Cumprimento de sentença 0001448-64.2016.8.16.0086 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001448-64.2016.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0001448-64.2016.8.16.0086 Exequente(s): ALESSANDRA ROCHA RODRIGUES Executado(s): Município de Guaíra/PR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e examinados estes autos de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Impugnado(a)(s) ALESSANDRA ROCHA RODRIGUES. I - RELATÓRIO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, por intermédio de procurador(a) habilitado(a), opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra ele ajuizada por ALESSANDRA ROCHA RODRIGUES onde foi arguido excesso de execução. Apresentou os argumentos expendidos na seq.138.1. Intimada, a Parte Impugnada manifestou-se conforme seq.141.1. O Perito Judicial apresentou complementação do laudo pericial (seq.198). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Impugnado(a)(s) ALESSANDRA ROCHA RODRIGUES. Pois bem, a questão em debate nesta fase de cumprimento de sentença necessitava da intervenção de um Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, tendo sido intimado o Sr. Perito já nomeado nos autos durante a fase primária de conhecimento, que desempenhou de forma lícita e competente seu munus público. A situação se enquadrou perfeitamente ao que disciplina os arts.156/157, ambos do Código de Processo Civil, tendo o Sr. Perito Judicial cumprido escrupulosamente seu encargo. A Impugnante alega, como defesa, que houve entrega dos EPI’s modificando a incidência da insalubridade, conforme documentos da seq.180. Contudo, segundo Laudo Técnico Pericial juntado aos autos (seq.198.1), restou concluído pelo Sr. Perito que a Parte Impugnada faz jus ao adicional de insalubridade em vista do seguinte: “NA OCASIÃO A RECLAMADA NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, E NESTA OPORTUNIDADE APESAR DE RELATAR QUE ATUALMENTE ESTÁ PROVIDENCIANDO A ADEQUADA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS PARA NEUTRALIZAR OS AGENTES CAPAZES DE CARACTERIZAR INSALUBRIDADE, NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE CALOR. (...) DIANTE DO EXPOSTO, O ITEM 13 DO LAUDO PERICIAL DEVE PREVALECER”. (pág. 02 – Laudo Pericial da seq.198.1) Portanto o fato de ter sido realizada a efetiva entrega dos EPI’s à Impugnada, isto por si só, não descaracteriza a incidência do adicional de insalubridade. É preciso algo mais para demonstrar a quebra da causalidade entre a situação vivenciada no dia a dia, pelo(a) Servidor(a) deste Município de Guaíra/PR (e que se adequa à incidência do adicional em comento) e a incidência propriamente dita. Como não houve esta demonstração, pela Parte Impugnante/Município de Guaíra/PR, conclui-se que não há razão para se alterar o quadro processual até então pronunciado. Para confortar a tese ora adotada por este Juízo, eis os Arestos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO AO RISCO FÍSICO UMIDADE. LOCAL ALAGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EPI´S NEUTRALIZADORES DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O ATRASO DA PARCELA REMUNERATÓRIA E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO. RE 870.947/SE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016248-71.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.11.2019). “APELO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE REGIDO PELO ESTATUTO A PARTIR DE 19.05.2008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO (40%). APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. POSSIBILIDADE FRENTE À CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO AO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÕES ANALISADAS PELO LAUDO IDÊNTICAS ÀS DO AUTOR.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À ENTREGA DE EPI´S QUE, EM VERDADE, NÃO SÃO SUFICIENTES A ATENUAR OU ELIMINAR OS RISCOS QUÍMICOS AOS QUAIS O SERVIDOR TRABALHAVA EXPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA (ART. 469, I, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO REEXAME NECESSÁRIO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COMPLEMENTADA.COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (MODULAÇÃO PELO STF NAS ADIS 4357 E 4425), E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE PREVISTO NA LEI 11.960/2009, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - ACR - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Un�nime - J. 02.06.2015). Outrossim, como tem sido uma tônica em decisões deste Juízo, diante da elaboração do laudo/conta por Perito de confiança, cuja lisura e competência são inegáveis, para a impugnação do respectivo expediente jurídico, faz-se mister a apresentação de argumentos e provas do erro cometido pelo Sr. Perito Judicial e não a apresentação de simples argumentações desacompanhadas de qualquer prova pertinente, válida e aceitável, como feito neste impasse da tramitação, até mesmo porque a impugnação ao cumprimento de sentença teve como única base a entrega dos EPI’s e, por conseguinte, a alteração do quadro quanto à incidência do adicional de insalubridade e nada mais. Nesse diapasão, vale ser colacionado julgado que ilustra a hipótese sub judice: “DECISÃO MONOCRÁTICA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PROVA DESTINADA A DEMONSTRAR O EXCESSO ALEGADO PELO DEVEDOR - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO ATACADA – MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 16ª C.Cível - 0007420-06.2021.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.05.2021) Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico ao art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, como consequência, mantenho o valor do crédito exequendo apontado no cálculo apresentado nas seqs.128 e 169. Com amparo no art.55 da Lei nº 9.099/95 e por não vislumbrar a litigância de má-fé da Parte Embargante, DEIXO DE CONDENÁ-LA ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpram-se as disposições do CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Com o trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, e após a certificação, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para que apresente, em querendo, a manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Dls. Nec. Guaíra/PR, 10 de maio de 2023 (Autos 1448-64.2016). ________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

18/05/2023, 00:00

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