Execução Fiscal 0029051-51.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0029051-51.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029051-51.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029051-51.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$910,19 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ROGERIO FERREIRA PEDROSO A sentença embargada também tem como fundamento o Código Tributário Municipal, com redação dada Lei Municipal n° 13.204/2018, que assim define: “Art. 47 (...) § 10 Não será objeto de emissão de Certidão da Dívida Ativa e de execução fiscal o crédito igual ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000”. “Art. 14 §3º: (...) II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”. Assim, é possível concluir que desde a promulgação da citada lei, o Município de Ponta Grossa não poderia expedir CDA’s com valor abaixo das custas judiciárias. Verifica-se, portanto, que o Município descumpriu a própria legislação municipal, dando causa do ajuizamento equivocado e ferindo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, devendo, portanto, ser condenado ao pagamento das custas. Cabe ressaltar que a decisão proferida pela CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui caráter de orientação, sendo meramente auxiliar, como esclarece o item I da decisão: “Inauguro o presente expediente o fim de instituir no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça o “Projeto de Enfrentamento dos Acervos de Processos Executivos Fiscais Municipais no Estado do Paraná, conforme os critérios da Resolução 547-CNJ”, visando auxiliar os Juízos de 1º grau com essa competência a reduzir os acervos de processos em suas unidades.” (destaquei) Por fim, ressalto que, como a orientação da CGJ/PR, datada de 20 de abril de 2024, é posterior à data de publicação da sentença aqui proferida, não se aplica ao caso concreto por força do princípio tempus regit actum (CPC, art. 14). Pelas razões expostas, INDEFIRO os embargos declaratórios oferecidos e MANTENHO integralmente a sentença proferida. Cumpra-se a sentença. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029051-51.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029051-51.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$910,19 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ROGERIO FERREIRA PEDROSO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa na qual verificou-se a cobrança de crédito de valor inferior aos custos de processamento. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 1.355.208 - Tema 1.184), decidiu que o Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, sob o fundamento de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor do débito a ser cobrado pelo ente público. A tese fixada pelo STF foi no seguinte sentido: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (destaquei) No julgamento, prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. Acerca das dívidas de baixo valor, o STF ponderou que “o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal (...)”. No que diz respeito ao parâmetro a ser utilizado para a definição das dívidas de “baixo valor”, o STF afirmou que “a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” (destaquei) Considerando que até a presente data o Município de Ponta Grossa não fixou em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, incumbe a este Juízo fazê-lo, conforme determinado pelo STF. Após análise junto à secretaria, verificou-se que os custos mínimos para o ajuizamento e processamento de uma execução fiscal neste Juízo importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), considerando-se não só as custas iniciais, mas os atos processuais mínimos para que o processo tenha a sua finalidade atingida. Seguem abaixo as informações relativas ao custo mínimo para o ajuizamento e processamento das ações de execução fiscal neste Juízo: Saliento que o valor mínimo acima explicitado foi objeto de análise por parte do atual Procurador Geral do Município de Ponta Grossa, em reunião prévia realizada no Fórum desta Comarca, convocada com a finalidade de tratar das questões que envolvem o Tema 1.184 do STF. Portanto, não há surpresa na sua fixação ou no valor estabelecido. Descabido o pedido do Município para que seja realizada a atualização do valor da causa, com a finalidade específica de escapar da aplicação do Tema 1.184 do STF. O valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais deve tomar como base o valor do débito AJUIZADO, que corresponde ao valor da causa indicado pelo exequente no momento da propositura da ação. Entender da forma proposta pelo exequente seria acolher tese que visa burlar a aplicação do entendimento do STF e dos princípios constitucionais que o Tema 1.184 pretende assegurar. De qualquer modo, inviável a alteração do valor da causa após o ajuizamento da ação, já que a pretensão não encontra respaldo no artigo 292, § 3º, e artigo 293, ambos do CPC, que estabelecem as únicas situações possíveis para a modificação. Quanto à sucumbência, é importante ressaltar que desde o dia 28 de junho de 2018 o Município de Ponta Grossa está proibido de emitir Certidão de Dívida Ativa e ajuizar executivos fiscais nos quais os débitos executados sejam inferiores ao valor dos respectivos CUSTOS DE COBRANÇA, por força do artigo 47, §10º do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.204/2018. “Art. 47 (...) § 10 Não será objeto de emissão de Certidão da Dívida Ativa e de execução fiscal o crédito igual ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000”. (destaquei) “Art. 14 §3º: (...) II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”. (destaquei) O exequente descumpriu a própria legislação municipal ao ajuizar o presente executivo fiscal de crédito inferior aos custos mínimos necessários para a sua cobrança, razão pela qual deverá arcar integralmente com as custas e despesas deste processo, pois deu causa ao equivocado ajuizamento. A recente modificação da redação do artigo 47, §10º do Código Tributário Municipal, feita em dezembro de 2023, que substituiu CUSTOS DE COBRANÇA por CUSTAS PROCESSUAIS, em nada altera o entendimento aqui exposto, primeiramente porque conflita diretamente com o Tema 1184 do STF, também publicado em dezembro de 2023, além de afrontar os princípios da razoabilidade e eficiência, por desconsiderar os custos mínimos dos atos necessários para o processamento dos executivos fiscais. Ainda, esclarece-se que, ao contrário do que foi afirmado, o exequente jamais solicitou a este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública informações sobre o valor mínimo para o ajuizamento e processamento das execuções fiscais. De qualquer modo, em razão da omissão do Município de Ponta Grossa em fixar em lei um valor mínimo para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, tal valor foi fixado neste momento em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), por força de determinação do STF, a ser atualizado oportunamente, com comunicação ao exequente. Descabido o pedido de “suspensão para análise de possível emenda à inicial” na medida em que a substituição da CDA é possível unicamente em caso de correção de erro material ou formal, o que não se verifica no caso analisado. Finalmente, manifestou-se o exequente pela extinção do processo, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980, e pela desistência da ação, sem condenação em custas processuais, com base no artigo 47, § 12, da Lei 13.730, que alterou a Lei 6.857/2001. Quanto ao cancelamento administrativo da dívida ativa sem ônus para as partes, previsto no artigo 26 da Lei de Execuções fiscais, não foi comprovado pelo executado, mediante a juntada do respectivo processo administrativo de cancelamento, razão pela qual a pretensão formulada com base no artigo 26 da LEF não pode ser acolhida. No que se refere ao pedido de desistência da ação sem condenação em custas, também não pode ser acolhido, por violar o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos executivos fiscais. A jurisprudência juntada pelo exequente para fundamentar o pedido de não condenação em custas trata de situação completamente distinta da tratada nos autos, “motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC” (negrito não original). Inviável o cancelamento da distribuição, já que inexiste impossibilidade do exequente arcar com as custas do processo, aplicando-se ao caso a regra geral de sucumbência prevista no artigo 90 do CPC. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01, e também pela desistência da ação manifestada pelo exequente, e neste momento homologada, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais pelo exequente, com base no artigo 90 do CPC e também em razão do descumprimento de lei municipal, como esclarecido na fundamentação. Caso o executado tenha constituído procurador nos autos ou esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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