Cumprimento de sentença 0025674-37.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025674-37.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025674-37.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025674-37.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$117.943,60 Exequente(s): IVONE DA CONCEIÇÃO BOCHNIE NATHIELE CAROLINE BORDIN Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ivone da Conceição Bochine e Nathiele Caroline Bordin em face de Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., no qual, dentre outras diligencias, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da suspensão ou extinção do feito em razão da decretação da falência da executada (mov.262.1). Face ao provimento, a parte executada apresentou a manifestação de mov.265.1 requerendo a extinção da demanda, sob o fundamento de que já realizou a habilitação de crédito por intermédio da empresa Laspro Consultores. É o relatório. Decido. 2. Como é consabido, a executada teve sua falência decretada em 9/9/2019, circunstância que impede o prosseguimento das execuções individuais, como é o caso da presente demanda, porque suas obrigações se sujeitam à execução coletiva, na forma da Lei n°. 11.101/2005. Nesse contexto, como a dívida exigida nos presentes autos foi devidamente habilitada nos autos de falência, conforme expressamente pontuado pela autora, inócua qualquer providencia suplementar nos autos, sequer a suspensão da presente demanda. Isso porque, a paralisação dos presentes autos na forma do art. 6º, da Lei n°. 11.101/2005, após o trânsito em julgado da sentença que decreta a quebra, em nenhuma hipótese viabiliza a retomada das execuções individuais, pois com a conclusão da falência ou crédito estará satisfeito ou será constatada a completa ausência de bens, que é atrelada ao encerramento da personalidade jurídica do devedor, razão pela qual execução individual não terá qualquer expectativa de surtir efeito prático, ou seja, é processo absolutamente inócuo. Nesse sentido, eis o esclarecedor precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Nesse contexto, sobressai a superveniente perda do interesse processual, caracterizado especialmente pela ausência de utilidade do processo em exame, razão pela qual o feito deve ser extinto. Contudo, como a extinção decorre da situação da própria devedora, por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelo ela. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 771, parágrafo único c/c 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a parte devedora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais mantenho no percentual fixado na decisão de mov. 189.1, observada a simplicidade da causa, o grau de zelo do profissional, o diminuto número de atos praticados, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 6. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 7. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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