Execução Fiscal 0014640-31.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0014640-31.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014640-31.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014640-31.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.290,94 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Maria da Conceição Correia PAULO MORIGUTE DECISÃO 1. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Piraquara em face de Maria da Conceição Correia e Paulo Morigute. Determinado o bloqueio de valores em nome da parte executada (seq. 14.1), a parte exequente informou o pagamento dos honorários advocatícios (seq. 128.1) e o parcelamento do débito exequendo (seq. 130.1). Na sequência, o executado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 132.1) e requereu o desbloqueio dos valores constritos. 2. A despeito do parcelamento noticiado, e do pedido pela não realização de novas constrições, entendo necessário, por ora, manter o valor bloqueado em conta corrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o parcelamento administrativo, ao suspender a exigibilidade, mantém a relação jurídica processual da execução fiscal no estado em que se encontra, preservando eventuais bloqueios e penhoras já realizados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou: "Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação"(fl. 88,e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3.. Recurso Especial não provido.” (REsp 1701820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Não é diferente a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020831-82.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.08.2022). Portanto, ausente o pedido do exequente pelo levantamento da constrição realizada, mantenho-a até ulterior quitação do débito exequendo. 3. Ante os documentos apresentados, concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Diante do parcelamento do débito pelo executado, o exequente requereu a suspensão do feito. Defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prazo de 06 (seis) meses. 4.1. Transcorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para que informe sobre o adimplemento do parcelamento, devendo requerer o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

17/08/2022, 00:00

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