Execução Fiscal 0004107-52.2009.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0004107-52.2009.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004107-52.2009.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.506,16 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MOACYR CEZAR DE OLIVEIRA representado(a) por PERICLES CESAR DE OLIVEIRA 1. Trata-se de execução fiscal proposta em face de MOACYR CEZAR DE OLIVEIRA em relação a débitos de IPTU com vencimento em 2005 e 2007, referentes ao LOTE 102K do loteamento FAZENDA GUARITUBA. O despacho inicial foi proferido em 30.12.2009 (mov. 1.4). O devedor não foi localizado (mov. 1.6), tendo havido o arresto (mov. 1.7) do imóvel. O executado foi pessoalmente citado em 06.04.2013 (mov. 1.22), tendo apresentado exceção de pré-executividade (mov. 9.1), sob o fundamento de que era parte ilegítima, vez que o imóvel havia sido vendido em 30.06.2005, o que foi registrado na matrícula do imóvel. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida (mov. 14.1), para declarar a ilegitimidade passiva do executado quanto aos tributos vencidos a partir da data do registro da venda do imóvel no Registro de Imóveis. O executado interpôs embargos de declaração (mov. 20.1), os quais foram acolhidos (mov. 22.1), para fixar honorários advocatícios ao advogado do executado, ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Houve o bloqueio (mov. 45.1), pelo RENAJUD, de um veículo de propriedade do executado. Lavrou-se termo de penhora (mov. 46.1), sendo o executado intimado (mov. 50) na pessoa de seu advogado. Houve o bloqueio (mov. 56.1) do valor de R$ 314,00, em conta de titularidade do executado, sendo o executado intimado (mov. 59), por meio de seu advogado, a impugnar o bloqueio de ativos financeiros. O valor de R$ 314,00 foi transferido (mov. 63.1) para conta judicial. O executado interpôs nova exceção de pré-executividade (mov. 65.1), aduzindo que o imóvel estava em área rural, quando do lançamento do tributo, pelo que somente incidiria ITR. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 83.1). O executado sustentou (mov. 95.1) - uma vez mais - que o imóvel havia sido vendido, o que foi registrado na matrícula do imóvel em 30.06.2005, pelo que requereu que fossem desbloqueados o veículo (mov. 45.1) e o valor de R$ 314,00 (mov. 56.1), de maneira que a penhora recaísse somente sobre o imóvel. Determinou-se (mov. 97.1) a apreensão e avaliação do veículo (mov. 45.1). O executado reiterou (mov. 106.1) o pedido de mov. 95.1, no sentido de que a penhora recaísse somente sobre o imóvel. Novamente, o executado reiterou (mov. 110.1) o pedido de mov. 95.1, no sentido de que a penhora recaísse somente sobre o imóvel. O advogado do executado informou (mov. 111.1) o óbito do executado. Determinou-se (mov. 113.1) a retificação do polo passivo, a fim de que constasse o ESPÓLIO DE MOACYR CEZAR DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante (mov. 111.4), PÉRICLES CESAR DE OLIVEIRA. E determinou-se a intimação do exequente a dar prosseguimento ao feito. O executado interpôs embargos de declaração (mov. 115.1), sustentando haver omissão quanto ao pedido de mov. 95.1, no sentido de que a penhora recaia somente sobre o imóvel. Houve manifestação (mov. 120.1) do exequente. 2. De início, importa notar que o pedido de mov. 95.1 deveria ter sido analisado na decisão de mov. 97.1 - a primeira decisão proferida após a formulação daquele pedido -, mas não o foi. Ocorre que por equívoco da Secretaria, verifica-se que o advogado do executado não foi intimado da decisão de mov. 97.1, o que leva à tempestividade dos presentes embargos de declaração. Conheço dos embargos de declaração (mov. 115.1), vez que tempestivos, e, no mérito, lhes dou provimento, para sanando a omissão apontada, decidir a respeito do pedido de que a penhora recaia somente sobre o imóvel do qual os débitos tributários se originaram. Indefiro o pedido do executado no sentido de que a penhora recaia exclusivamente sobre o imóvel. Na realidade, não pode haver arresto ou penhora sobre o imóvel, vez que este não mais pertence ao executado e os atuais proprietários daquele imóvel não figuraram no polo passivo da presente demanda. Embora o débito tributário posse vir a atingir aquele imóvel, isto somente é possível se a execução for movida contra os proprietários, sob pena de afronta ao devido processo legal. À Secretaria, para liberar constrições sobre o imóvel do qual os débitos se originaram, oficiando-se, por mensageiro, ao Registro de Imóveis desta Comarca. Desta maneira, a penhora permanece sobre o veículo (mov. 45.1) e sobre o valor de R$ 314,00 (movs. 56.1 e 63.1). 3. Intime-se o exequente a, em 10 dias, dar prosseguimento ao feito. 4. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004107-52.2009.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.506,16 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): MOACYR CEZAR DE OLIVEIRA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face MOACYR CEZAR DE OLIVEIRA com vistas ao recebimento de débitos tributários referente aos anos de 2005 e 2007. Despacho inicial (mov. 1.4) proferido em 30.12.2009. Houve o arresto (mov. 1.7) do imóvel do qual os tributos se originaram. O executado foi citado (mov. 1.22), mas quedou inerte. Posteriormente, o executado apresentou (mov. 9.1) exceção de pré-executividade sustentando que era parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, visto que o imóvel do qual os tributos se originaram havia sido vendido a terceiros, havendo o registro de tal alienação em junho de 2005. O exequente impugnou (mov. 12.1) a exceção de pré-executividade. Por decisão (mov. 14.1 e 22.1), acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade, para extinguir-se a execução fiscal quanto ao tributo com vencimento no ano de 2007, determinando o prosseguimento do feito em relação ao tributo com vencimento no ano de 2005. Intimou-se (mov. 39.1) o exequente a cumprir a decisão de mov. 14.1. O exequente juntou (mov. 42.1) a planilha de débitos atualizada. Bloqueou-se (mov. 45.1) 01 veículo por meio do RenaJud e, posteriormente, bloqueou-se (mov. 56.1) o valor de R$ 314,00, por meio do BacenJud, tendo sido o executado intimado a respeito das penhoras (movs. 50.1 e 59.1). O executado apresentou (mov. 65.1) nova exceção de pré-executividade, sustentando que até setembro/2005, incidia somente ITR sobre o imóvel, de maneira que não é devido o IPTU com vencimento no ano de 2005, bem como alegou excesso de penhora. O exequente impugnou (mov. 75.1) a exceção de pré-executividade. Por decisão (mov. 83.1), rejeitou-se a exceção de pré-executividade. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu (mov. 93.1) a realização de hasta pública. O executado requereu (mov. 95.1) a penhora do imóvel do qual os tributos se originaram. Determinou-se (mov. 97.1) a expedição de mandado de apreensão e avaliação do bem penhorado no mov. 45.1. Intimou-se (mov. 98.1) o exequente a recolher as custas das despesas da condução do oficial de justiça. O exequente requereu (mov. 101.1) a dilação de prazo. O executado reiterou (mov. 106.1) o requerimento de mov. 95.1. O exequente requereu (mov. 107.1) a dilação de prazo. O espólio do executado representado por seu inventariante se manifestou requerendo (mov. 111.1) a regularização do polo passivo, e juntou (movs. 111.2 e 111.4) a certidão de óbito do executado e o termo de nomeação de inventariante. 2. Tendo em vista que há inventário extrajudicial (mov. 111.4) em andamento, retifique-se a autuação, registro e distribuição, devendo figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE MOACYR CESAR DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante, PERICLES CESAR DE OLIVEIRA. 3. Após, intime-se o exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Piraquara, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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