Cumprimento de sentença 0025962-43.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025962-43.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Processo nº: 0025962-43.2020.8.16.0021 Autor(s): ALAYDE BERNARDELLI DE GODOY Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1- Altere-se o polo ativo da ação, já que se trata de execução de honorários do procurador do autor (seq. 64) 2-Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3-Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025962-43.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025962-43.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$323.041,57 Autor(s): ALAYDE BERNARDELLI DE GODOY Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que ALAYDE BERNARDELLI DE GODOY move contra UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narrou a autora que possui 95 anos e está internada por quadro de insuficiência cardíaca e edema agudo de pulmão de causa valvar, necessitando de cuidados intensivos e oxigenioterapia suplementar. Disse que no momento apresenta esteneose aórtica importante sintomática. Alegou que o procedimento convencional para a troca valvular aórtica com toracotomia mediana e circulação extracorpórea, é contraindicada para a autora, por se tratar de pessoa idosa com riscos inerentes a sua idade. Sustentou que o quadro está se agravando, com sinais de insuficiência cardíaca (Classe funcional IV) e resistência a melhoria, submetendo-se ao tratamento farmacológico. Aduziu que a equipe médica que lhe atende, solicitou a ré, autorização para realização de procedimento urgente, consistente na troca valvular aórtica com implante percutâneo transcateter de bioprótese aórtica, bem como seus procedimentos adjuntos: valvoplastia percutânea por via arterial, aortografia pré-procedimento, aortografia pós-procedimento, implante de marcapasso provisório. Alegou que a solicitação feita perante a ré deixou de ser autorizada e, ainda, negam-se a entregar a negativa por escrito, transcorridos 4 dias, necessitando a autora com urgência do tratamento solicitado. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a ré a autorizar o custeio do procedimento cirúrgico solicitado. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, condenando a ré ao reembolso das despesas necessárias. Em decisão (seq. 11) foi concedida a liminar. Em contestação (seq. 26), alegou que a negativa formal foi emitida no dia da solicitação, via telefone, e com concordância filha da ré. Aduziu a falta de cobertura contratual e ausência do procedimento previsto no rol da ANS. Sustentou que a Resolução Normativa n. 428/2017 não possui previsão expressa de incorporação do material especial denominado TAVI. Apontou que a cirurgia de Troca Valvar citada como coberta pela ANS se refere a procedimento cirúrgico convencional e não ao Implante Valvar Percutâneo. Aduziu que o autor optou por não realizar o procedimento de Troca Valvar, por via aberta, argumentando a existência dos riscos, inerentes a qualquer procedimento cirúrgico, e com cobertura pelo plano de saúde. Informou que o Rol de Procedimentos é atualizado com a observação de várias etapas, tais como a apresentação de parecer técnico científico ou revisão sistemática com a descrição das evidências científicas relativas à eficácia e efetividade, acurácia e segurança da tecnologia em saúde em proposição com estudo de avaliação econômica em saúde e análise de impacto orçamentário. Aduziu que não houve aprovação do TAVI, tanto para procedimentos custeados pelo SUS quanto pelos planos privados. Salientou que o Rol da ANS é taxativo. Asseverou que inexistem evidências que o tratamento escolhido seja o melhor, por ausência de evidências clínicas e médicas. Negou o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar arguida. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 30) o autor rebateu a preliminar arguida e rebateu as demais alegações. Reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, inc. I do CPC), limitando-se às questões de direito, bem como, houve manifestação das partes quanto a desnecessidade de produção de novas provas. Do mérito: O procedimento descrito como Troca Valvular Aórtica Percutânea – TAVI, não constava do rol de procedimentos e eventos em saúde na Resolução Normativa da ANS n. 428/2017, quando da propositura da presente demanda. Contudo, em 01.04.2021, houve a alteração da cobertura obrigatória do rol de procedimentos perante a ANS, por meio da Resolução Normativa n. 465/2011, que passou a integrar o procedimento denominado TAVI, desde que, preenchidos alguns requisitos estabelecidos pela Diretriz de Utilização (DUT) n. 143, anexo II da referida Resolução Normativa: “DUT nº 143. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) 1. Cobertura obrigatória quando atendido todos os seguintes critérios: a. Pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico, definido como escore Society of Thoracic Surgeons – STS > 8% ou EuroSCORE logístico > 20%; b. Avaliação por grupo de profissionais, com habilitação e experiência na realização do TAVI, incluindo, no mínimo, cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista, contemplando risco cirúrgico, grau de fragilidade, condições anatômicas e comorbidades. O grupo de profissionais deve confirmar à adequação da indicação do TAVI, em oposição a troca valvar cirúrgica.” No presente caso, denota-se que a autora, nasceu em 30.10.1924 (mov. 1.6), assim, quando da solicitação do procedimento em 17.08.2020 (mov. 1.3), contava com 95 anos de idade, o que por si só, demonstra o preenchimento dos indicativos da resolução normativas. A indicação foi feita por profissional habilitado, apontando de forma específica as condições da parte autora, bem como, a necessidade de realização do procedimento. A parte autora se enquadra nos requisitos necessários, de modo que, mesmo que advindo posteriormente a obrigatoriedade, suprimiu-se a negativa prestada. Apontar naquele momento a impossibilidade de realização, aguardando-se a superveniência de sentença, importaria, no agravamento do risco da autora que contava à época com 95 anos. Portanto, inexistindo fato impeditivo para sua realização e passando-se a ser procedimento aprovado pela ANS, a procedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para, confirmar a liminar e condenar a ré ao custeio do tratamento indicado pelo médico assistente da parte autora, consistente na troca valvar aórtica com implante percutâneo transcateter de bioprotese aórtica, bem como seus procedimentos adjuntos: valvoplastia percutânea por via arterial, aortografia pré -procedimento, aortografia pós-procedimento, implante de marcapasso provisório. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido aos honorários do patrono da parte autora os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025962-43.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$79.440,91 Autor(s): ALAYDE BERNARDELLI DE GODOY Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que ALAYDE BERNARDELLI DE GODOY move contra UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narrou a autora que possui 95 anos e está internada por quadro de insuficiência cardíaca e edema agudo de pulmão de causa valvar, necessitando de cuidados intensivos e oxigenioterapia suplementar. Disse que no momento apresenta esteneose aórtica importante sintomática. Alegou que o procedimento convencional para a troca valvular aórtica com toracotomia mediana e circulação extracorpórea, é contraindicada para a autora, por se tratar de pessoa idosa com riscos inerentes a sua idade. Sustentou que o quadro está se agravando, com sinais de insuficiência cardíaca (Classe funcional IV) e resistência a melhoria, submetendo-se ao tratamento farmacológico. Aduziu que a equipe médica que lhe atende, solicitou a ré, autorização para realização de procedimento urgente, consistente na troca valvular aórtica com implante percutâneo transcateter de bioprótese aórtica, bem como seus procedimentos adjuntos: valvoplastia percutânea por via arterial, aortografia pré-procedimento, aortografia pós-procedimento, implante de marcapasso provisório. Alegou que a solicitação feita perante a ré deixou de ser autorizada e, ainda, negam-se a entregar a negativa por escrito, transcorridos 4 dias, necessitando a autora com urgência do tratamento solicitado. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a ré a autorizar o custeio do procedimento cirúrgico solicitado. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, condenando a ré ao reembolso das despesas necessárias. Em decisão (seq. 11) foi concedida a liminar. Em contestação (seq. 26), alegou que a negativa formal foi emitida no dia da solicitação, via telefone, e com concordância filha da ré. Aduziu a falta de cobertura contratual e ausência do procedimento previsto no rol da ANS. Sustentou que a Resolução Normativa n. 428/2017 não possui previsão expressa de incorporação do material especial denominado TAVI. Apontou que a cirurgia de Troca Valvar citada como coberta pela ANS se refere a procedimento cirúrgico convencional e não ao Implante Valvar Percutâneo. Aduziu que o autor optou por não realizar o procedimento de Troca Valvar, por via aberta, argumentando a existência dos riscos, inerentes a qualquer procedimento cirúrgico, e com cobertura pelo plano de saúde. Informou que o Rol de Procedimentos é atualizado com a observação de várias etapas, tais como a apresentação de parecer técnico científico ou revisão sistemática com a descrição das evidências científicas relativas à eficácia e efetividade, acurácia e segurança da tecnologia em saúde em proposição com estudo de avaliação econômica em saúde e análise de impacto orçamentário. Aduziu que não houve aprovação do TAVI, tanto para procedimentos custeados pelo SUS quanto pelos planos privados. Salientou que o Rol da ANS é taxativo. Asseverou que inexistem evidências que o tratamento escolhido seja o melhor, por ausência de evidências clínicas e médicas. Negou o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar arguida. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 30) o autor rebateu a preliminar arguida e rebateu as demais alegações. Reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da relação de consumo: É pacífico entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor as operadoras de plano de saúde: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. APLICABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n. 608 desta Corte). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1310685/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) b) Da retificação do valor atribuído à causa. Proceda-se a retificação do valor atribuído a causa para R$323.041,57 (mov. 30.1). Em caso de eventual complementação do valor das custas processuais, intime-se a parte autora para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Anotações e diligências necessárias. 3. Aparentemente, o feito comporta julgamento antecipado. Intimem-se as partes, para no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

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