Execução Fiscal 0007072-96.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0007072-96.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007072-96.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007072-96.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.265,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EVA JOSIANE DA SILVA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Ao curador especial é facultada a apresentação de defesa por meio de negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. No entanto, não se pode admitir a impugnação da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa por tal método, ante ao contido no art. 204, parágrafo único, do CTN, que exige prova inequívoca apta a afastar aludida presunção. Da análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade, ou nulidade, cognoscíveis de ofício por este Juízo, aptas a macularem a ação executiva. A prova documental se mostra suficiente para comprovar o direito de crédito tributário do exequente. Outrossim, não houve qualquer inércia do credor que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 103. Ao Advogado Sandro Aparecido Martins (OAB/PR 65.778), arbitro honorários no importe de R$ 300,00, conforme parâmetros da tabela de honorários anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 - SEFA/PGE. (A verba será custeada pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da CF/88, e basta a apresentação de cópia deste provimento à PGE para percepção do montante, sem a necessidade de expedição de certidão de honorários.) Intimem-se. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS 1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do credor, para levantamento da pequena quantia bloqueada via SISBAJUD - mov. 78. 2. Expedido o alvará, intime-se o exequente para que, em dez dias, junte cálculo atualizado da dívida que considere a amortização decorrente da penhora de ativos. 3. Com o cálculo atualizado, intime-se a executada, pessoalmente (por telefone e e-mail - mov. 85), a fim de que, em quinze dias, promova a quitação ou o parcelamento administrativo do débito diretamente na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, sob pena de prosseguimento desta execução forçada. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

22/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) DECORRIDO PRAZO DE EVA JOSIANE DA SILVA (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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