Cumprimento de sentença 0004433-70.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004433-70.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004433-70.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004433-70.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.855,96 Exequente(s): VILMARA ISABEL DA SILVA RUIZ Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Ao mov. 543.1, a parte exequente requereu a busca de bens via sistema CNIB. Ademais, ao mov. 545.1, pugnou pela penhora no rosto dos autos nº 038173-87.2015.8.16.0021. 2. Sabe-se que a averbação com destaque nos autos é modalidade de penhora de crédito, conforme previsão do art. 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Entende-se, ademais, que a penhora no rosto dos autos nasce com o escopo de resguardar o interesse do credor, a fim de que, em momento futuro, possa de maneira eficiente realizar a constrição de valores e/ou de bens pertencentes ao executado; o que, com efeito, atende ao princípio da efetividade do processo executório. Dessa forma, além da conveniência da medida para satisfação dos interesses da parte exequente, observa-se que a penhora no rosto dos autos não é capaz de onerar de forma desrazoável a parte executada, pois, de início, busca-se somente conservar créditos que futuramente serão percebidos pelo executado. Portanto, defiro o pedido formulado em mov. 545.1. Averbe-se a penhora na contracapa dos autos de nº 038173-87.2015.8.16.0021, a fim de satisfazer a presente obrigação, através da reserva de valores ou bens que vierem a caber ao executado naquele processo, até o limite da dívida aqui em execução. 2.1. Lavre-se o respectivo auto de penhora. 3. Lavrado o competente auto de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada. 4. No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. É sabido que o presente pedido é considerado medida excepcional e, sendo assim, não é possível seu deferimento quando ainda não utilizado pelo exequente os meios convencionais para expropriação de bens. De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, para que seja realizada pesquisa pelo CNIB necessário se faz a realização de prévia busca através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CABIMENTO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), SEM RESULTADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0092316-40.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.08.2025) (grifei) Dessa forma, considerando que as diligências empregadas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud restaram ineficazes, defiro o pedido de inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou medida útil a satisfação da dívida, ciente do prazo prescricional intercorrente deflagrado nos termos do §4º do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Informações)

12/05/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 10:25

Confirmada

11/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:24

deferimento

08/05/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:44

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004433-70.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004433-70.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.855,96 Exequente(s): VILMARA ISABEL DA SILVA RUIZ Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1. Diante do encerramento da recuperação judicial, não existe óbice à constrição de bens em face do devedor, conforme exarado pelo próprio juízo universal (autos n° 0008692-91.2015.8.16.0017 - mov. 9714.1, item “d”). 2. Nesse contexto, passo à análise do pedido de impugnação à penhora, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. É certo que o art. 833, V, do Código de Processo Civil contempla a impossibilidade de constrição de qualquer bem móvel que seja necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão. No caso, a pessoa jurídica executada possui como objeto social a construção civil, no entanto, a manifestação de mov. 506.1 apresenta a tese de impenhorabilidade de forma genérica, alegando a imprescindibilidade do veículo penhorado, sem a devida comprovação de como são utilizados para a atividade empresarial. Ressalta-se que a penhora recaiu sobre um automóvel utilitário, cuja destinação para atividade da pessoa jurídica não pode ser presumida, devendo ser apresentada a devida comprovação, especialmente porque se trata de caminhonete cujo espaço é substancialmente reduzido para transporte de materiais em obras, que geralmente se utilizam de máquinas como empilhadeiras, gruas e guinchos e não automóveis particulares. Então, no caso concreto não é possível reconhecer a impenhorabilidade, como bem destaca o seguinte precedente jurisprudencial, extraído de situação similar: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de veículo. Alegação de imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresária. Ausência de prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de veículo utilizado pela empresa agravante para entregas de mercadorias, porque não é imprescindível para o desempenho das atividades da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível declarar a impenhorabilidade de um caminhão utilizado pela empresa agravante para entrega de materiais de construção, em razão de sua alegada imprescindibilidade para o exercício de suas atividades empresariais. III. Razões de decidir [...] 5. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade. Não acolhimento. Impenhorabilidade de bem necessário e útil ao exercício da profissão (CPC, art. 833, inciso V) que exige a demonstração da imprescindibilidade do bem para a atividade empresarial. Precedentes. Veículo penhorado que, embora útil à atividade da devedora, qual seja, a venda de materiais de construção, a ela não é essencial. Entrega de produtos que, ademais, não ficará prejudicada diante da existência de outros 2 (dois) veículos similares registrados em nome da empresa, informação que, apesar de constituir um dos pilares da decisão agravada, não foi rebatida nas razões recursais. Continuidade das atividades empresariais não prejudicada. Decisão agravada mantida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109241-48.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 12.05.2025) Nesse contexto, indefiro a impugnação apresentada no mov. 506.1. 3. Oficie-se ao Detran/PR, solicitando-se informações sobre a titularidade do gravame registrado sobre o veículo objeto de alienação fiduciária. 3.1. Na sequência, oficie-se ao credor fiduciário acerca da constrição, bem como para que informe as circunstâncias atuais do contrato, de modo a viabilizar o dimensionamento dos direitos penhorados. 4. Indefiro o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 526.1), uma vez que as pessoas jurídicas não foram previamente intimadas com esta advertência. Neste sentido, o entendimento da e. Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO TERCEIRO INTERESSADO. MULTA PREVISTA NO ART. 77, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA DA CONDUTA QUE NÃO FOI REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129522-25.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.03.2025) 5. Neste momento, então, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, indicar a localização do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 6. Promova-se a desabilitação da administradora judicial, conforme requerido no mov. 515.1. 7. Em seu tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004433-70.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004433-70.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$55.155,00 Autor(s): VILMARA ISABEL DA SILVA RUIZ Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1. Tratando-se de parcela de crédito extraconcursal, como é o caso dos honorários advocatícios de sucumbência fixados após a recuperação judicial, é viável a cobrança direto nos próprios autos. 2. Então, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada da dívida. 3. Em seguida, sendo, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 4.1.Na oportunidade, registro que em consulta aos autos n°. 8692-91.2015.8.16.0017, vislumbra-se que o juízo da recuperação judicial já deliberou no sentido de que para os créditos extraconcursais “a princípio, inexiste óbice à realização de penhora de bens da recuperanda, sem prejuízo de posterior controle” (mov. 9048.1). Portanto, é dever da recuperanda, no exercício da administração de suas atividades, efetuar diretamente o pagamento da condenação, sob pena de prosseguimento da execução, com a realização de penhora de bens. 5. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 5.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 6. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 7. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 8. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 9. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 10. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 11. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 13. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 13.1. Sem prejuízo, na mesma oportunidade, oficie-se ao juízo da recuperação judicial, comunicando-se sobre a realização da penhora. 14. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 15. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 15.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 16. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

07/03/2024, 00:00

03/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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