Ação Penal - Procedimento Sumário 0006609-42.2015.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006609-42.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006609-42.2015.8.16.0037. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RECORRIDO: JEAN PAULO ROZOLEM ALVES RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFFRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL - DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NARRANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO; PORÉM, SEM A MANIFESTA EXPRESSÃO ‘RECEBO A DENÚNCIA’ - RECEBIMENTO IMPLÍCITO - TOPOGRAFIA DAS EXPRESSÕES DENÚNCIA E CITAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI DE DROGAS - DECURSO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS COMUNS À ESPÉCIE - PATENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Malgrado ausente a expressão "recebo a denúncia", verifica-se tal como deduzido pelo agente ministerial, a ocorrência de mera irregularidade formal, na medida em que foi clara a determinação da citação que, por certo, tacitamente resultou do prévio recebimento da denúncia. Aliás, tanto o Código de Processo Penal, como a Lei de Drogas, topograficamente pressupõem que para a determinação da citação, necessário é o recebimento da denúncia. Assim, em que pese não tenha Recurso em Sentido Estrito nº 1.727.907-3 fl. 2havido menção escrita quanto ao recebimento da denúncia, tacitamente por meio da determinação da citação no bojo da ação penal em apreço, bem como pelos demais atos processuais devidamente perpetrados, inexiste dúvida quanto ao efetivo reconhecimento do recebimento da denúncia e consequente interrupção da prescrição. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - RSE - 1727907-3 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 05.07.2018) (TJ-PR - RSE: 17279073 PR 1727907-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 05/07/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2302 17/07/2018). Portanto, há que se falar em ausência de recebimento da denúncia. Ainda, incabível a alegação de falta de citação do réu. O réu foi devidamente citado no mov. 230.1 via “Whatsapp” e, conforme entendimento pacificado, é forma válida de citação desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, foto e confirmação escrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTÇA SOBRE O TEMA. ART. 246 DO CPC. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes.” STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031535-57.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00315355720228160000 Arapongas 0031535-57.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 03/10/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022). Nota-se que no caso em comento, a citação preenche os requisitos válidos para citação. Por tudo isso, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. Narra a denúncia que, no dia 29 de outubro de 2015, os denunciados, agindo com dolo, ocultaram em proveito próprio o veículo - modelo/marca VW/Logus WOB EDITION, chassi 9BWZZZ55ZSB747038 o qual estava utilizando as placas BTP-0305, cuja placa original é AFM- 4365 - cientes de sua origem ilícita, tanto que deixaram de comprovar, pela documentação necessária, a origem lícita do bem, o qual, segundo se apurou, foi anteriormente subtraído em data de 29/10/2015, na cidade de Campina Grande do Sul. Agindo assim, os réus teriam praticado o crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: [...] Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. [...]”. A materialidade foi confirmada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (mov. 1.1, fls. 12) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.21. fls. 10). A autoria foi demonstrada de forma induvidosa durante a instrução, tendo em vista o relato dos Policiais Militares e das demais provas documentais, comprovando que os réus ocultaram, em proveito próprio, automóvel que sabiam ser produto de crime. Senão vejamos, o policial Brunno Cesar Grieco Piovesan, ao ser ouvido em juízo, declarou que: Se recorda que estava em serviço na RPA, em Campina Grande do Sul. No início do serviço, o depoente e seu parceiro teriam copiado via rádio que havia sido furtado um veículo, não se recorda marca e modelo, em frente ao Hospital Angelina Caron. Durante o patrulhamento, avistaram um veículo com as mesmas características de marca, modelo e cor, dentro de uma residência. Consultaram a placa e esta não conferia com o veículo; conferia com um veículo de outra cor. Diante desse fato, desceram e conversaram com um pessoal que estava na casa. Não se recorda quantas pessoas estavam na casa. Foram verificar os sinais identificadores, chassi e numeração de motor, então constataram que havia sido aquele veículo que havia sido furtado de manhã no Hospital Angelina Caron. Que conversaram com o proprietário da residência e, no início da conversa, perguntaram de quem era o veículo, então um dos meninos, não se recorda qual, se identificou como sendo o proprietário. Perguntaram há quanto tempo ele tinha o carro, e este respondeu que tinha há cerca de um mês ou uma semana, uma coisa assim, e não falou que havia adquirido naquele dia, e sim em data anterior, mentindo para a equipe, pois o veículo havia sido furtado naquele dia. Depois que foi constatado o furto, encaminharam os réus à delegacia (mov. 293.3). Já o policial Givaldo Aparecido de Oliveira afirmou não se recordar dos fatos, mas ratificou o deu depoimento prestado perante autoridade policial (mov. 293.4) quando declarou que: Nesta data estava de serviço com seu parceiro soldado Piovezan, e por volta das 15h30m, ao efetuar patrulhamento pela via supracitada a equipe PM visualizou dentro de um terreno o veículo vw/logus placas btp0305. Que ao consultar via copom foi constatado que a placa não pertencia a este veículo, checando o chassi do automóvel constataram que esse trata de vw/logus de placas AFN-4365, veículo furtado nesta manhã em frente ao hospital Angelina Caron. Que no local os irmãos Robson Tiago Martins Dahmer e Alisson Diogo Martins Dahmer se apresentaram como sendo os proprietários do automóvel e afirmaram ter adquirido o automóvel de uma pessoa cujo nome e endereço desconhecem. Que diante dos fatos o automóvel e os dois envolvidos foram conduzidos para esta delegacia de polícia (mov. 1.1, fls. 08). Os réus, ao serem ouvidos em juízo, negaram a prática dos fatos: Que na época, já trabalhava com mecânica em casa. Um rapaz trouxe esse carro para o interrogado arrumar, ele tinha um vazamento na bomba de água, estava vazando bastante água. Como trabalha em casa, o espaço na garagem é pequeno, então pediu para guardar na casa de seu irmão Robson, onde o veículo foi encontrado, que era na outra rua. Só ia mexer nesse carro no outro dia. Era uma casa toda aberta, não tinha muro fechado, nem nada. Era um carro que foi furtado no hospital para ser achado no Santa Rita, a uns 300 metros; se tivesse furtado, jamais teria o trazido a 300 metros do local do furto (...). Quem levou o veículo foi um tal de Marcos, que lhe falou que era de Colombo e tinha dado um problema no carro, que de fato apresentava um vazamento grave pela bomba de água, e deixou para o interrogado arrumar. Tinha o telefone desse Marcos, só não tinha o endereço, pois ele havia dito que era de Colombo, mas quando foi preso, seu telefone ficou na delegacia, então não conseguiu ter contato com ele. (...) Em momento algum se identificou como dono, sempre disse que o rapaz tinha trazido para o interrogado arrumar. Quando foram prendê-lo, estava trabalhando. Não se recorda se leu o que assinou na delegacia, pois faz muito tempo. Indagado sobre o porquê não colaborou com as investigações, relatou que deve ter sido a mando do advogado que o representava na época (interrogatório de Alisson Diogo Martins Dahmer, no mov. 293.2). O carro estava em sua casa porque seu irmão, Alisson, era mecânico, e havia pedido para que o interrogado guardasse em sua casa, só para que o carro não ficasse na rua. Deixaram aquele carro para ele arrumar, não sabe dizer quem foi. Só deixou o veículo em sua casa porque Alisson havia pedido (interrogatório de Robson Tiago Martins Dahmer, no mov. 293.6). Já a vítima do furto, ao ser ouvida em juízo, em nada colaborou para o esclarecimento dos fatos (mov. 293.5). Não obstante os réus tenham afirmado que desconheciam a origem ilícita do bem, as demais provas produzidas permitem afirmar a existência de lastro de certeza de que eles ocultaram, em proveito próprio o veículo que sabiam ser produto de crime, ou, ao menos, podendo suspeitar disso, especialmente considerando o relato firme e coerente dos policiais. Vale lembrar que a palavra dos policiais é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e, caso não comprovada sua parcialidade, pode e deve ser utilizada como fundamento de uma sentença penal condenatória. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006609-42.2015.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/10/2015 Autor(s): Ministério Público de Campina Grande do Sul Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALISSON DIOGO MARTINS DAHMER ROBSON TIAGO MARTINS DAHMER Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0006609-42.2015.8.16.0037, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de ALISSON DIOGO MARTINS DAHMER, brasileiro, natural de Campina Grande do Sul/PR, nascido em 09/09/1991, filho de Rosângela Aparecida Martins e Celso Dahmer, portador do RG nº 12.569.470-5, inscrito no CPF/MF sob nº 085.549.879-00, residente e domiciliado na rua Manoel Caillet de Souza, nº 316, bairro Santa Rita, Campina Grande do Sul/PR e ROBSON TIAGO MARTINS DAHMER, brasileiro, nascido em 03/05/1984, filho de Rosângela Aparecida Martins e Celso Dahmer, portador do RG nº 9.652.940-6, inscrito no CPF/MF sob nº 051.609.089-51, residente e domiciliado na rua Carlos Alves Kustel, nº 160, bairro Santa Rita, no município de Campina Grande do Sul/PR. R E L A T Ó R I O Em 18 de janeiro de 2016, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, imputando a eles a prática do crime referido no artigo 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia: “No dia 29 de outubro de 2015, aproximadamente às 15:30 horas, em um terreno localizado na Rua Carlos Alves Kustel, nº 160, casa 02, bairro Santa Rita - Campina Grande do Sul-PR, foi encontrado por policiais militares o veículo VW/Logus, placas BTP-0305. Em consulta foi constatado que chassi constante do veículo pertence a outro, qual seja veículo. VW/Logus de placas AFM- 4365, objeto de furto. Em abordagem policial ocorrida em seguida os denunciados DIOGO ALISSON MARTINS DAHMER TIAGO e ROBSON MARTINS DAHMER se apresentaram como proprietários e adquirentes do veículo apreendido. Conforme se apurou ao longo das investigações, os denunciados ALISSON DIOGO MARTINS DAHMER e ROBSON TIAGO MARTINS DAHMER, agindo com dolo, ocultaram em proveito próprio o veículo - modelo/marca VW/Logus WOB EDITION, chassi 9BWZZZ55ZSB747038 o qual estava utilizando as placas BTP-0305, cuja placa original é AFM- 4365 - cientes de sua origem ilícita, tanto que deixaram de comprovar, pela documentação necessária, a origem lícita do bem, o qual, segundo se apurou, foi anteriormente subtraído em data de 29/10/2015, na cidade de Campina Grande do Sul (cf. boletim de ocorrência de fls. 29/30) consoante auto de apreensão de fls. 09/10 e auto de avaliação indireta de fls.13.” A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2016 e designada audiência de suspensão condicional do processo (mov. 37.1), os acusados aceitaram as condições da proposta em 05/08/2016, que foi homologada pelo Juízo (mov. 50.1 e 50.2). Noticiado o descumprimento das condições impostas, o Ministério Público opinou pela revogação do benefício (seq. 157.1). Em 17 de julho de 2020 foi revogada o benefício (mov. 160.1). Os réus foram citados (movs. 177.1 e 230.1) e apresentaram resposta à acusação nos movs. 194.1 e 248.1. Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 157.1), foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogados os réus (movs. 293.2 a 293.6). As alegações foram apresentadas por memoriais. O Ministério Público apresentou suas razões no mov. 298.1 pedindo a condenação dos réus alegando a existência de prova de materialidade e autoria delitivas, considerando, especialmente, o depoimento das testemunhas colhidos em juízo. A defesa do réu Robson Tiago Martins Dahmer pugnou pela absolvição do réu alegando a ausência de provas de autoria acerca da prática delitiva, uma vez que o acusando estava apenas guardando o veículo para seu irmão que é mecânico (mov. 302.1). A defesa, do réu Alisson Diogo Martins Dahmer arguiu a nulidade do feito em razão da ausência de citação e falta de despacho de recebimento da denúncia. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado nos moldes do §5º, do artigo 180, do Código Penal, e, subsidiariamente, a aplicação da pena-base em seu mínimo legal (mov. 309.1). Atualizados os antecedentes criminais (movs. 310.1 e 311.1), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se aos réus a prática do crime de receptação, referido no artigo 180, caput, do Código Penal. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares de nulidade do feito arguidas pela defesa. Sustenta o réu Alisson a nulidade do feito em razão da ausência de citação e de decisão de recebimento da denúncia. A preliminar não merece acolhida eis que a denúncia foi implicitamente recebida quando da intimação das partes para comparecer em juízo para audiência realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo que pressupõe o recebimento tácito da denúncia. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 395, 396, 397, E 399, TODOS DO CPP. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CPP. REVISÃO DE PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/99. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte possui o entendimento de que "é perfeitamente admissível e válido o recebimento implícito da denúncia. O ato do juízo processante que pratica atos no sentido do prosseguimento do processo-crime equivale, tacitamente, ao recebimento da exordial acusatória. RHC 30.302/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2014) 2. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, limitando-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não ocorre na espécie. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A ausência de indicação dos dispositivos violados enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1802083 MS 2019/0067829-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 28/05/2019). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1727907-3, DE CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0000113-54.2013.8.16.0073 Cite-se a respeito o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIME. FURTO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NARRATIVA CONSISTENTE DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. ANIMUS FURANDI SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PALAVRA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS EVIDENCIADO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Criminal - 0012523-56.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00125235620218160044 Apucarana 0012523-56.2021.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07 /2022). Como é cediço, para a configuração do crime de receptação é necessário, primeiramente, que a res seja produto de crime, o que foi comprovado pelos documentos acostados aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência nº 2015/1128716, juntado no mov. 1.1, fls. 27. Em segundo lugar, o crime de receptação basta a desconfiança considerável da origem do bem, já que o tipo penal contém a expressão “deve saber” e, no caso em comento, as declarações dos réus no sentido de que não sabiam se tratar de veículo fruto de furto, não elide sua conduta, pois as circunstâncias do fato são suficientes para afirmar que ele podia presumir já que sequer conferiu a documentação do veículo. Dito de outro modo, se as circunstâncias do fato permitem o agente concluir que o produto é resultado de ato ilícito, resta configurando o tipo penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FATO 01: RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). FATOS 02 e 03: PERMITIR QUE PESSOA SEM CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO OU NÃO HABILITADA CONDUZA VEÍCULO (ART. 310, DA LEI. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS E INCONTESTES QUANTO AOS FATOS 02 E 03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (FATO 01). DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INVERTE COM A APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 17174373 PR 1717437-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2244 20/04/2018). No caso dos autos, nota-se que os acusados afirmam ter guardado o veículo em sua residência para posterior conserto e os mesmos não possuíam documentos do serviço a ser prestado e sequer contato do suposto proprietário do veículo, além disso, os depoimentos são harmônicos entre si que o veículo possuía sinais de adulteração, o que foi confirmado posteriormente. Diante da existência de provas carreadas aos autos que confirmam a prática delitiva, impõe-se a condenação uma vez que não já causa de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, sendo sua conduta típica, ilícita e culpável. Por fim, incabível a substituição da pena de reclusão por detenção tendo em vista o expressivo valor do bem. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR os réus ALISSON DIOGO MARTINS DAHMER e ROBSON TIAGO MARTINS DAHMER, anteriormente qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. Para o réu Alisson Diogo Martins Dahmer 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: não ultrapassa o tipo penal incriminador. Antecedentes criminais: conforme certidão de mov. 310.1, o réu não possui maus antecedentes. Personalidade: não foram produzidas provas técnicas que permitam a análise da circunstância. Conduta social: não há nos autos elementos para adequada apreciação da conduta social do réu. Motivos do crime: próprios do tipo penal; Circunstâncias do crime: não desfavorecem o réu. Consequências do crime: foram normais ao tipo penal em comento. Comportamento da vítima: não há provas de que a vítima tenha contribuído para a prática do crime. Diante da ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em um ano de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Também não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49, do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DEZ DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, letra “c”, do Código Penal. Como condições do regime determino: a) obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da substituição da pena Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente do pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos a ser depositada em conta única do TJPR e posteriormente revertida ao Conselho da Comunidade. Da suspensão da pena Incabível tendo em vista a substituição da pena. Da detração da pena Não há que se falar em detração considerando o regime de pena imposto. Da prisão preventiva Incabível tendo em vista a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Da reparação de danos Deixo de determinar a reparação dos danos uma vez que não foi requerida na inicial. Para o réu Robson Tiago Martins Dahmer 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: não ultrapassa o tipo penal incriminador. Antecedentes criminais: conforme certidão de mov. 311.1, o réu não possui maus antecedentes. Personalidade: não foram produzidas provas técnicas que permitam a análise da circunstância. Conduta social: não há nos autos elementos para adequada apreciação da conduta social do réu. Motivos do crime: próprios do tipo penal; Circunstâncias do crime: não desfavorecem o réu. Consequências do crime: foram normais ao tipo penal em comento. Comportamento da vítima: não há provas de que a vítima tenha contribuído para a prática do crime. Diante da ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em um ano de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Também não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49, do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DEZ DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, letra “c”, do Código Penal. Como condições do regime determino: a) obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da substituição da pena Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente do pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos a ser depositada em conta única do TJPR e posteriormente revertida ao Conselho da Comunidade. Da suspensão da pena Incabível tendo em vista a substituição da pena. Da detração da pena Não há que se falar em detração considerando o regime de pena imposto. Da prisão preventiva Incabível tendo em vista a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Da reparação de danos Deixo de determinar a reparação dos danos uma vez que não foi requerida na inicial. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários advocatícios às defensoras nomeadas nos movs. 191.1 e 306.1, Dra. Ediltrudes Wroblewski Lock, OAB/PR 82.713 e Dra. Priscila Santos, OAB/PR 31.388, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 1.500,00 (um mil de quinhentos reais), sob o rito sumário, a complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta n° 015/2019, servindo a presente como certidão Disposições finais Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais uma vez não comprovada sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando a prolação sentença condenatória, formem-se os autos de execução de pena (PEP) e arquive-se o processo de conhecimento. Comunique-se a vítima da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 27 de dezembro de 2023. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006609-42.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006609-42.2015.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/10/2015 Autor(s): Ministério Público de Campina Grande do Sul Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALISSON DIOGO MARTINS DAHMER ROBSON TIAGO MARTINS DAHMER Vistos e examinados estes autos de ação penal n° 0006609-42.2015.8.16.0037, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de ALISSON DIOGO MARTINS DAHMER e ROBSON TIAGO MARTINS DAHMER, pela prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal. Em 18 de janeiro de 2016 o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus imputando a eles a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2016 (seq. 37.1). Os réus aceitaram a proposta de Suspensão Condicional do Processo (seqs. 50.1 e 50.2) e, após o descumprimento, o benefício foi revogado em 17 de julho de 2020 (seq. 160.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos réus com fundamento na carência superveniente do interesse de agir (seq. 252.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Imputa-se aos réus a prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal, cuja pena máxima cominada em abstrato equivale de um a quatro anos de reclusão. Consta nos autos que a denúncia foi recebida em 28/06/2016 e em 05/08/2016 foi suspenso o feito em decorrência da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (seq. 50.1 e 50.2). Sobreveio decisão revogando o benefício em 17/07/2020 (mov. 160.1). Da somatória dos dois prazos (data do recebimento da denúncia e suspensão condicional do processo + data da revogação do benefício até a presente data), decorreram apenas dois anos, onze meses e nove dias, prazo insuficiente a afirmar eventual prescrição pela pena mínima cominada em abstrato que, ainda que seja fixada no mínimo legal, será calculada de acordo com o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, que define o prazo prescricional de quatro anos se o máximo da pena é igual ou superior a um ano e não excede a dois. Assim, indefiro o pedido do mov. 252.1 pois, ao contrário do ali afirmado, verifica-se a ocorrência de causa de suspensão da prescrição em decorrência da aceitação do benefício previsto no art. 89, da lei nº 9.099/95. Em face do acima exposto, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva, designo audiência de instrução e julgamento dia 02 de agosto de 2023, às 16h30min, na modalidade virtual Defiro o pedido de oitiva das testemunhas arroladas. Intimem-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado eletronicamente. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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