Execução de Título Extrajudicial 0001195-93.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001195-93.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 15:37

Documento (Informações)

10/06/2022, 15:22

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 14:46

Trânsito em julgado

07/06/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 09:08

Confirmada

15/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001195-93.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-93.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.784,67 Exequente(s): FURINI & VILHALVA LTDA. (CPF/CNPJ: 23.189.421/0001-08) representado(a) por SUZANE LARISSA FURINI (RG: 15356108 SSP/MT e CPF/CNPJ: 024.845.851-52) Rua Professor Cleto, 81 sala comercial - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99938-9074 Executado(s): JAINE SAMARA IUSKIU (CPF/CNPJ: 107.639.289-09) Rua Mário Ângelo Balardini, 19 Rondinha - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 - Telefone(s): (42) 99984-4307 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FURINI STORE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI – COLCCI SPACIAL STORE em face de JAINE SAMARA IUSKIU. A parte exequente intimada para juntar cópia do balanço ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação, e declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da LC nº 123/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, não cumpriu a determinação satisfatoriamente. Isso porque deixou de juntar o balanço e demonstrativo de resultado anual referente ao ano de 2020, alegando que já havia fornecido o documento junto com a inicial, porém o documentado juntado é apenas o faturamento, onde não é possível verificar a qualidade de ME ou EPP. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à exequente a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por FURINI STORE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI – COLCCI SPACIAL STORE em face de JAINE SAMARA IUSKIU, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 17:38

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/05/2022, 11:52

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 16:17

Confirmada

15/03/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001195-93.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-93.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.784,67 Exequente(s): FURINI & VILHALVA LTDA. (CPF/CNPJ: 23.189.421/0001-08) representado(a) por SUZANE LARISSA FURINI (RG: 15356108 SSP/MT e CPF/CNPJ: 024.845.851-52) Rua Professor Cleto, 81 sala comercial - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99938-9074 Executado(s): JAINE SAMARA IUSKIU (CPF/CNPJ: 107.639.289-09) Rua Mário Ângelo Balardini, 19 Rondinha - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 - Telefone(s): (42) 99984-4307 Vistos etc. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº 135 do FONAJE), de modo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (art. 320 do CPC): I. Cópia do balanço e demonstrativo de resultado anual, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. Feitas essas considerações, concedo 20 (vinte) dias à parte autora, para emendar a inicial (arts. 320 e 321 do CPC), a fim de juntar os documentos descritos nos itens I e V, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:11

Mero expediente

07/03/2022, 16:39

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001195-93.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-93.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.784,67 Exequente(s): FURINI & VILHALVA LTDA. (CPF/CNPJ: 23.189.421/0001-08) representado(a) por SUZANE LARISSA FURINI (RG: 15356108 SSP/MT e CPF/CNPJ: 024.845.851-52) Rua Professor Cleto, 81 sala comercial - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99938-9074 Executado(s): JAINE SAMARA IUSKIU (CPF/CNPJ: 107.639.289-09) Rua Mário Ângelo Balardini, 19 Rondinha - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 - Telefone(s): (42) 99984-4307 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FURINI STORE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI – COLCCI SPACIAL STORE em face de JAINE SAMARA IUSKIU. A parte exequente intimada para juntar cópia do balanço ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação, e declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da LC nº 123/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, não cumpriu a determinação satisfatoriamente. Isso porque deixou de juntar o balanço e demonstrativo de resultado anual referente ao ano de 2020, alegando que já havia fornecido o documento junto com a inicial, porém o documentado juntado é apenas o faturamento, onde não é possível verificar a qualidade de ME ou EPP. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à exequente a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por FURINI STORE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI – COLCCI SPACIAL STORE em face de JAINE SAMARA IUSKIU, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

05/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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