Execução de Título Extrajudicial 0000460-65.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000460-65.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000460-65.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-65.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$2.220,67 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Tais Regina de Souza Vistos. 1. Trata-se de pedido de inclusão no polo passivo da demanda do genitor do aluno D.S.A., o senhor VALDINEI APARECIDO ANGELO, por ser este devedor solidário da dívida em litígio. Decido. 2. É sabido que é os pais têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, o que, naturalmente, compreende as despesas para a manutenção da criança na instituição regular de ensino, seja ela pública ou particular. Isso se dá em razão da leitura conjugada dos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e dos artigos 1.566, IV, e 1568 do Código Civil que reforça essa conclusão: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Tal questão, inclusive, já foi objeto de discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) Grifei e negritei. No mesmo sentido, também, já se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA FILHA DO AUTOR, QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO COM A RÉ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REQUERIMENTO DE REMATRÍCULA, COM ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI DE CUSTEAR AS DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. ARTIGOS 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e artigo 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036464-18.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020) 3. Deste modo, acolho o pedido do credor e determino a inclusão de VALDINEI APARECIDO ANGELO, no polo passivo da demanda. Anotações e comunicações de praxe. 4. Cite-se o executado no mesmo endereço da devedora, acerca do presente litígio, intimando-o para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Expeça-se mandado. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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