Execução de Título Judicial 0001725-37.2021.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001725-37.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001725-37.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.685,99 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ZAQUEU FERREIRA DANTAS DECISÃO 1. Trata-se de exceção de impenhorabilidade apresentada pela parte executada incidentalmente nos autos da própria execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que os valores bloqueados via sistema Sisbajud possuem natureza impenhorável, por se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 833 do CPC, razão pela qual requer o desbloqueio das quantias constritas. Juntou documentos. Instado, o exequente deixou de se manifestar. Relatado no essencial. Decido. Dispõem os §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil que, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, incumbirá a este comprovar, no prazo legal, que as quantias constritas são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva. Por sua vez, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar. O inciso X do mesmo dispositivo prevê, ainda, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva à proteção prevista no art. 833, X, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos mantidos não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que demonstrada sua natureza de reserva financeira. Nesse sentido: “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). De igual modo, a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. No entanto, a alegação de impenhorabilidade exige comprovação concreta da origem e da destinação dos valores constritos, incumbindo ao executado demonstrar, mediante documentação idônea, que os recursos bloqueados efetivamente se enquadram nas hipóteses legais de proteção patrimonial. No caso concreto, o executado sustenta que os valores bloqueados são provenientes de empréstimo consignado. Todavia, os valores oriundos de empréstimo consignado não se equiparam automaticamente às verbas salariais protegidas pelo art. 833, IV, do CPC, dependendo eventual reconhecimento de impenhorabilidade da demonstração concreta de que os recursos eram destinados à subsistência do executado e de seu núcleo familiar. Embora o executado tenha apresentado extrato bancário demonstrando o ingresso do valor na conta corrente, o exame da movimentação financeira revela a realização de despesas ordinárias e, inclusive, transferência via Pix a terceiro no valor de R$ 1.000,00 no dia imediatamente anterior à constrição, circunstância que enfraquece a alegação de destinação integral dos valores bloqueados à subsistência imediata do executado e de sua família. Além disso, não foram juntados elementos adicionais capazes de demonstrar que a constrição comprometa concretamente a subsistência digna do executado ou de seu núcleo familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. VERBAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. Ausente prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente decorrente de empréstimo consignado seja destinado à subsistência do devedor e de sua família, deve ser mantida a constrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087831-31.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 19.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA VERBA E QUANTO À DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. BLOQUEIO MANTIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de empréstimo consignado nem de sua destinação à subsistência do devedor e de sua família, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC por equiparação não configurada. Recurso provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017644-95.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 11.05.2024). Assim, ausente comprovação suficiente de que os recursos bloqueados eram indispensáveis à manutenção e ao sustento do executado e de sua família, impõe-se a manutenção da constrição realizada. POSTO ISSO, com fundamento no art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil, rejeito a exceção de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e mantenho a constrição efetivada. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, inexistindo causa impeditiva. 2. Dê-se regular prosseguimento ao feito, observando-se os atos executivos pendentes, bem como as portarias deste Juízo e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

Confirmada

26/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:25

Indeferimento

21/05/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:52

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:43

Confirmada

17/04/2026, 00:10

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-37.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-37.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.685,99 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ZAQUEU FERREIRA DANTAS 1. Pretende a parte exequente a aplicação de medidas de constrição atípicas contra o devedor, como forma de constrangê-lo ao pagamento da dívida. Nos termos do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O referido dispositivo evidentemente atribuiu ao juízo o poder-dever de se valer de medidas atípicas como meio para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive aquelas de conteúdo pecuniário. O referido dispositivo não pode, todavia, ser interpretado isoladamente, cumprindo ser observadas todas as nuances do sistema que regula a execução de dívidas pecuniárias no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a execução de dívidas pecuniárias deve necessariamente recair sobre o patrimônio do devedor, tal como disciplina o art. 789 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a meu ver, a aplicação de medidas constritivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cancelamento de cartões de crédito, etc.) só tem lugar quando o executado deliberadamente frustra a execução. Deste modo, a simples inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor não é razão suficiente para o deferimento de medidas constritivas atípicas. POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 08 de outubro de 2025. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001725-37.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-37.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.685,99 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ZAQUEU FERREIRA DANTAS 1. Trata-se de exceção de impenhorabilidade, que é apresentada pela parte executada incidentalmente nos autos da própria execução, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Alega tratarem-se os valores bloqueados através do sistema Sisbajud, de numerários previstos no art. 833 do mesmo código e por isso impenhoráveis. Requer o desbloqueio dos valores. Juntou documentos. Instado, o exequente se manifestou pela rejeição da exceção apresentada, posto não ter restado comprovada a natureza dos valores penhorados em consonância com as verbas garantidas pela cláusula de impenhorabilidade. Relatado no essencial. Decido. Dispõem os §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil que “tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”, sendo que “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. E quanto à impenhorabilidade de valores e ativos financeiros, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 833, incisos IV e X que "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", estabelecendo o § 2º do referido artigo que "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Com relação à impenhorabilidade das remunerações e demais verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor, a jurisprudência tem extendido as possibilidades já previstas em lei, a fim de abarcar toda e qualquer prestação de caráter alimentar, inclusive salários de empregados e honorários de profissionais liberais, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1566411-6 - Nova Londrina - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 14.02.2017) A par disso, tem também afastado a impenhorabilidade nos casos de dívidas contraídas a fazer frente aos orçamento doméstico, já que não faria sentido algum proteger a verba destinada a garantir estas despesas e havendo cobrança a elas relacionada, impor em face destas a garantia da impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No mais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a penhora da verba salarial, mesmo em casos de cobrança de débitos de natureza não alimentar, ressalvadas as particularidades do caso concreto e resguardado um percentual que garanta condições dignas de subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.062.108/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022 - grifei) Quanto a este mínimo existencial, em consulta ao site do Dieese (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), é possível verificar que atualmente o valor necessário para a subsistência mínima de uma família, corresponderia a aproximadamente 05 (cinco) salários mínimos, de modo que, diante do cenário atual, tenho que as verbas alimentares de até esta quantia, são presumivelmente impenhoráveis, eis que necessárias a assegurar a subsistência e também a dignidade do devedor e de sua família, sem comprometer sua capacidade de manter um padrão de vida condizente com as necessidades básicas e essenciais; nada obstando que valores superiores a este sejam considerados impenhoráveis caso a haja comprovação de que deles dependa a subsistência do devedor ou de sua família. No que se refere à poupança, a jurisprudência tem emprestado ao termo a definição de reserva financeira, visando resguardar uma reserva pecuniária que tem a dupla função de segurança alimentar e previdência pessoal em tempos de crise, e com isso, tem dado interpretação extensiva ao dispositivo para abarcar qualquer aplicação financeira ou guarda de numerários que não superem o limite estabelecido (40 salários mínimos). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Não se pode deixar de observar, todavia, que também a impenhorabilidade da reserva financeira, por força do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil sofre mitigação à vista das prestações de natureza alimentícia e das dívidas decorrentes do orçamento doméstico. Temos assim por impenhoráveis: a) as remunerações de qualquer natureza e demais verbas alimentares recebidas pelo devedor, desde que não se trate de cobrança de dívida de natureza alimentar ou a fazer frente ao orçamento doméstico, e desde que o valor penhorado seja inferior a 05 (cinco) salários mínimos, ou sendo superior, haja prova de que a penhora compromete o mínimo existencial; b) a reserva financeira de qualquer natureza, desde que não se trate de cobrança de dívida de natureza alimentar ou a fazer frente ao orçamento doméstico. No caso dos autos, uma vez que o valor constrito é remuneratório e inferior a 5 (cinco) salários mínimos, e além disso, a dívida não ostenta natureza alimentar, nem foi foi constraída a fazer frente as despesas do orçamento doméstico, trata-se pois de quantia impenhorável dada a sua natureza remuneratória. POSTO ISSO, com base no art. 854, § 4º do Código de Processo Civil, acolho a exceção de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e determino, uma vez preclusa a presente decisão, o desbloqueio da quantia constrita através do sistema Bcenjud. 2. Dê-se seguimento à execução observando-se o que há por cumprir nos despachos anteriores, as portarias do juízo e o Código de Normas da Corregedoria-geral de Justiça. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001725-37.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-37.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.685,99 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ZAQUEU FERREIRA DANTAS 1. A parte executada apresentou manifestação na seq. 248.1, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Requer, liminarmente, o desbloqueio das quantias. DECIDO. Conforme estampado no art. 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. São 03 (três), portanto, os requisitos que se devem fazer presentes, sendo eles: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ao objeto jurídico ou de risco ao resultado útil do processo; e, c) reversibilidade da decisão. De fato, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tais valores são considerados impenhoráveis, exceto em casos de abuso, má-fé ou fraude. Além disso, restou comprovado que a quantia constrita tem natureza alimentar, conforme se extrai dos documentos de seqs. 248.2/248.3. No entanto, a parte executada não demonstrou, de forma concreta, o perigo de dano. A parte executada requereu o desbloqueio alegando que necessita do valor para sua sobrevivência e de sua família. Contudo, não apresentou comprovantes ou documentos que demonstrem a existência de gastos urgentes ou essenciais que justifiquem o desbloqueio imediato dos valores, sendo que a mera alegação genérica de necessidade, sem prova concreta, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de desbloqueio dos valores, fazendo-se necessário a abertura do contraditório. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição de seq. 248.1, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão, com marcação de urgência. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-37.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-37.2021.8.16.0173 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.806,48 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ZAQUEU FERREIRA DANTAS 1. Trata-se de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, que move o autor face o réu, com base no Decreto-lei nº 911/1969, relativamente ao veículo descrito na petição inicial. Expedido mandado de busca e apreensão, o bem não foi encontrado, de modo que, instado, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Relatado no essencial. DECIDO. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1968 que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Pelo que verifico dos autos, expedido mandado de busca e apreensão do bem garantido por contrato de alienação fiduciária, este não foi encontrado. POSTO ISSO, defiro o pedido do autor e ao efeito, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa a ser processada nestes mesmos autos. 2. Proceda a secretaria as anotações necessárias, comunicando-se ao Ofício Distribuidor, com retificação da autuação e registros de cartório. 3. Cite-se a parte executada, observando-se quanto ao processamento do feito o rito da execução de título extrajudicial por quantia certa (Portaria nº 002/2018, item 2.2.3.1.) 4. Honorários advocatícios ex lege (CPC, art. 847 e § 1º). 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-37.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-37.2021.8.16.0173 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.759,29 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ZAQUEU FERREIRA DANTAS 1. Trata-se de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, que move o autor face o réu, com base no Decreto-lei nº 911/1969, relativamente ao veículo descrito na petição inicial. Expedido mandado de busca e apreensão, o bem não foi encontrado, de modo que, instado, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Relatado no essencial. DECIDO. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1968 que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Pelo que verifico dos autos, expedido mandado de busca e apreensão do bem garantido por contrato de alienação fiduciária, este não foi encontrado. POSTO ISSO, defiro o pedido do autor e ao efeito, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa a ser processada nestes mesmos autos. 2. Proceda a secretaria as anotações necessárias, comunicando-se ao Ofício Distribuidor, com retificação da autuação e registros de cartório. 3. Cite-se a parte executada, observando-se quanto ao processamento do feito o rito da execução de título extrajudicial por quantia certa (Portaria nº 002/2018, item 2.2.3.1.) 4. Honorários advocatícios ex lege (CPC, art. 847 e § 1º). 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-37.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-37.2021.8.16.0173 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.759,29 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ZAQUEU FERREIRA DANTAS 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão ajuizado pelo autor face ao réu com base no Decreto-lei nº 911/69. Diz ter firmado com o réu contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, estando o réu em mora no pagamento do débito garantido pelo contrato. Aduz que já providenciou a constituição da mora pelos meios adequados. Pediu fosse deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Relatado no essencial. DECIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Pelo que verifico dos autos, a inicial veio acompanhada do instrumento do contrato, onde há a descrição completa do bem, e além mais do instrumento de comprovação da mora do devedor e do demonstrativo atualizado do débito, este último, necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69. Logo, cumpridos os requisitos é de ser deferida a busca e apreensão liminar, conforme requerido. POSTO ISSO, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, estando autorizado o reforço policial, se necessário. 2. Cite-se e processe-se pelo rito da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (Portaria nº 002/2018, item 2.1.3.2). 3. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo desde já honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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