Execução Fiscal 0007339-83.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007339-83.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2024, 14:28

Documento (Informações)

22/05/2024, 14:21

Remessa (em diligência)

22/05/2024, 12:24

Trânsito em julgado

22/05/2024, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2024, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2024, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 15:43

Confirmada

20/05/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007339-83.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007339-83.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$362,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): S F PEREIRA EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA - ME Stefany Freitas Pereira I. Considerando a informação contida na petição retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III. Levantamentos necessários. IV. Publique-se, registre-se e intime-se. V. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. VI. Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 16:58

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007339-83.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007339-83.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$362,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): S F PEREIRA EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA - ME Stefany Freitas Pereira I. Defiro o pedido retro, suspenda-se conforme requerido. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 02 de maio de 2024. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007339-83.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007339-83.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$362,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): S F PEREIRA EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA - ME representado(a) por Stefany Freitas Pereira I. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé PR em desfavor da pessoa jurídica S F PEREIRA EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA - ME, visando receber valores decorrentes de dívida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) + taxas, consoante CDA (s) nº: 6223/2021 e 6224/2021. Citada (39.1), não houve pagamento da dívida tributária e nem oferecimento de bens à penhora. Na sequência não houve diligência frutífera de penhora sobre bens da executada, razão pela qual a parte exequente pugnou pela inclusão no polo passivo do feito dos sócios/responsáveis descritos na CDA com fundamento no TEMA 103 STJ. Infere-se dos autos que a execução é contra empresário individual e o pedido será analisado por este prisma, posto que o TEMA 103 do STJ é aplicado para pessoas jurídicas diversas do caso em tela. II. O empresário individual é aquela pessoa física ou natural que, individualmente, organiza uma atividade empresarial. Como não possui personalidade jurídica, o seu patrimônio é de propriedade da pessoa natural, não existindo separação entre bens comerciais e bens pessoais: o patrimônio constitui uma unidade, consoante informa o princípio da unidade patrimonial. Assim, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, o que significa dizer que responde com seus bens pessoais pelos débitos contraídos pela empresa. Em se tratando de “empresa individual”, afigura-se cabível o prosseguimento da execução fiscal contra pessoa física, inserindo-a no polo passivo, com o fito de buscar patrimônio pessoal suficiente à satisfação do débito fiscal. Frisa-se que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos (art. 271 da Lei nº 3.071/1916 e art. 1.658 da Lei nº 10.406/2002). Desnecessário o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, podendo ser penhorado os bens da pessoa física. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067316497, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA. A firma individual não se reveste de personalidade jurídica, de modo que o titular atua em seu nome, por sua conta e risco. Nesse caso, o patrimônio da empresa pertence à pessoa física que desenvolve a atividade comercial, não havendo distinção entre um e outro nem importando discutir quem é o sujeito passivo da obrigação tributária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70066236860, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/09/2015). EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - REDIRECIONAMENTO - IMPROPRIEDADE TÉCNICA. 1 - Se a firma é individual, sequer se pode falar em sócio-gerente, pois não há sociedade e sim comerciante individual, que gere seus próprios negócios. Assim, é ele responsável pelas obrigações que assume, pessoalmente, pois inexiste um patrimônio separado que deva responder pelos encargos da atividade comercial. Não se cuida, portanto, de redirecionamento, que pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados. 2 - Cabível o pedido de execução sobre bens pessoais do titular da firma individual" (TRF da 4ª Região, AG nº 2004.04.01.009906-7/RS, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU, ed. 30-06-2004). III. Sendo assim, e considerando tratar-se o executado de empresário individual, caso em que seu patrimônio se confunde com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, inclua-se o (a) empresário (a) pessoa física, CPF: 092.738.849-97 - STEFANY FREITAS PEREIRA, no polo passivo da demanda, procedendo o bloqueio de bens também com relação ao seu CPF sem necessidade de citação. IV. Remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para anotações. V. Não obstante, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, especificando os atos constritivos, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) na CDA

15/08/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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