Execução Fiscal 0002320-38.2010.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002320-38.2010.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002320-38.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002320-38.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.584,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AUTO POSTO EDIVAN LTDA BIANCA MARGARETH SCHULZ ETELVINA PRESTES SCHULZ 1. Tendo em vista o adimplemento das custas processuais remanescentes, bem assim a inexistência de diligências pendentes, arquivem-se os autos em observância ao Código de Normas. 2. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Documento (Informações)

14/07/2023, 15:09

Remessa (em diligência)

14/07/2023, 12:18

Arquivamento

13/07/2023, 17:49

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 01:09

Confirmada

15/06/2023, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 13:05

Ato ordinatório

14/06/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 16:22

Documento (Certidão)

19/05/2023, 15:47

Ato ordinatório

27/04/2023, 09:34

Documentos

Conclusão

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002320-38.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002320-38.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.584,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AUTO POSTO EDIVAN LTDA BIANCA MARGARETH SCHULZ ETELVINA PRESTES SCHULZ 1. Intime-se o vencido, por meio de seu procurador constituído (se houver), para que pague as custas processuais a que fora condenado em quinze dias. Tendo sido revel ou não citado o responsável pelo pagamento das custas processuais, desnecessária e inócua sua intimação. Caso o vencido já tenha sido intimado, desnecessária nova intimação. 2. Determino a realização de penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor das custas a que fora condenado o vencido. 3. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio (restrição de circulação) de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, devendo o veículo ser depositado preferencialmente perante o depositário público desta Comarca. 4. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Restando negativas as diligências acima, autorizo a inclusão do nome do devedor no SerasaJud, bem como no banco de dados do Ofício Distribuidor. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002320-38.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002320-38.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.584,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AUTO POSTO EDIVAN LTDA BIANCA MARGARETH SCHULZ ETELVINA PRESTES SCHULZ 1.Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença de mov. 145.1 alegando a existência de vícios no referido julgado, eis que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Assim, requer o acolhimento dos embargos ora opostos, para o fim de condenar o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008. Eis o relatório. DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. No tocante ao mérito, entendo que não assiste razão ao embargante. Explico. O artigo 1º da Lei Estadual nº 16.035/2008 prevê que: Art. 1°.Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: I -quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da fazenda pública estadual, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o responsável tributário quando constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos de falência; II -quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal; III -quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; IV -quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; V -quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; VI -quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. VII -quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, havendo penhora de bem inservível ou frustrada a hasta pública, desde que inviável a substituição da penhora; VIII -quando se tratar de execução fiscal paralisada há mais de seis anos ininterruptos, desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; IX -quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis. Por conseguinte, trago o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná com fundamentos determinantes ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – Grifos intencionais. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, DA LEF – NÃO HOUVE PEDIDO DE CANCELAMENTO, MAS SIM, DE DESISTÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008 – MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 90 DO CPC – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL – CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA DE TAXA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE – ISENÇÃO QUE É SEMPRE DECORRENTE DE LEI – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ –RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] No que tange à aplicação do art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008 cumpre apontar que o referido dispositivo aponta que no caso de desistência de execução fiscal nos termos da referida lei as custas devem ficar a cargo do executado, nos termos que se vê adiante: Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas. Acontece, todavia, que compete à União regulamentar a matéria de processo civil, como se extrai do art. 22, I da CF/88. Acontece que não é permitido ao Estado usurpar a competência da União, já que não cabe a ele legislar sobre sucumbência, matéria adstrita ao processo civil. Cumpre esclarecer, ainda, que a União não permaneceu inerte com relação à referida matéria, uma vez que regulamentou a situação como se observa no art. 90 do CPC/15 (antigo art. 26 do CPC/73), que reza: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim, é possível observar que o art. 90 do CPC determina que o pagamento das custas é devido pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. Nesse sentido, a súmula 153 do STJ reforça o entendimento exposto até o presente momento: Súmula 153, STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.Por tais motivos, não há que se falar na desoneração do pagamento de custas do Estado do Paraná com base no art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008. Ainda, no que tange ao pagamento de custas, cumpre citar o entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 1.145/PB; ADI 1.444/PR, ADI 1.772/MG; ADI 1.926/PE e ADI 3694/AM), o qual diz que “as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas”. Assim, verifica-se que a presente relação possui natureza jurídica tributária. Ademais, dispõe o artigo 176, do Código Tributário Nacional, que a isenção caput, será sempre disciplinada em lei, cuja redação segue: Artigo 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os de lei tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Em sendo necessária, pois, lei que determine isenção ao pagamento de tributo, afere-se a exigibilidade do pagamento das taxas advindas de custas processuais, com a exceção das disposições legais neste sentido. Ademais, oportuno esclarecer que a Constituição Federal veda a isenção tributária heterônoma, razão pela qual conclui-se que o art. 39 da Lei 6.830/80 não foi por ela recepcionado.Esta é a inteligência do art. 151, inciso III, da CF: Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, como a destinação da arrecadação das custas processuais pertence ao Estado, não cabe a legislação federal a instituição de isenção de tais tributos. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, considerando que o cartório não é estatizado, deve ser atribuída ao Estado do Paraná, não se aplicando a disposição do art. 26 da Lei nº 6.830/80 porque não é possível a concessão de isenção de verbas pertencentes a outrem, que não ao Estado[...] Logo, considerando que o feito versa sobre relação tributária de pagamentos de custas processuais e cuja isenção deve ser disciplinada por lei, conforme a disposição do artigo 176 do CTN, bem como, considerando a inexistência de legislação que verse sobre a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais, não há que se falar em reforma da sentença. Diante do exposto, voto no sentido de ao recurso de apelação. negar provimento. É como voto. [...] (TJPR - 2ª C.Cível - 0000274-83.1998.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Doutora Denise Hammerschmidt - J. 13.12.2018) 3. Portanto, resta claro que inexiste qualquer vício no julgado, razão pela DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo-se hígida a sentença vergastada. 4. Cumpram-se as demais determinações constantes da referida sentença. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002320-38.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002320-38.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.584,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AUTO POSTO EDIVAN LTDA BIANCA MARGARETH SCHULZ ETELVINA PRESTES SCHULZ Vistos, etc. O Estado do Paraná ajuizou Execução Fiscal em face do executado, amparado em certidão de dívida ativa lavrada regularmente no mov. 1.1. Durante a tramitação do feito, a parte Exequente pugna pela DESISTÊNCIA DA DEMANDA, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. DECIDO Com efeito, a desistência é medida cabível no presente caso, porém não gera isenção total de custas, como quer fazer crer a parte exequente, já que não se trata de extinção com fulcro no cancelamento da dívida ativa (art. 26, LEF), mas sim com base no direito de não prosseguir com a demanda. Trata-se de desistência pura e simples da ação. Assim, mesmo que o pedido tenha sido formulado com base na Lei Estadual 16.035/08, cabe ao desistente responder pelas custas processuais, com fulcro no art. 90 do CPC. Nota-se que o STJ, ao julgar os Embargos de Divergência nº 889.558/PR, consagrou a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento das custas quando se tratar de serventias não oficializadas: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 485 VIII do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, consoante art. 90 do CPC. Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999. Sem condenação em honorários. RECOLHAM-SE eventuais mandados e/ou carta precatórias expedidas. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

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