Procedimento Comum Cível 0000918-24.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000918-24.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/05/2026, 20:51

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

05/10/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 16:32

Confirmada

22/08/2025, 00:28

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000918-24.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000918-24.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.670,00 Autor(s): JOÃO CARLOS KUNITZ Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Vistos. Ref. 261.1: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários se dá na forma do art. 95, §3º, II e §4º, CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Assim, sendo o Estado do Paraná o responsável pelo pagamento dos honorários periciais fixados em favor de beneficiário da justiça gratuita, o pagamento ocorrerá mediante expedição da requisição de pequeno valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA ATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV AO ESTADO DO PARANÁ PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 04/2018 DO TJPR AO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 154/2016. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0030231-57.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.09.2021) Dito isto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor do perito. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Confirmada

17/08/2025, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 17:02

Ato ordinatório

11/08/2025, 17:02

Ato ordinatório

11/08/2025, 17:01

deferimento

11/08/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 16:59

Desarquivamento

11/06/2025, 16:59

Documentos

Conclusão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000918-24.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000918-24.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.670,00 Autor(s): JOÃO CARLOS KUNITZ Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Vistos. Ref. 261.1: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários se dá na forma do art. 95, §3º, II e §4º, CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Assim, sendo o Estado do Paraná o responsável pelo pagamento dos honorários periciais fixados em favor de beneficiário da justiça gratuita, o pagamento ocorrerá mediante expedição da requisição de pequeno valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA ATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV AO ESTADO DO PARANÁ PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 04/2018 DO TJPR AO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 154/2016. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0030231-57.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.09.2021) Dito isto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor do perito. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-24.2016.8.16.0001/2 Recurso: 0000918-24.2016.8.16.0001 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Seguro Agravante(s): JOÃO CARLOS KUNITZ Agravado(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A 1 - Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 13.1 – Pet 1), publicada em 12.07.2022, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por JOÃO CARLOS KUNITZ, com fulcro em óbice sumular e entendimento jurisprudencial. A parte agravada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso; e, no seu mérito, pugnando pelo não provimento. (mov. 11.1) É o relatório. 2 - O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 3 - Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000918-24.2016.8.16.0001/1 Recurso: 0000918-24.2016.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): JOÃO CARLOS KUNITZ Requerido(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A JOÃO CARLOS KUNITZ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a contrariedade aos artigos 10, 369, 372, 479 do Código de Processo Civil e 575 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, alegando que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, por entender que caberia a produção de prova oral, a qual demonstraria o seu direito à indenização securitária por invalidez. A respeito do alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “12. Como matéria preliminar, o apelante/autor defende que foi cerceamento o seu direito de defesa, em razão do indeferimento de prova oral. Justifica que tal prova seria para demonstrar que o acidente ocorreu. 13. Com efeito, pelo princípio da persuasão racional, o juiz procede à apreciação motivada das provas (art. 371 do CPC/15), podendo, assim, julgar motivada e antecipadamente a lide com base nas provas até então produzidas (art. 355, I, do CPC/15). 14.A admissibilidade da prova depende de sua pertinência com o objeto litigioso, bem como da relevância para solução da controvérsia colocada perante o Juízo, levando-se em conta os fatos controvertidos. Ainda, é necessário que o fato seja determinado. (...) 18. Em razão disso, não se extrai desse direito fundamental à prova um imediato e incondicionado direito à produção de qualquer prova. Para que seja admissível, um meio de prova deve ser pertinente, relevante e necessário. Essas exigências sofrerão modulações, a depender do meio de prova que a parte quer se valer. (...) 20. No caso, a prova testemunhal cuja produção foi protestada teria por finalidade demonstrar a ocorrência do acidente. Não obstante, dessume-se dos autos que a prova pericial produzida nos autos é suficiente à conclusão levada ao juízo, sendo despicienda e produção de prova oral, quando, ademais, o cerne da discussão está na compreensão do quadro de incapacidade da pessoa do segurado. 21. Cumpre ressaltar, ademais, que não apenas fora produzida prova pericial em juízo, como complementada em duas ocasiões. 22. Dessarte, não se verifica cerceamento de defesa diante do indeferimento da supracitada prova oral, razão pela qual rejeita-se a preliminar” (fls. 03/05, mov. 46.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). No tocante às teses de cerceamento de defesa e de necessidade de produção probatória, observa-se que, para rever a conclusão do Colegiado, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se revela possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.(...) 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp n. 1.727.424/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 12/5/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REPUTADA DESNECESSÁRIA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1056892/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1035671/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/02/2018.3. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 900.323/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 12.12.2018). Cumpre salientar, ainda, acerca da aplicação da Súmula 7/STJ, que “Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Ademais, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelo artigo 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois “O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado” (AgInt no REsp 1761261/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOÃO CARLOS KUNITZ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-24.2016.8.16.0001 Recurso: 0000918-24.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A JOÃO CARLOS KUNITZ Apelado(s): JOÃO CARLOS KUNITZ METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos da sentença (mov. 195.1), que em ação ordinária para recebimento de indenização de seguro de vida ajuizada por João Carlos Kunitz em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela decisão de mov. 214.1. 3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 207.1), por meio do qual sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova oral a fim de demonstrar a ocorrência do acidente. Quanto ao mérito, defende que houve comprovação da incapacidade permanente decorrente do acidente sofrido, conforme as provas carreadas ao feito. Aduz que o laudo judicial contradiz a perícia produzida nos autos nº 0002929-45.2014.8.16.0179, da 24º Vara Cível de Curitiba, sentença daquele feito, perícia realizada na Justiça Federal, autos nº 5022960-08.2013.404.7000 e demais provas médicas juntadas à inicial. Destaca, assim, que as lesões têm como causa exclusiva o acidente, ocasionado por um trauma, o qual gerou posterior agravamento. Pugna, assim, pelo provimento do recurso. 4. Por seu turno, a requerida interpôs apelação (mov. 220.1). Sustenta que não alterou unilateralmente o contrato, excluindo a cobertura para invalidez permanente. Admite que houve apenas um erro material na apólice de mov. 1.32, mas que não teria modificado unilateralmente as condições contratuais. Em razão disso, pugna para que seja redistribuída a sucumbência, condenando-se exclusivamente o autor às despesas processuais. 5. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso do autor pela seguradora (mov. 212.1), nas quais argumenta que não há que se falar em cerceamento de defesa. Aduz, ainda, que o autor é portador de doença crônica, sendo que, ademais, a cobertura deve se dar apenas quando o acidente for causa exclusiva à invalidez, não sendo essa a hipótese dos autos, visto ser incontroverso que o autor possui uma doença de natureza degenerativa. Caso seja revertida a posição, pede que eventual condenação seja limitada ao valor considerado na perícia. 6. Por sua vez o autor apresentou contrarrazões no mov. 224.1. Pede que o recurso da ré não seja conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista a reprodução da defesa vertida anteriormente. Quanto ao mérito, aduz que a própria ré admite que a apólice equivocadamente não previa a cobertura. Assim, mesmo que fosse um erro interno, só foi corrigido diante da propositura da demanda. Pugna pela manutenção da sentença. É a exposição. 7. Cinge-se a controvérsia recursal ao alegado direito do apelante/autor ao recebimento da indenização securitária em razão de invalidez permanente por acidente. 8. A perícia médica judicial (mov. 177.1) esclareceu que a causa da invalidez do requerente teve como origem doença degenerativa, conforme constou: “autor portador de gonartrose de grau avançado em ambos os joelhos”. Questionado o perito a respeito da ocorrência do acidente, este se manifestou da seguinte forma: “1.1 O autor sofreu, comprovadamente, algum tipo de acidente doméstico ou de trabalho? Qual a data e lesão apresentada? O único documento da ocorrência de tal acidente é a prova testemunhal. Médico que fez o primeiro atendimento, após a data relatada do acidente, não faz referência a esse acidente.” 9. Após questionamentos do apelante/autor a respeito da declaração médica de mov. 1.15, a qual indica a ocorrência de trauma agudo, bem assim, da compatibilidade da invalidez com a hipótese de acidente, tendo em vista os exames que diagnosticaram rotura e fratura dos membros, o perito manifestou-se da seguinte forma (mov. 177.1): “b.1. Houve afirmação por parte do Sr. Perito que o médico que realizou o primeiro atendimento do Autor não teria feito constar em atestado a queda sofrida. Diante disso, requer que o perito judicial se posicione sobre atestado de sequencial 1.15 onde o mesmo médico aponta em outro atendimento que o seu primeiro contato teria se dado por trauma agudo. O primeiro documento médico, apresentado nos autos é que foi visto pelo perito e relatado em Laudo Pericial (visum et repertum). Nele, o médico não relata acidente, mas sim, histórico de longa data. (...). O documento citado e constante no movimento 1.15, datado de 18/08/2013, também assinado pelo Dr. Fabiano Kupczik – CRM 16.893, informa histórico diferente do primeiro documento e a ausência de CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, não permite nenhuma análise ou juízo de valor por parte desse perito, mas sim do juízo. b.2. Caso o perito judicial concorde com a ocorrência do trauma agudo, e ainda, considerando os exames de imagens constantes no processo, questiona-se: As ruturas constantes em joelhos e ombros, assim como a Fratura, foram ocasionados por trauma agudo? Acrescenta que perito não crê e não cria, assim como não concorda ou discorda, mas sim conclui com base em prontuário médico. As inconsistências sobre as informações não é matéria a ser ‘julgada’ pelo perito, mas pelo juízo.” 10. Como se nota, em que pese o expert tenha dito que não faria juízo de valor a respeito da questão, entendeu por desconsiderar o documento médico de mov. 1.15, afirmando que não há demonstração do acidente, em nítida atividade jurisdicional. Ademais, deixou de se manifestar se as lesões diagnosticadas no autor possuem compatibilidade com o quadro de acidente. 11. Assim agindo, impossibilitou qualquer conclusão técnica a respeito, mesmo se o juízo considerasse o documento como prova do fato. 12. Assim, diante da primazia do julgamento do mérito, inclusive em sede recursal, e considerando os poderes instrutórios do relator, cabe converter o feito em diligência para complementação da prova pericial, nos termos do § 3º do art. 938 do CPC/15, a fim de que seja esclarecido, dentre outras questões que possam surgir, se: (I) o documento juntado no mov. 1.15 indica o quadro de acidente; (II) os resultados dos exames juntados no mov. 1.17 a 1.18 são compatíveis com o diagnóstico de acidente; (III) se tais lesões podem desencadear ou influenciar eventual quadro degenerativo posterior. 13. Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento do mérito, com fundamento no art. 932, I, do CPC/15, converto o julgamento em diligência, de ofício (art. 370 do CPC/15), e determino a expedição de Carta de Ordem ao Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba para que seja promovida a complementação do laudo pericial de mov. 156.1, a fim de esclarecer os pontos acima destacados, observando-se o contraditório. 14. Após o cumprimento da diligência no juízo de origem, tornem os autos conclusos. Curitiba, 12 de agosto de 2021. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

16/08/2021, 00:00

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Confirmada

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Ato ordinatório

deferimento

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