Execução Fiscal 0005093-85.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005093-85.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2024, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005093-85.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005093-85.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.133,43 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TAKESI SHIMOMURA Tendo em vista que a transferência de valores foi oriunda dos autos 0002605-60.2019.8.16.0056 em trâmite na 1ª Vara deste Foro Regional, e considerando que estão arquivados, defiro o pedido retro do exequente. I. Expeça-se alvará para transferência em favor do exequente dos valores depositados em sua totalidade para vínculo aos autos 0014045-53.2019.8.16.0056, em trâmite na 1ª Vara deste Foro Regional; I.1. Comprovada a transferência, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

08/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2024, 18:30

deferimento

05/02/2024, 15:14

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 15:10

Confirmada

08/11/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2023, 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005093-85.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005093-85.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.133,43 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TAKESI SHIMOMURA I. Defiro o pedido retro, suspenda-se conforme requerido. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 17 de outubro de 2023. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/10/2023, 17:37

deferimento

17/10/2023, 17:59

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 10:20

Documentos

Conclusão

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005093-85.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005093-85.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.133,43 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TAKESI SHIMOMURA I - Em que pese a parte executada tenha requerido a liberação da penhora no rosto dos autos, verifica-se que embora ainda não tenha sido cumprida pelo Juízo responsável, é meio de garantia hábil caso o parcelamento administrativo reste rescindido, de modo que em eventual descumprimento do parcelamento o montante servirá de garantia para o pagamento do crédito tributário exequendo. É por isso que não há como, neste momento, deferir o levantamento de atos constritivos por qualquer uma das partes, tendo em vista que enquanto perdurar o parcelamento extrajudicial o ato constritivo é tido como garantia ao cumprimento da obrigação fazendária. Inclusive este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – INSURGÊNCIA CONTRA A MITIGAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS DEFESAS EM JUÍZO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DO CONTRIBUINTE EM GARANTIR A EXECUÇÃO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE NÃO PERSISTE – PERDA DE OBJETO QUANTO A ESSE ASPECTO – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO – MANUTENÇÃO DA PENHORA – SUSPENSÃO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO POR QUALQUER DAS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004671-84.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 07.10.2019) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07091121920198070000 DF 0709112-19.2019.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifou-se. II - Sendo assim, resta indeferido o pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos até ulterior informação de cumprimento integral do parcelamento administrativo. III - Ademais, oficie-se com urgência à 1ª Vara Cível deste Foro Regional para que realize a penhora no rosto dos autos nº 2605-60.2019.8.16.0056 para garantia da presente execução fiscal no montante apurado pela Contadoria Judicial. IV - Realizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias. V - Após, suspenda-se o processo pelo parcelamento, conforme requerido. VI - Decorrido o prazo, voltem conclusos para eventual extinção e liberação dos valores. VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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