Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008226-36.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008226-36.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008226-36.2021.8.16.0131. agravantes: Há a presença da circunstância agravante da multireincidência (aposta no artigo 61, inciso I, do Código Penal), diante das condenações proferidas nos autos n.º 0000124-11.2010.8.16.0131 e 0012975-21.2015.8.16.0131. Não há atenuantes. Por consequência, fixo a pena-provisória em 10 (dez) meses de detenção. c) Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem. d) Pena Definitiva: Considerados os parâmetros do art. 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção. 4.2. Fixação do Regime Inicial: Diante dos maus antecedentes e da multireincidência do réu, a pena de detenção deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4.3. Da substituição da pena e SURSIS: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou de suspendê-la, por não estarem presentes em concomitância, os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, qual seja, a reincidência do agente. 5. Conclusão: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do (a) Dr. (a) Jociane Rissardi – OAB/PR n.º 105.593, nomeado (a) em razão da impossibilidade de atendimento da Defensoria Pública na Comarca – que arbitro em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Expeça-se a respectiva certidão. Concedo ao réu a isenção do pagamento das custas processuais, eis que assistido por Defensor Dativo. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia definitiva e procedam-se às demais diligências para o início da execução penal, com a expedição de mandado de prisão e a implantação do réu no sistema penitenciário; b) comunique-se às autoridades de praxe para o efetivo cumprimento da pena, bem como ao juízo eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) arquive-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 8 de setembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Joao Carlos Marcomim, em 05 de Setembro de 2022 às 15h03min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LEANDRO DA SILVA MACHADO, filiacao MARIA DA SILVA MACHADO e ALCIDES DA SILVA MACHADO. para instruir o(a) 0008226-36.2021.8.16.0131,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 04 de Setembro de 2022 às 23h59min: Leandro da Silva Machado Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Maria da Silva Machado Nome do pai: Alcides da Silva Machado Nascimento: 12/01/1983 Estado civil:União Estável Sexo:Masculino CPF: R.G.:2.463.189/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: Dois Vizinhos/pr Endereço: Bairro: Cidade: Leandro da Silva Machado Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Maria da Silva Machado Nome do pai: Alcides da Silva Machado Nascimento: Estado civil: Sexo: CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: Mangueirinha - Pr Endereço: Rua Doze, S/nº Bairro: São João Cidade: Pato Branco / PR Leandro da Silva Machado Varas Criminais - SICC4 Alcunha: Escurinho Nome da mãe: Maria da Silva Machado Nome do pai: Alcides da Silva Machado Nascimento: 13/01/1983 Estado civil:União Estável Sexo:Masculino CPF: R.G.:11.131.143/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: Mangueirinha/ Pr Endereço: Rua Jacinto Zanardi,100 Bairro: Sao Joao Cidade: Pato Branco / PR VARA CRIMINAL - PATO BRANCO 2002.0000161-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000161-19.2002.8.16.0131 Delegacia origem: 5ª SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO Data de registro: 20/08/2002 Núm. flagrante: Data da infração: 10/08/2002 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 3252002. Oficial Juraci Artigo incurso: ART 155 - FURTO Complemento: § 4°, inciso IV, do Código Penal. Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 1 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Denúncia ou queixa Oferecimento: 22/08/2002 Recebimento: 26/08/2002 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: § 4°, inciso IV, do Código Penal. Arquivamento Data: 26/02/2009 VARA CRIMINAL - PATO BRANCO 2003.0000069-6 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000069-07.2003.8.16.0131 Delegacia origem: 5ª SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO Data de registro: 02/04/2003 Núm. flagrante: Data da infração: 11/01/2003 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 1572003. Oficial - Geneci Artigo incurso: ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, inciso IV, do CP, e art. 1º, da Lei nº 2.252/54, ambos na forma do art. 70, do CP Denúncia ou queixa Oferecimento: 07/04/2004 Recebimento: 19/05/2004 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, inciso IV, do CP, e art. 1º, da Lei nº 2.252/54, ambos na forma do art. 70, do CP Arquivamento Data: 09/12/2010 Sentença Data: 15/01/2010 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo: VARA CRIMINAL - PATO BRANCO 2003.0000098-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000098-57.2003.8.16.0131 Delegacia origem: 5ª SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO Data de registro: 29/04/2003 Núm. flagrante: Data da infração: 19/04/2003 Infração: FURTO Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 2 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Observação: Num. Distr.: 2152003. OFICIAL ITAMAR (extinta a punibilidade para Leandro, Jocélia e Roseli) Autos de Execução 2011.1815-8 Artigo incurso: ART 155 - FURTO Complemento: §4º, inc. IV (três) vezes, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal; e art. 1º, da Lei nº2.252/54 (por duas vezes), na forma do art. 70, do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 30/04/2003 Recebimento: 05/05/2003 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: §4º, inc. IV (três) vezes, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal; e art. 1º, da Lei nº2.252/54 (por duas vezes), na forma do art. 70, do Código Penal Arquivamento Data: 28/09/2011 Arquivamento Data: 30/08/2012 Arquivamento Data: 17/10/2012 Prisão Local de prisão: 5º S D P Data de prisão: 19/04/2003 Motivo prisão: Flagrante Soltura Data de soltura: 19/05/2003 Motivo soltura: Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 28/05/2008 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Evento convertido de parte. Pena: 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 30 dias-multa. Obs.: Extinta a punibilidade em 02/12/2008. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade: 0 anos 0 meses 0 dias ART 155 - FURTO Complemento: §2º, inc. IV (três vezes) do Codigo Penal Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não Restritiva de Direito Interdição de direitos: null Sentença Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 3 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Data: 02/12/2008 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo: réu: 12/05/2009 Data defensor do réu: 12/05/2009 Recurso Recebimento: Recorrente: Réu Data remessa: 16/07/2008 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa: 18/05/2009 Decisão: Data acórdão: Número acórdão: Transcrição dispositivo: Evento convertido de parte. Tipo: VARA CRIMINAL - PATO BRANCO Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 5 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ 2010.0000105-9 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000124-11.2010.8.16.0131 Delegacia origem: 5ª SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO Data de registro: 11/01/2010 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: ROUBO Observação: Oficial Itamar Artigo incurso: ART 157 - ROUBO Complemento: § 2º, inciso II, do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 25/01/2010 Recebimento: 25/01/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 157 - ROUBO Complemento: § 2º, inciso II, do Código Penal Arquivamento Data: 21/06/2011 Arquivamento Data: 23/01/2012 Arquivamento Data: 18/05/2015 Arquivamento Data: 09/07/2015 Prisão Local de prisão: Data de prisão: 21/01/2010 Motivo prisão: Temporária Sentença Data: 14/05/2010 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Regime: Fechado Pena privativa de liberdade: 9 anos 0 meses 0 dias Pena pecuniária: multa 62 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga: Não ART 157 - ROUBO Complemento: § 2º, II do CP Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 6 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Trânsito em julgado Data acusação: 28/06/2010 Data assistente acusação: Data réu: 11/05/2011 Data defensor do réu: 11/05/2011 Recurso Recebimento: Recorrente: Réu Data remessa: 08/09/2010 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa: 11/05/2011 Decisão: Data acórdão: 13/01/2011 Número acórdão: Transcrição dispositivo: Por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso para absolver Alcir da Silva Machado. Tipo: Condenatória Regime: Fechado Pena privativa de liberdade: 9 anos 0 meses 0 dias Pena pecuniária: multa 62 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga: Não Leandro da Silva Machado Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Maria da Silva Machado Nome do pai: Alcides da Silva Machado Nascimento: Estado civil:Solteiro Sexo: CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: Dois Vizinhos Endereço: Rua Carlos Fontana, N.08 Bairro: São João Cidade: Pato Branco / PR VARA CRIMINAL - PATO BRANCO 2005.0000541-1 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000618-46.2005.8.16.0131 Delegacia origem: 5ª SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO Data de registro: 06/10/2005 Núm. flagrante: Data da infração: 20/09/2005 Infração: FURTO Observação: Artigo incurso: ART 155 - FURTO Complemento: "caput" do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 05/10/2005 Recebimento: 11/10/2005 Aditamento: Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 7 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: "caput" do Código Penal Arquivamento Data: 26/10/2012 Sentença Data: 24/01/2006 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Regime: Fechado Pena privativa de liberdade: 1 anos 0 meses 0 dias Pena pecuniária: multa 10 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga: Não ART 155 - FURTO Complemento: "caput" do Código Penal Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação: 06/02/2006 Data assistente acusação: Data réu: 06/02/2006 Data defensor do réu: 06/02/2006 Sentença Data: 23/01/2007 Tipo: Extinção da pena: Prescrição executória Transcrição dispositivo: Trânsito em julgado Data acusação: 29/01/2007 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: LEANDRO DA SILVA MACHADO Emandado Nome da mãe: MARIA DA SILVA MACHADO Nome do pai: ALCIDES DA SILVA MACHADO Nascimento: 13/01/1983 Estado civil:Solteiro(a) Sexo:Masculino CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: MANGUEIRINHA Endereço: RUA SANTA LUZIA, 16 Bairro: BAIRRO SUDOESTE Cidade: PR VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000319871-50 Mandado de prisão Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 8 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Competência: Criminal Número único: 0011621-58.2015.8.16.0030 Número dos autos: 330112015 Data expedição: 21/04/2015 Destino: 06. SUBDIVISAO DE FOZ DO IGUACU /SECAT - LAUDEMIR NEVES / FOZ DO IGUACU - JARDIM 3 FRONT. Local para a prisão: LAUDEMIR NEVES Data validade: 26/07/2027 Motivo expedição: Preventiva Tipo penal: ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: artigo 33 da Lei 11.343/2006. Situação mandado: Revogado Última informação: Cumprido Data informação: 27/04/2015 Local cumprimento: CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES Leandro da Silva Machado Emandado Nome da mãe: Maria da Silva Machado Nome do pai: Alcides da Silva Machado Nascimento: 12/01/1983 Estado civil: Sexo: CPF: R.G.:24631893 Tit. eleitoral: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: PR VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FRANCISCO BELTRÃO 000095114-58 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: Número dos autos: 005/2010 Data expedição: 25/01/2010 Destino: todo oficial de justiça e autoridade policial competente Local para a prisão: Data validade: Motivo expedição: Tipo penal: Complemento: Situação mandado: Revogado Última informação: Cumprido Data informação: 27/01/2010 Local cumprimento: CENTRO DE DETENO E RESSOCIALIZAO DE FRANCISCO BELTRO/PR LEANDRO SILVA MACHADO Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Nascimento: Estado civil: Sexo:Masculino Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 9 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: Endereço: RUA INACIO KARPINSKI, SN Bairro: Cidade: GUARAPUAVA / PR 2ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único: 0013685-72.2014.8.16.0031 Assunto principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Assuntos secundários: Data registro: 02/10/2014 Data arquivamento: 09/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração: 27/09/2014 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?: Não LEANDRO DA SILVA MACHADO Sistema Projudi Nome da mãe: MARIA DA SILVA MACHADO Nome do pai: ALCIDES DA SILVA MACHADO Nascimento: 13/01/1983 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 011.349.629-08 R.G.:111311439 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MANGUEIRINHA/PR Endereço: Atualmente sob custódia da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR.,. Bairro: Cidade: FRANCISCO BELTRÃO / PR Juizado Especial Criminal de Pato Branco - Pato Branco Termo Circunstanciado Número único: 0000076-23.2008.8.16.0131 Assunto principal: Rixa Assuntos secundários: Data registro: 17/03/2008 Data arquivamento: 05/05/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração: 02/02/2008 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Inquérito Policial Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 10 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Número único: 0011621-58.2015.8.16.0030 Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro: 19/04/2015 Data arquivamento: 06/05/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0012975- 21.2015.8.16.0030 Data infração: 18/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?: Não 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único: 0012975-21.2015.8.16.0030 Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro: 05/05/2015 Data arquivamento: 18/02/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 18/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento: 25/06/2015 Data oferecimento: 30/04/2015 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 27/07/2015 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 11 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena: 6 anos, 8 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 6 anos, 8 meses, 15 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 670 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Física Recorrentes: LEANDRO DA SILVA MACHADO Data da Remessa: 08/09/2015 Data do Recebimento: 06/08/2015 No. do Acordão: 14460029 Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação: 13/07/2016 Sentença Origem:: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 27/07/2015 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena: 6 anos, 8 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 6 anos, 8 meses, 15 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 670 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 13/07/2016 Data processo: 08/11/2016 Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 12 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Data réu: 08/11/2016 Data acusação: 03/08/2015 Data advogado defesa: 08/11/2016 Prisão Local de prisão: 6ª Subdivisão Policial Data de prisão: 18/04/2015 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 27/04/2015 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: 6ª Subdivisão Policial Data de prisão: 27/04/2015 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 06/12/2016 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 06/12/2016 Motivo prisão: Condenação definitiva Soltura Data de soltura: 24/05/2021 Motivo soltura: Prisão em Outros Autos Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Carta de Ordem Criminal Número único: 0024396-71.2016.8.16.0030 Assunto principal: Execução Penal e de Medidas Alternativas Assuntos secundários: Data registro: 19/08/2016 Data arquivamento: 01/09/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade 0a0m0d Total: Medida de Segurança: NÃO Livramento Condicional: NÃO Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 13 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva: NÃO Extinto: NÃO Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Carta de Ordem Criminal Número único: 0000897-87.2018.8.16.0030 Assunto principal: Execução Penal e de Medidas Alternativas Assuntos secundários: Data registro: 12/01/2018 Data arquivamento: 16/01/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade 0a0m0d Total: Medida de Segurança: NÃO Livramento Condicional: NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva: NÃO Extinto: NÃO Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0003116-90.2020.8.16.0131 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 20/03/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 14/03/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 14 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Data recebimento: 31/07/2020 Data oferecimento: 30/07/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 17/01/2022 Tipo sentença: ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 17/01/2022 Data acusação: 24/01/2022 Data advogado defesa: 09/02/2022 Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0006398-05.2021.8.16.0131 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 16/08/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 26/07/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento: 03/02/2022 Data oferecimento: 27/01/2022 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 15 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único: 0007710-16.2021.8.16.0131 Assunto principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro: 04/10/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 04/10/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data recebimento: 03/08/2022 Data oferecimento: 04/03/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Juizado Especial Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único: 0008226-36.2021.8.16.0131 Assunto principal: Desacato Assuntos secundários: Desobediência Data registro: 23/10/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 22/10/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Desacato (art. 331) Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 16 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento: 03/08/2022 Data oferecimento: 09/03/2022 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0005473-72.2022.8.16.0131 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data registro: 05/07/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração: 14/02/2022 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Corrupção de Menores Data recebimento: 03/03/2022 Data oferecimento: 02/03/2022 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Artigo: Lei 8069/1990, ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 09/06/2022 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena: 3 anos, 6 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena: 1 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 17 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 4 anos, 1 meses, 0 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 30 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/06/2022 Data acusação: 20/06/2022 Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 5.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO Data de prisão: 15/02/2022 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 17/02/2022 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 17/02/2022 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 16/06/2022 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 16/06/2022 Motivo prisão: Condenação definitiva LEANDRO DA SILVA MACHADO Sistema Projudi Nome da mãe: MARIA DA SILVA MACHADO Nome do pai: ALCIDES DA SILVA MACHADO Nascimento: 13/01/1983 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:111311439 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MANGUEIRINHA/PR Endereço: RUA SANTA LUZIA, 29 Bairro: Sudoeste Cidade: PATO BRANCO / PR Juizado Especial Criminal de Pato Branco - Pato Branco Termo Circunstanciado Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 18 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Número único: 0011952-86.2019.8.16.0131 Assunto principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro: 15/10/2019 Data arquivamento: 03/08/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração: 15/10/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?: Não Sentença Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 05/02/2020 Tipo sentença: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL Transação Penal Início: 04/02/2020 Término: 04/02/2020 Medida: Descrição: Advertência sobre os efeitos da droga Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo: 17/02/2020 Data réu: 17/02/2020 Data acusação: 17/02/2020 Data advogado defesa: 17/02/2020 LEANDRO DA SILVA MACHADO Sistema SEEU Nome da mãe: MARIA DA SILVA MACHADO Nome do pai: ALCIDES DA SILVA MACHADO Nascimento: 13/01/1983 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 011.349.629-08 R.G.:111311439 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MANGUEIRINHA/PR Endereço: Atualmente sob custódia da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR.,. Bairro: Cidade: FRANCISCO BELTRÃO / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão - TJPR - Francisco Beltrão Execução da Pena Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 19 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Número único: 0011933-45.2010.8.16.0083 Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Livramento condicional Data registro: 06/10/2013 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?: Não Condição de Livramento Condicional Início: 09/07/2019 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 9 anos 1 mês 27 dias Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão: Não cadastrada Data de prisão: 15/02/2022 Motivo prisão: Não Informado Prisão Local de prisão: Não cadastrada Data de prisão: 21/02/2022 Motivo prisão: Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento: 31/03/2008 Regime Atual: Fechado Unidade Prisional: PEFB - PENITENCIARIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRAO - PEFB Pena Privativa de Liberdade 24a9m8d Total: Medida de Segurança: NÃO Livramento Condicional: NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva: NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 248-6/2003 Processo Criminal Número Único: 0000248-38.2003.8.16.0131 Número da Ação Penal: 248-6/2003 Data do Delito: 24/07/2003 Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 20 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Artigo(s): ART 155: Furto, 155 # 4o. INC. I CC. ART. 65, INC. I DO CP Data da Sentença: 10/12/2003 Trânsito Julgado da 23/12/2003 Acusação: Trânsito em Julgado em: 23/12/2003 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 2a6m0d Valor da Multa: 0.0 Dias/Multa: 30 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena: EM 25/08/2009 TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 541-1/2005 Processo Criminal Número Único: 0000618-46.2005.8.16.0131 Número da Ação Penal: 541-1/2005 Data do Delito: 20/09/2005 Artigo(s): ART 155: Furto, 155 CAPUT DO CP Data da Sentença: 24/01/2006 Trânsito Julgado da 06/02/2006 Acusação: Trânsito em Julgado em: 31/01/2006 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 1a0m0d Valor da Multa: 0.0 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena: EM 23/01/2007 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 181-0/2008 Processo Criminal Número Único: 0001813-61.2008.8.16.0131 Número da Ação Penal: 181-0/2008 Data do Delito: 22/03/2008 Artigo(s): ART 157: Roubo, §2º, inciso I do CP Data da Sentença: 23/06/2008 Trânsito Julgado da 15/07/2008 Acusação: Trânsito em Julgado em: 15/07/2008 Tipo da Pena: PRINCIPAL Pena Imposta: 7a0m0d Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado Comutação: EM 04/06/2019 PELO DECRETO 8.172 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 A informar: EM DECISÃO DE EVENTO 288, RECONHECIDO "ABOLITIO CRIMINIS" Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 21 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 105-9/2010 Processo Criminal Número Único: 0000124-11.2010.8.16.0131 Número da Ação Penal: 105-9/2010 Data do Delito: 29/12/2009 Artigo(s): ART 157: Roubo, §2º, inc. II do CP Data da Sentença: 14/05/2010 Trânsito Julgado da 28/06/2010 Acusação: Trânsito em Julgado em: 11/05/2011 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 9a0m0d Valor da Multa: 0.0 Dias/Multa: 62 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado Comutação: EM 04/06/2019 PELO DECRETO 8.172 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 00129752120158160030/20 Processo Criminal 15 Número Único: 0012975-21.2015.8.16.0030 Número da Ação Penal: 00129752120158160030/2015 Data do Delito: 18/04/2015 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença: 27/07/2015 Trânsito Julgado da 03/08/2015 Acusação: Trânsito em Julgado em: 08/11/2016 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 6a8m15d Dias/Multa: 670 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 00054737220228160131/20 Processo Criminal 22 Comarca/Vara: 2062 - Vara Criminal de Pato Branco Número Único: 0005473-72.2022.8.16.0131 Número da Ação Penal: 00054737220228160131/2022 Data do Delito: 14/02/2022 Artigo(s): ART 155: Furto, § 4º, incisos I, II e IV e Art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Data da Sentença: 09/06/2022 Trânsito Julgado da 20/06/2022 Acusação: Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 4a1m0d Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 22 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Valor da Multa: 0.0 Dias/Multa: 30 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado LEANDRO DA SILVA MACHADO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: MARIA DA SILVA MACHADO Nome do pai: ALCIDES DA SILVA MACHADO Nascimento: 13/01/1983 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 011.349.629-08 R.G.:111311439 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MANGUEIRINHA/PR Endereço: Atualmente sob custódia da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR.,. Bairro: Cidade: FRANCISCO BELTRÃO / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 000289102-65 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0011933-45.2010.8.16.0083 Data ordenação: 11/09/2014 Data expedição: 11/07/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 08/09/2034 Motivo expedição: Suspensão de Regime Situação mandado: Revogado LEANDRO DA SILVA MACHADO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: MARIA DA SILVA MACHADO Nome do pai: ALCIDES DA SILVA MACHADO Nascimento: 13/01/1983 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 011.349.629-08 R.G.:111311439 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MANGUEIRINHA/PR Endereço: Atualmente sob custódia da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR.,. Bairro: Cidade: FRANCISCO BELTRÃO / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 900091499-02 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0011933-45.2010.8.16.0083 Data ordenação: 21/02/2022 Data expedição: 21/02/2022 Local para a prisão: Destino: Data validade: 14/02/2034 Motivo expedição: Suspensão de Regime Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 23 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Sentença tipo pena: Fechado Sentença anos: 6 Sentença meses: 6 Sentença dias: 16 Situação mandado: Vigente (Cumprido) LEANDRO DA SILVA MACHADO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: MARIA DA SILVA MACHADO Nome do pai: ALCIDES DA SILVA MACHADO Nascimento: 13/01/1983 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 011.349.629-08 R.G.:111311439 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MANGUEIRINHA/PR Endereço: Atualmente sob custódia da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR.,. Bairro: Cidade: FRANCISCO BELTRÃO / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão 001338333-72 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0011933-45.2010.8.16.0083 Data ordenação: 16/02/2022 Data expedição: 04/08/2022 Local para a prisão: Destino: Data validade: 13/02/2034 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Artigo: Lei 8069/1990, ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Situação mandado: Vigente (Cumprido) Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 24 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 05 de Setembro de 2022 Joao Carlos Marcomim Número do relatório: 2022.0570343-8 Usuário: Joao Carlos Marcomim Nomes encontrados: 13 Data/hora da pesquisa: 05/09/2022 15:03:17 Nomes verificados: 13 Número do feito: 0008226-36.2021.8.16.0131, Nomes selecionados: 13 Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 25 de 25 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008226-36.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 22/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MATHEUS SILVEIRA DE MELLO ORLEI FIGUEIREDO CALDAS JUNIOR OSORIO PEREIRA FILHO Réu(s): LEANDRO DA SILVA MACHADO SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no TCIP (evento 6.1), denunciou LEANDRO DA SILVA MACHADO, brasileiro, convivente, desempregado, portador do RG n.º 111.311.439/PR e inscrito no CPF sob o n.º 011.349.629-08, natural de Mangueirinha/PR, nascido em 13/01/1983, filho de Maria da Silva Machado e Alcides da Silva Machado, residente na Rua Santa Luzia, n.º 29, bairro Sudoeste, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, como incurso nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 22 de outubro de 2021, por volta das 22h05min, em via pública, em frente ao numeral 203 da R. São José, bairro Sudoeste, município e comarca de Pato Branco/PR, o denunciado LEANDRO DA SILVA MACHADO desacatou, no exercício da função, os funcionários públicos Matheus Silveira de Mello, Orlei Figueiredo Caldas Junior e Osório Pereira Filho, todos policiais militares, vez que, no momento em que os funcionários abordavam seu filho Leonardo da Silva Machado, o denunciado afirmou “esses porcos revistando meu filho”, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 6.1”. A denúncia foi juntada (evento 31.1), sendo designada audiência de instrução (evento 37.1). O acusado foi devidamente citado (evento 69.1). Por ocasião da audiência de instrução, a defesa ofereceu dessa preliminar em favor do réu, por negativa geral. Na sequência, a denúncia foi recebida. A seguir, foram ouvidas quatro testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado (eventos 93.1/93.11). O Ministério Público, na ocasião de suas alegações finais, defendeu que a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia restaram devidamente comprovadas, pelo que pleiteou a condenação do réu. Ao final, teceu considerações acerca da dosimetria da pena que entende ser aplicável (evento 103.1). A defesa, por sua vez, afirmou, em síntese, que: o acervo probatório é insuficiente para sustentar um juízo condenatório; não proferiu xingamentos aos policiais; os policiais impediram a gravação da abordagem de seu enteado que havia sido agressiva e desproporcional; deve ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação, teceu considerações acerca da dosimetria da pena que entende ser aplicável (evento 108.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu LEANDRO DA SILVA MACHADO, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF). 2.1. Do crime de desacato (art. 331, caput, do CP): A materialidade do delito se consubstancia pelo boletim de ocorrência anexado ao evento 6.1. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Vejamos. A vítima Matheus Silveira de Mello, quando ouvida em Juízo, afirmou que: “recordo vagamente da situação; nós estávamos em patrulhamento, avistamos um veículo transitando em alta velocidade pela rua Curitiba, que é uma rua próxima do local onde aconteceram os fatos; acompanhamos este veículo, e quando o veículo parou em frente a uma residência, realizamos a abordagem; os ocupantes do veículo acataram a ordem de abordagem, estavam todos tranquilos, quando saiu de dentro da residência o senhor Leandro e começou proferir palavras de baixo calão a equipe; a que eu me recordo é a que foi citada no boletim, mas ele proferiu diversas outras também; inclusive ele incitou o pessoal ali, para que o pessoal viesse para cima da equipe; incitou o pessoal ali, porém nós solicitamos apoio e vieram outras equipes; neste momento conseguimos conter o senhor Leandro, foi utilizado técnica de imobilização, e ele foi encaminhado até o terceiro batalhão para confecção do termo circunstanciado; ele falou diversas palavras de baixo calão, mas não me recordo quais eram as outras palavras; (questionado se sentiu-se ofendido em sua honra de policial militar disse) sim, inclusive no primeiro momento quando ele desferiu os xingamentos, nós solicitamos que ele se retirasse do local para que a gente pudesse continuar com o nosso serviço; ele não acatou nosso pedido e continuou proferindo mais e mais palavras, incitando o pessoal para que viesse para cima da equipe policial naquele momento; já conhecia ele de outras abordagens, mas nunca tivemos problemas, ele sempre acatou as abordagens, nunca tivemos nenhum outro tipo de problema, só nesta abordagem” (evento 93.3). A vítima Orlei Figueiredo Caldas Junior, quando ouvido em Juízo, afirmou que: “(...) nesta noite nós estávamos em patrulhamento no bairro Novo Horizonte, quando foi visualizado um veículo que estava trafegando aparentemente em velocidade superior à permitida pela via; a gente aproximou deste veículo, e iniciamos um breve acompanhamento para tentar a abordagem; quando este veículo parou em frente a uma residência, deste veículo desembarcaram algumas pessoas, onde foi feita a abordagem a estas pessoas; até então estas pessoas foram abordadas e estavam colaborando com a equipe policial; porém, em determinado momento, um indivíduo se declarou que era pai de um dos abordados, xingando a equipe, chamando de ‘porcos, estão revistando meu filho’; então neste momento, como estavam estes abordados colaborando, fiquei na segurança destas pessoas até que abordagem fosse concluída; neste momento o Osório e o Matheus fizeram a contenção do Leandro, que posteriormente foi identificado; posterior, ele foi encaminhado até o terceiro batalhão para fazer o termo circunstanciado; ele aparentemente estava bastante alcoolizado, pelo que me recordo, pelo contato que tive com ele no batalhão, parecia que tinha ingerido bebida alcoólica, estava alterado neste sentido; não me recordo de ter ocorrência com ele, porém é conhecido das equipes policiais por outros crimes; (questionado se o réu tentou filmar a abordagem, disse) não, que eu me recordo não; (questionado se sentiu-se ofendido em sua honra de policial militar disse) sim senhora” (evento 93.5). A vítima Osório Pereira Filho, quando ouvido em Juízo, afirmou que: “foi uma noite, nós estávamos em abordagem, passando a casa do senhor ali, é um ponto de venda de drogas bem conhecido na cidade de Pato Branco, onde foi feita a abordagem ao seu filho ali, a princípio estava com veículo em alta velocidade; e nisso ele saiu da casa completamente fora de si assim, onde xingando nós, onde eu estava na revista assim, chamando de ‘porco, que estava abordando seu filho novo’, e nisso foi dado voz de abordagem para ele, onde ele não acatou; teve que chegar a equipe de reforço, chegou mais viaturas; onde foi feito uso de força moderada para poder conte-lo; depois dele contido, foi levado para o batalhão e feito os documentos cabíveis; (questionado se o réu parecia ter ingerido alguma substância, disse que) parecia, ele estava bem fora de si, investiu contra a equipe, ofendeu a equipe, xingou de ‘porcos’, investiu contra a equipe, estava bem alterado mesmo; (questionado se o réu tentou filmar a abordagem do filho dele, disse que) não lembro, deveria ter filmado, bem que ele poderia; a abordagem foi uma abordagem normal, o veículo foi retirado, colocado na parede, eles estavam em bastante, não lembro quantia certa, umas cinco, seis; estavam sendo revistados um por um, por sinal nenhum dos outros não reagiram a nada, era uma abordagem bem tranquila; tirando ele que chegou totalmente exaltado, o restante da abordagem estava bem tranquila; (questionado se o filho do réu estava tranquilo, disse que) sim, estava tudo tranquilo” (evento 93.7). O informante Ronaldo Ferreira da Silva, quando ouvido em Juízo, afirmou que: “(questionado se conhecia o réu, respondeu que) Leandro é o meu padrasto; estava na abordagem, no mesmo fato em que estava meu irmão; até então a gente estava vindo pra casa, estava meio embalado por conta do horário, daí a polícia estava de atrás; enquadraram nós, já vieram gritando, dando coice na perna para abrir as pernas, com abuso de poder; daí meu irmão já pegou e já gritou para os meus parentes, que eles enquadraram na mesma rua e nossa casa é do lado; na calçada enquadraram nós praticamente; daí meu irmão gritou para minha mãe e meu padrasto, porque estavam querendo se folga, gritando e tal; ai chegou meu padrasto de boa, pedindo o que estava acontecendo e tal, ai os policiais, não me lembro qual foi, daí foi lá, começou a falar alto e se exaltar com ele, mas meu padrasto conversou de boa com ele, ele é tranquilo; tem umas passagens, mas até então nada de desacatar policial, ele é tranquilo, já puxou altas cadeia, sabe como funciona as abordagens; sim, ele pediu para minha irmã e mãe gravar porque eles estavam vindo ali, a gente já aprendeu a gravar tudo gravadinho porque é a palavra nossa contra a deles né; não deixam gravar, em momento algum deixam gravar nada; até mesmo qualquer coisa que acontece já mandam guardar celular, entrar pra dentro da casa, entram no lote da gente achando que são donos; mas sim, eles passam todo dia encarando, falando, cochichando, enquadrando; o bar é na frente de casa, nós só atravessa a rua para ir no bar já leva enquadro, já começam gritar, até mesmo meu padrasto, não é de hoje que vem puxando cadeia, e não é de hoje que até mesmo vem oprimindo ele, xingando, meu padrasto é muito tranquilo, vocês podem ver, é abuso de poder né; não, meu padrasto estava de boa, não tinha bebido nada, estava tranquilo, chegou conversando de boa com os policiais, eles que já vieram gritando, falando alto, porque não pode ninguém olhar, filmar, que eles estão sempre na razão, mas até então me padrasto estava de boa; a discussão foi que meu padrasto chegou pedindo o que estava acontecendo, que estavam querendo dar coice, oprimir meus irmãos, eu estava do lado do enquadro, meu padrasto chegou de boa, pedindo o que estava acontecendo, o policial já veio é não sei o que, vai pra lá, não chegue perto, não grave, não sei o que, como sempre são, porque acho que tem colete; a gente sabe como funciona, tem que ficar quieto, baixar a cabeça, não pode erguer a cabeça para falar nada senão já toma uma no ouvido; ficaram ali de boa, trocaram ideia com meu padrasto, até então foi de boa; em momento algum vi meu padrasto gritando, se exaltando com eles, até então ele estava vindo do portão falando o que estava acontecendo; momento algum vi ele xingando qualquer nome ou falando qualquer coisa que não deveria para os policiais que até mesmo ele preso sabe como funciona, quando mais você tenta bater de frente com a polícia mais você vai levar laço; não podem ver ninguém quieto, meu padrasto queria que gravasse tudo, já acharam que estava bucutinha, já foram pegando o homem já, como se fosse qualquer coisa levando; não xingou os policiais, não tinha bebido um gole de álcool; conheço todos os três que foram ouvidos, não sei o nome, mas se olhar a gente reconhece; meu padrasto tem uns processos por roubo, isso aquilo, daí acho que não gostam de ladrão, não sei como que é, você sabe como funciona a classe social, pessoas pobres, pessoas ricas, como é que é ne; hoje em dia é tudo assim, se a pessoa não tem nada não vale nada; mas, pode ser que sim né, eu digo pro senhor, hoje em dia se você tem dinheiro você não precisa, nossa, eles nem te olham na cara, passam reto, se não já ficam te olhando se você está roubando, se deve alguma coisa, é sempre assim” (evento 93.9). O réu Leandro da Silva Machado, na ocasião de seu interrogatório judicial, afirmou que: “(...) a minha casa é de frente, e atrás tem uma parte do meu piá, o Leonardo; meu piá está com tornozeleira, estava quase no horário e ele estava andando meio ligeiro; naquilo que eu estava tomando um chimarrão eu ouvi um ‘gritedo’; ó a polícia lá atrás, eu pulei o murro, disse ó o que que esses caras estão fazendo aí de volta; porque, três vezes eu estava trabalhando, entraram dentro do meu lote, surraram inclusive o Matheus, meu filho que é de menor, tem dezessete anos, se eu tivesse chegado na hora eles ia bater ne mim também, porque não é justo; eles ficam olhando de noite, amirando arma, clareando tudo, ai eu falei eu vou ligar para o Dr. João, que era o meu advogado; cheguei falando em um tom mais alto, mas não indo pra cima, só falando o que estes caras estão fazendo ai de volta, ai eu falei vou ligar para o Dr. João, eles falaram pode ligar para o caraio que você quiser; o Dr. João me instruiu para filmar; (...) dando chute, dando coice nas pernas, ai eu pulei o muro falando o que que esses caras estão fazendo ai de novo, em nenhum momento eu falei, eles não gostam de mim, não gostam da minha família, é perseguição; (...) não conhecia, eu fiquei doze anos preso em dois mil e oito, eu sai mês sete de dois mil e dezenove, é só os policia das antigas que me conhecia; creio eu que eles conversaram entre eles para querem pegar e complicar eu, porque eu mandei a minha filha ligar para o advogado, mandei a minha filha filmar; (...) eu não fui pra cima deles, eu fiquei parado perguntado o que estava acontecendo; (...) eles se provaleceram, me surraram, me pegaram pelo pescoço, me mataram a pau, levaram lá no batalhão, depois me largaram lá de a pé, me pé no chão tudo; (...) me pegaram pelo pescoço, me deram altas joelhas na costela, só que o que que eu vou fazer, prestar queixa contra eles não adianta; eu não fiz exame na delegacia; meu enteado tá cumprindo pena por conta de tráfico; (questionado se antes deste fato não tinha nenhum problema com os policiais disse) claro que não” (evento 93.11). Diante da análise detida dos autos, restou incontroverso na hipótese, que ao chamar os policiais de ‘porcos’, o réu praticou o crime de desacato, capitulado pelo artigo 331 do Código Penal, “in verbis”: “art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Neste passo, inexistem dúvidas quanto à presença do dolo na conduta do agente, uma vez que o dolo específico do agente, no presente caso, encontra-se configurado: o réu sabia tratarem-se as pessoas xingadas por ele de policiais no exercício da função, e tais xingamentos tiveram como fim ofender ou desprestigiar a função deles. Com efeito, ao proferir tais xingamentos e palavrões aos policiais militares, o acusado agiu com consciência e vontade de ofender e menosprezar os funcionários públicos no exercício de sua função. Destaque-se, ademais, que a exaltação do momento não exclui o elemento subjetivo do tipo (HC 462.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018). A versão trazida pelo réu, de que era perseguido pelos policiais militares, não restou comprovada. Isto porque, não houve comprovação de motivo para que os agentes públicos estivessem lhe incriminando falsamente. O réu alegou ter sido agredido pelos policiais durante a abordagem. Contudo, não solicitou a realização de exame pericial na delegacia, visando comprovar em Juízo as agressões sofridas. Por fim, percebe-se que a abordagem ao enteado do réu foi legítima. Conforme ambos confirmaram, seu enteado estava em alta velocidade, o que chamou a atenção dos policiais e trouxe fundado motivo para abordá-los. Portanto, em que pese o réu afirmar perseguição, os policiais militares estavam realizando diligência no local em estrito cumprimento da lei. Por fim, tem-se que as palavras dos agentes públicos possuem validade para a condenação criminal, especialmente se em consonância com os demais elementos de provas colhidos na fase investigativa, e se confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e com a possibilidade do exercício da ampla defesa pela defesa do acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIMES DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO – ARTS. 147, 163, INCISO III, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – insurgência do acusado - pedido de absolvição por alegada insuficiência probatória - impossibilidade – materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas – depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência corroborados pelos demais elementos informativos colhidos no feito – validade do testemunho dos agentes públicos – inexistência de violação ao art. 155 do código de processo penal – prova produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa suficiente para sustentar a condenação – honorários advocatícios pela atuação em grau recursal – recurso desprovido (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000749-20.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2022). Assim, diante de todo o exposto, é possível concluir que o acusado foi o autor do delito previsto no artigo 331, caput, do Código Penal, conforme narrado na exordial acusatória. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de condenar o réu LEANDRO DA SILVA MACHADO, nas sanções previstas no artigo 331, caput, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: 4.1. Do crime de desacato (art. 331, caput, do CP): a) Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP): A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. O acusado possui antecedentes criminais (autos n.º 0000618-46.2005.8.16.0131 e 0001813-61.2008.8.16.0131). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo é próprio do crime. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Diante do exposto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, consistente em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade dos réus Lenadro da Silva Machado, Roseli de Fátima Pereira e Jocélia Pereira, diante da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º e 119, todos do Código Penal. VARA CRIMINAL - PATO BRANCO 2003.0000248-6 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000248-38.2003.8.16.0131 Delegacia origem: 5ª SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO Data de registro: 06/08/2003 Núm. flagrante: Data da infração: 24/07/2003 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 3492003. oficial itamar - denunciado em 05/08/2003 Artigo incurso: ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, inciso I do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 06/08/2003 Recebimento: 06/08/2003 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, inciso I do Código Penal Arquivamento Data: 04/02/2010 Sentença Data: 10/12/2003 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Evento convertido de parte. Pena: 02 anos e 06 meses de reclusão e multa de 30 dias. Obs.: 25/08/09 -= Extinta A Pena Pela V. E. P.. Regime: Semiaberto Pena privativa de liberdade: 0 anos 0 meses 0 dias ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, inciso I do Código Penal Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não VARA CRIMINAL - PATO BRANCO 2008.0000181-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0001813-61.2008.8.16.0131 Delegacia origem: 5ª SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO Data de registro: 26/03/2008 Oráculo v.2.45.4 Emissão: 05/09/2022 Pág.: 4 de 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0570343-8 ESTADO DO PARANÁ Núm. flagrante: Data da infração: 22/03/2008 Infração: ROUBO Observação: Num. Distr.: 2092008. Oficial - Itamar Artigo incurso: ART 157 - ROUBO Complemento: § 2º, inciso I, do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 08/04/2008 Recebimento: 09/04/2008 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 157 - ROUBO Complemento: § 2º, inciso I, do Código Penal Arquivamento Data: 30/07/2010 Sentença Data: 23/06/2008 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Evento convertido de parte. Pena: 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Regime: Fechado Pena privativa de liberdade: 0 anos 0 meses 0 dias ART 157 - ROUBO Complemento: § 2º, inciso I, do Código Penal Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação: 15/07/2008 Data assistente acusação: Data

12/09/2022, 00:00

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