Execução de Título Extrajudicial 0025492-89.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025492-89.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 13:45

Documento (Informações)

17/02/2023, 13:13

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 14:03

Confirmada

15/02/2023, 14:02

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 09:35

Confirmada

11/02/2023, 00:11

Documento (Informações)

02/02/2023, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025492-89.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): ANTONIO SETTE FILHO Executado(s): JOSÉ LUÍS MANZANO Vistos, etc. 1. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, bem como a concordância da parte autora com o pagamento realizado, conforme petição retro, julgo extinto o presente processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Determino o levantamento das penhoras anotadas nos eventos 175.1 e 175.2, com as devidas baixas no Distribuidor. 3. Expeça-se ofício ao registro de imóveis da comarca de Tupã, estado de São Paulo, para que tome ciência da presente decisão e promova o levantamento da anotação de penhora sobre os imóveis de matrícula nº 32.920 e nº 6.117. 4. Tendo em vista o pedido do autor, procedi à baixa da restrição do veículo pelo sistema RENAJUD, conforme se vê do espelho que segue. 5. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. 6. Dê-se ciência as partes. 7. Arquive-se o feito com as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)n

01/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:55

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025492-89.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): ANTONIO SETTE FILHO Executado(s): JOSÉ LUÍS MANZANO 1.Vistos e etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95, julgando consequentemente extinto com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 3. Diante no contido no petitório de ev. 276.1, retire-se da pauta de audiências a solenidade designada no ev. 268. 4. Considerando o contido na cláusula 5ª dos termos da minuta de acordo formalizado entre as partes (ev. 272.1), restam mantidas as constrições realizadas. 5. Promova-se a suspensão da presente demanda até a data estipulada para o pagamento das parcelas do acordo, a qual dar-se-á no dia 30.01.2023, quando então as partes deverão ser intimadas para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias se houve o cumprimento integral do acordo, anotando-se que o silêncio levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita, bem como ao levantamento das restrições realizadas. 6. Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para deliberar acerca das penhoras. 7. Dispensa-se a intimação das partes em relação a presente decisão, haja vista, os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam a Lei 9.099/95. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). 9. Publique-se. Registre-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)m

27/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025492-89.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): ANTONIO SETTE FILHO Executado(s): JOSÉ LUÍS MANZANO 1.Vistos e etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95, julgando consequentemente extinto com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 3. Diante no contido no petitório de ev. 276.1, retire-se da pauta de audiências a solenidade designada no ev. 268. 4. Considerando o contido na cláusula 5ª dos termos da minuta de acordo formalizado entre as partes (ev. 272.1), restam mantidas as constrições realizadas. 5. Promova-se a suspensão da presente demanda até a data estipulada para o pagamento das parcelas do acordo, a qual dar-se-á no dia 30.01.2023, quando então as partes deverão ser intimadas para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias se houve o cumprimento integral do acordo, anotando-se que o silêncio levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita, bem como ao levantamento das restrições realizadas. 6. Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para deliberar acerca das penhoras. 7. Dispensa-se a intimação das partes em relação a presente decisão, haja vista, os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam a Lei 9.099/95. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). 9. Publique-se. Registre-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)m

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025492-89.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): ANTONIO SETTE FILHO Executado(s): JOSÉ LUÍS MANZANO 1. Em reanálise aos autos, tratando-se de execução de título extrajudicial, determino a designação de audiência de embargos, momento em que a parte executada poderá apresentar a competente defesa. 2. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 3. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 4. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5. Dê-se ciência aos litigantes acerca da solenidade designada. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)af

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025492-89.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): ANTONIO SETTE FILHO Executado(s): JOSÉ LUÍS MANZANO 1. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas penhoras de dois imóveis de propriedade da parte executada (ev. 168.1), motivo pelo qual fora expedida carta precatória com a finalidade de promover as avaliações dos referidos bens. 2. Dessa forma, apresentado o Auto de Avaliação em expediente de evento 206.2, as partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se, ocasião em que a parte exequente pugnou pela manutenção de ambas as penhoras, com consequente prosseguimento do feito através da realização de Leilão Judicial. Por outro lado, extrai-se do evento 217 que a parte executada deixou escoar o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação. 3. Ainda, depreende-se dos autos que a parte executada também fora devidamente intimada para manifestar-se em relação aos cálculos realizados pela Contadora Judicial (evs. 241.1-242.2), entretanto, a devedora quedou-se silente novamente. 4. Assim, diante da concordância da parte exequente, bem como da ausência de manifestação da parte executada, homologo o Auto de Avaliação de evento 206.2 e os cálculos de eventos 241.1 e 242.2. 5. Além disso, denota-se da Certidão de Óbito colacionada aos autos em ev. 1.4 que a cônjuge do executado, Sra. Josiana Gomes da Costa Manzano, faleceu no ano de 2016, razão pela qual não há que se falar em intimação da mesma acerca das constrições. No mais, verifica-se que a de cujus deixou uma filha menor de idade, entretanto, destaco que não há necessidade de promover a intimação pessoal da herdeira, haja vista que o executado já fora intimado acerca das penhoras. 6. Por fim, no que tange ao pedido de busca de endereço da Sra. Sonia Meire Manzano, coproprietária do imóvel de matrícula nº 6.117, com a finalidade de intimar a mesma acerca da penhora, defiro. Contudo, anoto que, caso a tentativa de intimação reste novamente infrutífera, não obstará o prosseguimento do feito, haja vista que os coproprietários dos bens penhorados são intimados da Hasta Pública por meio do edital do próprio Leilão Judicial. 6.1. Desta forma, à Secretaria para que proceda às buscas de endereço da Sra. Sonia Meire Manzano junto aos sistemas utilizados por este Juízo. 6.2. Realizadas as buscas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca das informações obtidas. 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025492-89.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): ANTONIO SETTE FILHO Executado(s): JOSÉ LUÍS MANZANO 1. Tendo em vista o contido em petitório retro, a parte exequente assiste razão em suas alegações, eis que o índice que deve constar nas planilhas de cálculo é o IGPM, de modo que prevalece o que foi acordado em ev. 1.5. Contudo, a fim de dirimir quaisquer dúvidas, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore planilha de cálculo atualizada, devendo realizar a correção monetária pelo índice IGPM e deduzir eventuais valores depositados e levantados no presente feito. 2. Após, intimem-se os litigantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deliberem acerca da conta. 3. Noutro norte, compulsando aos autos, verifico que a cônjuge do executado, sra. JOSIANA, e os coproprietários do imóvel de matrícula nº 6.117 não foram intimados acerca da penhora realizada no referido bem. Assim, dê-se ciência à cônjuge e aos coproprietários do comento imóvel acerca do termo de penhora de ev. 175.2. Destaco que os endereços destes encontram-se na matrícula de ev. 201.4. 4. Ademais, no que concerne ao requerimento da parte exequente em petitório de ev. 212.1, observo que há excesso de penhora, conforme essa possibilidade foi vislumbrada anteriormente por este Juízo em item “5” do comando judicial de ev. 168.1. Desta forma, tendo em conta que a penhora deve ficar restrita aos bens suficientes da obrigação, intime-se a parte credora para que, no mesmo prazo, manifeste sobre a constrição que recai sobre o imóvel de matrícula nº 32.920. 5. Anoto que a realização da hasta pública será objeto de deliberação posterior. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)a

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025492-89.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): ANTONIO SETTE FILHO Executado(s): JOSÉ LUÍS MANZANO 1. Defiro o pedido de penhora dos imóveis de propriedade do executado JOSÉ LUIS, cujas matrículas foram juntadas aos autos nos evs. 164.3 e 164.4. 2. Ante o contido no artigo 845, §1º do CPC, à Secretaria para lavrar nos autos o termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. (grifo nosso) 3. Na sequência, intime-se o executado JOSÉ LUIS, na pessoa de seu advogado ou, se acaso não constituído, pessoalmente, da constrição realizada, bem como que resta constituído depositário do bem penhorado. 4. Expeça-se carta precatória para que o avaliador judicial promova a avaliação do imóvel penhorado. 5. Considerando que a princípio a penhora recairá sobre dois imóveis, após a avaliação o Juiz irá deliberar acerca de eventual excesso. 6. Independentemente de mandado judicial, à parte credora para providenciar a averbação da penhora junto ao cartório imobiliário, conforme artigo 844 do CPC. Art. 844. Para presunção absoluta do conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifo nosso) 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025492-89.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): ANTONIO SETTE FILHO Executado(s): JOSÉ LUÍS MANZANO 1. Tendo em vista o contido no petitório retro, no tocante ao pedido de nova busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, indefiro, posto que realizada nos autos e obteve resultado negativo, bem como a parte credora não comprovou que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 2. De outro norte, tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 3. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 4. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Anote-se. 6. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

06/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(19)