Execução Fiscal 0026722-32.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0026722-32.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

22/06/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:54

Confirmada

04/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026722-32.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026722-32.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.525,59 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Joice Mara K Copinski Eireli O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra Joice Mara K Copinski Eireli. Foi determinada a expedição de mandado de constatação (mov. 81.1), por meio do qual constatou-se que a empresa não atua no local informado na última atualização do contrato social (mov. 172.3, fl. 16). O exequente pleiteou o redirecionamento da execução fiscal em face da sócia da empresa executada, Joice Mara Kavalkeviski Copinski, tendo em vista a dissolução irregular da empresa (mov. 172.1). Dispõe a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerentes. ” A tese fixada pelo STJ no Tema 981 foi no seguinte sentido: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” De acordo com a certidão do Oficial de Justiça de mov. 81.1, a empresa executada não se encontra no endereço registrado na Junta Comercial, conforme consta do Contrato Social juntado no processo no mov. 172.3, fl. 16. Nessa medida, está satisfatoriamente demonstrada a prática de exercício abusivo de direito por parte da empresa devedora, impondo-se o redirecionamento da execução fiscal para que os bens dos sócios respondam pelo crédito exequendo. Ressalta-se que no presente caso, é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores pela dissolução irregular da empresa, procedimento previsto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, e não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). A 1ª Turma do STJ entendeu que nas hipóteses em que o redirecionamento da execução fiscal é autorizado pela própria Lei, não há que se cogitar da necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da devedora e, portanto, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o STJ, "as hipóteses legais de responsabilização tributária de terceiros autorizam a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva." (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017). No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio administrador, na qual foi alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob a justificativa de que se retirou da sociedade antes da citação e que a empresa continuou ativa, o que afastaria a presunção de dissolução irregular. 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador é cabível, considerando a alegação de dissolução irregular da empresa executada e a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da demanda. 3. A dissolução irregular da pessoa jurídica, caracterizada pela ausência de funcionamento no domicílio fiscal e falta de comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador, conforme o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. 4. A não localização da empresa no endereço fiscal gera presunção de dissolução irregular, permitindo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 5. O Agravante era sócio da empresa no período em que a dívida tributária foi gerada, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal 6. O prazo de redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados a partir da constatação da dissolução irregular, de modo que não houve prescrição no caso em questão. Tese de julgamento: A dissolução irregular da pessoa jurídica, caracterizada pela ausência de funcionamento no domicílio fiscal e falta de comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador, conforme o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054913-37.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.09.2025). Destaquei. No caso em exame, ficou comprovada a dissolução irregular da empresa, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Ponta Grossa para autorizar a inclusão da sócia administradora Joice Mara Kavalkeviski Copinski inscrita no CPF/MF sob o nº 926.418.149-00, no polo passivo do presente processo e de todos os apensos. INCLUA-SE A PARTE NO SISTEMA PROJUDI. Cite-se a executada no endereço fornecido no mov. 172.1, via Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

Documento (Informações)

24/04/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:20

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:20

deferimento

23/04/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:25

Confirmada

10/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2026, 00:46

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] EDITAL 167/2025 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. Edital de da(s) parte(s) executada(s) CITAÇÃO E INTIMAÇÃOJoice Mara K Copinski Eireli (CPF da unificação dos processos de execução fiscal (0026722-/CNPJ: 17.212.964/0001-04) 32.2019.8.16.0019 e 0042597-37.2022.8.16.0019) movidos por queMunicípio de Ponta Grossa/PR, tramitam por via eletrônica nesta 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, localizada na Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 – Oficinas – Ponta Grossa/PR – CEP: 84.035-900 – Fone (42) 3309- 1609 – E-mail: [email protected]. OBJETIVO: Pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, da importância de R$ 11.352,40 (onze mil, a ser atualizada até o efetivo pagamento,trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do débito, bem como a nomeação de um curador especial. OBJETO: Certidão (s) de dívida ativa nº 89870/2019, 89872/2019 e 16416/2022. DESPACHO: “Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de obtenção de endereço da parte executada, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, conforme permissivo do art. 256, inciso II, § 3° do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos do artigo 257, do Código de Processo Civil e do artigo 8, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de março de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito”. Eu, Magnum Diniz da Mota, Técnico Judiciário, o digitei. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(184)