Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001223-98.2022.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001223-98.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001223-98.2022.8.16.0194. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos, Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa PADILHA E BATISTA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS ME. requerida por SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. Afirma a requerente que: a) os autos 0004866- 35.2020.8.16.0194 tratam-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Saudifitness em face de PADILHA E BATISTA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS visando o recebimento do importe de R$ 11.320,00 referente a duplicatas mercantis não pagas; b) a executada não foi localizada; c) após inúmeras buscas não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora; d) a executada foi extinta em razão de liquidação voluntária; e) o encerramento irregular da sociedade, sem quitação de seus credores justifica a desconsideração da personalidade jurídica; f) os sócios da requerida, Paulina Batista Padilha e João Marcelo Guardacheski devem ser citados para responder pelos débitos da sociedade. Em sede de tutela de urgência pediu o arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis dos sócios da requerida, mediante decretação de indisponibilidade. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Foi determinado à parte autora a emenda à inicial para os seguintes fins: juntar cópia do contrato social e alterações da empresa PADILHA E BATISTA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS ME, uma vez que os documentos juntados no mov.16 noticiam a extinção voluntária da empresa ELINGTON PADILHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, empresa individual. 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A parte autora emendou a inicial no mov. 21 quando juntou documentos e pediu a inclusão de Elington Padilha no polo passivo do presente incidente. Juntou documentos (mov. 21.2 a 21.5). É o relatório. Segundo se observa pelos documentos juntados aos autos a empresa executada tinha em seu quadro societário Paulina Batista Padilha e João Marcelo Guardacheski, cada qual com 50% das cotas sociais, sendo que quando da sexta alteração contratual (registrada em 06.02.12), Paulina retirou-se da sociedade, transferindo suas cotas a Elington Padilha. Assim a sociedade passou a ter como sócios João Marcelo e Elington. Em, 01.03.18 deu-se a oitava alteração do contrato social, quando João Marcelo retirou-se da sociedade, transferiu parte de suas cotas a Elington e a Paulina. Assim a composição societária passou a contar com a seguinte distribuição das cotas: Elington com 99% e a Paulina com 1%. Por fim, em 24.06.19, através da nona alteração contratual a empresa teve seu tipo societário transformado de sociedade limitada para empresário individual, quando Paulina retirou-se da sociedade a qual permaneceu vinculada tão somente a Elington. Por fim, a empresa individual teve sua extinção efetivada em 03.03.20. Os débitos perseguidos na execução foram constituídos entre 02.10.19 e 05.02.20, quando somente Elington estava vinculado à sociedade, na qualidade de empresário individual. Pois bem, diante disto, resta evidente que Paulina e João Marcelo são partes absolutamente ilegítimas para integrar o 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA presente incidente, uma vez que quando houve a consolidação dos débitos exequendos não mais integravam o quadro societário da pessoa jurídica executada. De ouro vértice, a jurisprudência jpa firmou entendimento quanto à desnecessidade de instaruração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de empresário individual, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES PERTENCENTES À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA DA QUAL O EXECUTADO É TITULAR – REFORMA – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL – LÓGICA EQUIVALENTE À DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0006287-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.11.2021) Assim sendo, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 10 do NCPC, manifestar-se sobre a ilegitimidade passiva de Paulina e João Marcelo, bem como quanto ao interesse processual no que tange ao Elington. Após voltem para deliberações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2022. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

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