Execução Fiscal 0005721-40.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005721-40.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 15:54

deferimento

24/06/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:13

Confirmada

04/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005721-40.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005721-40.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.188,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANDRÉA COSTA DA SILVA MALAGUIDO & COSTA LTDA ME representado(a) por ANDRÉA COSTA DA SILVA NUTRIALI ALIMENTOS LTDA ME Vistos e examinados os presentes autos. 1. Em face da justificativa apresentada pela parte requerente, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, concedo o prazo postulado em petitório retro, no intuito de viabilizar o escorreito impulso processual. 2. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:48

deferimento

24/03/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:58

Confirmada

14/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 08:50

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005721-40.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-40.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.188,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Andrea Costa da Silva MALAGUIDO & COSTA LTDA ME representado(a) por Andrea Costa da Silva NUTRIALI ALIMENTOS LTDA ME Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente. Tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro. I. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 15 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo(a) magistrado(a) indicado(a) no cabeçalho

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005721-40.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-40.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.188,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Andrea Costa da Silva MALAGUIDO & COSTA LTDA ME representado(a) por Andrea Costa da Silva NUTRIALI ALIMENTOS LTDA ME I. Tendo em vista a hipoteca do imóvel averbada na matrícula nº 13.332, expeça-se ofício à credora hipotecária para ciência da presente execução fiscal, para que informe o saldo devedor do contrato, bem como se manifeste se possui interesse no feito, no prazo de 15 dias. II. Não obstante, defiro o pleito retro e determino a penhora sobre os direitos do imóvel, conforme matrícula de matrícula nº 13.332 (evento 62.1), nos termos do artigo 838 do CPC. Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos do imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Ademais, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar o possuidor da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel. Tratando-se de Espólio, certifique o oficial de justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada. Após, informe-se o Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora no registro da matrícula, bem como comunique-se o depositário público. III. Não obstante, notifique-se o terceiro proprietário acerca da penhora e avaliação do imóvel e para, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005721-40.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-40.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.188,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Andrea Costa da Silva MALAGUIDO & COSTA LTDA ME representado(a) por Andrea Costa da Silva NUTRIALI ALIMENTOS LTDA ME I – Tendo em vista a citação do executado (mov. 41), defiro o pedido de bloqueio online das contas da parte executada ANDREA COSTA DA SILVA. II – Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III – Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV – Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V – Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI – Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII - Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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