. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Cumprido o item acima, defiro desde já o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 6. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Após, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do artigo 854 do CPC. 8. Caso a parte executada apresente manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 02 (dois) dias, remetendo-se, após, o feito à conclusão com anotação de urgência. 9. Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (artigo 854, § 4º do CPC). 10. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora para fins dos artigos 841 e 847 do CPC. 11. Ausente impugnação à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a acerca da expedição, bem como para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 12. De outro modo, restando infrutífera a penhora online, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, requerendo providências objetivas no intuito de impulsioná-lo. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025555-15.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025555-15.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.660,75 Exequente(s): CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Executado(s): CLEIDE DE SANTANA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da parte executada, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição, nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa (seq. 54.1). Resposta pela parte exequente no seq. 59.1, rechaçando os argumentos defensivos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Inicialmente, deve ser registrado que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de outras provas além daquelas "pré-constituídas", como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Conforme decide o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGADA NÃO CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE ACEITE. MATÉRIAS OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS E QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exce.ão de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem análise aprofundada, o que não é o caso dos autos, que trata das questões afetas ao cumprimento integral dos servi.os contratados e que também são objeto dos embargos à execu.ão opostos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, Autos nº 0056242-94.2019.8.16.0000, Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Publicação no DJe em 05/05/2020) – Grifou-se. Estabelecido esse entendimento, passo ao exame da controvérsia dos autos. Sustenta a excipiente que a presente demanda de execução de título extrajudicial está afetada pelo instituto da prescrição, haja vista que houve demora na realização do ato citatório. No entanto, a tese não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial foi protocolada em 10/05/2011. O mandado de citação, penhora e avaliação foi expedido em 24/08/2011 (seq. 1.4), porém, não fora juntado aos autos o respectivo termo de cumprimento. Em 15/03/2013, enquanto a determinação judicial ainda estava pendente de cumprimento, a exequente requereu a juntada de substabelecimento (seq. 1.5). Ao ser intimada para dar prosseguimento ao feito (seq. 1.7 – 13/05/2013), a exequente logo se manifestou, requerendo novamente a citação da executada (mov. 1.9 – 21/06/2013). Em seguida, foram expedidos mandado de citação por diversas vezes, conforme certidões de seq. 1.4, 1.13, 1.26 e 1.43, não havendo notícias nos autos de que houve êxito em tais diligências. Além do mais, a exequente solicitou várias diligências para tentar localizar o endereço da parte executada, tais como consulta via Bacenjud, Infojud, Siel, Copel, bem como expedição de ofício à Sanepar, Detran, Serasa, SCPC, GVT, Tim, Claro, Oi, etc. (seq. 1.14 e 1.27). Ainda, nota-se que a exequente requereu o cumprimento do despacho de fl. 120, determinando-se a expedição de carta precatória em 17/04/2015 (seq. 1.51), porém, a diligência só foi atendida em 07/07/2017 (seq. 9.1). Cumpre observar que desde esta última manifestação da exequente, não houve qualquer movimentação nos autos até 10/10/2016, quando houve a digitalização dos autos, conforme consta na certidão de seq. 2.1. Deste modo, imperioso concluir que a demora na citação do devedor ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não podendo imputar-se tal mora ao credor, pois não houve desídia por parte deste. Tal entendimento está em consonância com a previsão contida na Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEVE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELA CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034269-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.10.2022) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA A DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. NÃO OBSERVADA. DESÍDIA NA CONDUTA DO EXEQUENTE. INEXISTENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055795-04.2022.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.02.2023) – Grifou-se. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, igualmente, não merece prosperar. Conforme mencionado acima, a exequente promoveu diversas diligências a fim de localizar o endereço da parte executada, incluindo consulta via Bacenjud e Infojud, expedição de ofícios às companhias de telefonia, entre outras. Não há necessidade de esgotar todas os meios de localização de endereço, desde que tenha havido um número razoável de tentativas, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL NÚMERO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS (BANCEJUD, INFOJUD E RENAJUD). PRECEDENTES. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. “Esgotamento de todos os meios de localização da executada. Consulta do endereço nos cadastros de órgãos públicos (Infoseg, Infojud e Bacenjud). Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos.”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038038-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.09.2022) II. “Esgotamento dos meios para busca da apelante. Exegese do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Nulidade da citação não verificada. Alegação de necessidade da citação de representante legal da pessoa jurídica. Ausência de imposição legal. Inteligência dos artigos 242 e 243 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032307-22.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) – Grifou-se. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, melhor sorte não assiste à excipiente. Conforme se extrai dos autos, os cheques encontram-se guardados no cofre da escrivania, nos termos da certidão de seq. 1.4, logo, tais documentos podem ser consultados pelas partes a qualquer momento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Diante dos fundamentos supra, as alegações do executado devem ser refutadas, prosseguindo-se a execução. 3. Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. CURITIBA, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(141)