Procedimento Comum Cível 0001123-30.2021.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001123-30.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 15:43

Documento (Informações)

15/05/2024, 08:06

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 19:32

Trânsito em julgado

14/05/2024, 19:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 12:27

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:50

Confirmada

10/04/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001123-30.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.483,05 Autor(s): MARI CANIZARES ZANATTA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização que move MARI CANIZARES ZANATTA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) que contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário; b) passou a ser cobrada pela parte ré através de fatura de faturas de cartão de crédito, sendo que em contato com o réu, foi informada empréstimo pactuado se tratava de um empréstimo pela modalidade cartão de crédito consignado; c) sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado, e não empréstimo consignado da reserva de margem consignável (RMC); d) não houve a observância do dever de informação por parte do réu, pois o induziu a adquirir produto diverso do que almejava; e) deve ser restituído em dobro o valor cobrado indevidamente; c) a situação lhe causou danos morais que devem ser indenizados. Pediu a procedência da ação para o fim de que: a) seja declarada a inexistência da contratação; b) a parte ré seja condenada a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no valor de R$ 2.483,05; c) a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 22), sustentando: a) prescrição; b) decadência; c) regularidade da contratação; d) os valores contratados foram disponibilizados à autora; e) impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; f) inocorrência de danos morais. Foi realizada audiência de conciliação (seq. 27). Intimadas, as partes especificarem provas (seq. 34 e 36). Foi realizada o saneamento do feito (seq. 38). Durante a instrução foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (seq. 53). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Não obstante as alegações da parte autora, da análise dos documentos juntados aos autos não se verificam irregularidades na contratação do empréstimo e nos descontos realizados pela parte ré. Com efeito, o contrato trazido pela parte ré (seq. 22.4) comprova a contratação do empréstimo consignado, não havendo, portanto, a parte autora que se falar no desconhecimento quanto à existência da dívida. Inclusive, verifica-se que a disponibilização e a utilização dos valores foi devidamente comprovada (seq. 22.8/22.13 e 90.2). Verifica-se, assim, que a ré cumpriu o ônus que lhe incumbia em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), uma vez que comprovou a licitude das cobranças. Em que pese a parte autora tenha alegado quase foi vítima de fraude e que não contratou o empréstimo, verifica-se que a contestação foi instruída com os contratos de empréstimo consignado, no qual se vislumbra a assinatura do demandante, bem como trouxe aos autos cópia dos seus documentos pessoais, os quais foram usados para comprovar a identidade da contratante. Nesse prisma, a prova da não utilização dos valores poderia e deveria ter sido produzida pela parte autora, em razão do ônus que lhe impõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando, por exemplo, que procurou a ré para efetuar a devolução dos valores ou que ao menos registrou boletim de ocorrência para apuração da fraude. Em casos idênticos, vide a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de realização de perícia grafotécnica no presente caso diante dos documentos constantes dos autos. Impossibilidade de declarar nulo o contrato de empréstimo, em virtude da comprovação por parte da instituição financeira de que o valor contratado foi depositado na conta de titularidade do correntista - Regularidade do empréstimo consignado - Inocorrência de fraude ou violação ao princípio da informação. 3. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0014993-78.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO NO APELO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. REQUERENTE QUE SEQUER NEGA O RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027818-88.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.08.2021) Por outro lado, o dever de prestar informação clara e adequada do banco réu restou devidamente comprovado, pois os contratos juntados deixam expresso que os termos foram avençados entre as partes. A parte autora assinou o contrato na integralidade e estava devidamente ciente dos seus termos. A parte autora não fez nenhuma prova hábil a comprovar os alegados vícios de vontade na contratação. Deste modo, têm-se que a autora se quedou inerte em produzir prova de qualquer vício na contratação, descumprindo ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, havendo nos autos apenas a alegação de defeito sem que haja alicerce probatório para a pretensão de anulação do contrato celebrado. Em decorrência da improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores, de suspensão dos débitos referentes aos contratos consignados e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). A cobrança, contudo, resta suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 17:50

Improcedência

08/04/2024, 15:49

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 08:30

Confirmada

31/10/2023, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 13:15

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001123-30.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.483,05 Autor(s): MARI CANIZARES ZANATTA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização que move MARI CANIZARES ZANATTA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) que contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário; b) passou a ser cobrada pela parte ré através de fatura de faturas de cartão de crédito, sendo que em contato com o réu, foi informada empréstimo pactuado se tratava de um empréstimo pela modalidade cartão de crédito consignado; c) sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado, e não empréstimo consignado da reserva de margem consignável (RMC); d) não houve a observância do dever de informação por parte do réu, pois o induziu a adquirir produto diverso do que almejava; e) deve ser restituído em dobro o valor cobrado indevidamente; c) a situação lhe causou danos morais que devem ser indenizados. Pediu a procedência da ação para o fim de que: a) seja declarada a inexistência da contratação; b) a parte ré seja condenada a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no valor de R$ 2.483,05; c) a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 22), sustentando: a) prescrição; b) decadência; c) regularidade da contratação; d) os valores contratados foram disponibilizados à autora; e) impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; f) inocorrência de danos morais. Foi realizada audiência de conciliação (seq. 27). Intimadas, as partes especificarem provas (seq. 34 e 36). Foi realizada o saneamento do feito (seq. 38). Durante a instrução foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (seq. 53). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Não obstante as alegações da parte autora, da análise dos documentos juntados aos autos não se verificam irregularidades na contratação do empréstimo e nos descontos realizados pela parte ré. Com efeito, o contrato trazido pela parte ré (seq. 22.4) comprova a contratação do empréstimo consignado, não havendo, portanto, a parte autora que se falar no desconhecimento quanto à existência da dívida. Inclusive, verifica-se que a disponibilização e a utilização dos valores foi devidamente comprovada (seq. 22.8/22.13 e 90.2). Verifica-se, assim, que a ré cumpriu o ônus que lhe incumbia em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), uma vez que comprovou a licitude das cobranças. Em que pese a parte autora tenha alegado quase foi vítima de fraude e que não contratou o empréstimo, verifica-se que a contestação foi instruída com os contratos de empréstimo consignado, no qual se vislumbra a assinatura do demandante, bem como trouxe aos autos cópia dos seus documentos pessoais, os quais foram usados para comprovar a identidade da contratante. Nesse prisma, a prova da não utilização dos valores poderia e deveria ter sido produzida pela parte autora, em razão do ônus que lhe impõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando, por exemplo, que procurou a ré para efetuar a devolução dos valores ou que ao menos registrou boletim de ocorrência para apuração da fraude. Em casos idênticos, vide a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de realização de perícia grafotécnica no presente caso diante dos documentos constantes dos autos. Impossibilidade de declarar nulo o contrato de empréstimo, em virtude da comprovação por parte da instituição financeira de que o valor contratado foi depositado na conta de titularidade do correntista - Regularidade do empréstimo consignado - Inocorrência de fraude ou violação ao princípio da informação. 3. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0014993-78.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO NO APELO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. REQUERENTE QUE SEQUER NEGA O RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027818-88.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.08.2021) Por outro lado, o dever de prestar informação clara e adequada do banco réu restou devidamente comprovado, pois os contratos juntados deixam expresso que os termos foram avençados entre as partes. A parte autora assinou o contrato na integralidade e estava devidamente ciente dos seus termos. A parte autora não fez nenhuma prova hábil a comprovar os alegados vícios de vontade na contratação. Deste modo, têm-se que a autora se quedou inerte em produzir prova de qualquer vício na contratação, descumprindo ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, havendo nos autos apenas a alegação de defeito sem que haja alicerce probatório para a pretensão de anulação do contrato celebrado. Em decorrência da improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores, de suspensão dos débitos referentes aos contratos consignados e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). A cobrança, contudo, resta suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001123-30.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.483,05 Autor(s): MARI CANIZARES ZANATTA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização que move MARI CANIZARES ZANATTA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) que contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário; b) passou a ser cobrada pela parte ré através de fatura de faturas de cartão de crédito, sendo que em contato com o réu, foi informada empréstimo pactuado se tratava de um empréstimo pela modalidade cartão de crédito consignado; c) sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado, e não empréstimo consignado da reserva de margem consignável (RMC); d) não houve a observância do dever de informação por parte do réu, pois o induziu a adquirir produto diverso do que almejava; e) deve ser restituído em dobro o valor cobrado indevidamente; c) a situação lhe causou danos morais que devem ser indenizados. Pediu a procedência da ação para o fim de que: a) seja declarada a inexistência da contratação; b) a parte ré seja condenada a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no valor de R$ 2.483,05; c) a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 22), sustentando: a) prescrição; b) decadência; c) regularidade da contratação; d) os valores contratados foram disponibilizados à autora; e) impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; f) inocorrência de danos morais. Foi realizada audiência de conciliação (seq. 27). Intimadas, as partes especificarem provas (seq. 34 e 36). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes a) Da Prescrição No que tange a alegada prescrição, sem razão a parte ré. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, “em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do CDC” (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Outrossim, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5 (NPU 0002451-50-2018.8.16.0000), o Tribunal de Justiça do Paraná fixou a tese de que “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Acerca da aplicação do prazo quinquenal também nos casos análogos ao presente, consta julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – TESES LEVANTADAS EM CONTRARAZÕES DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO PRESENTE CASO – DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRA. PRESUNÇÃO DO INTERESSE DA CONSUMIDORA NO USO DO SERVIÇO – PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se que o prazo prescricional aplicável ao pedido de devolução de empréstimos consignados pagos indevidamente é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0001795-66.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 23.02.2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1.746.707-5 (incidente aplicável a indígenas e analfabetos), é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela. (...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0008820-09.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) No caso, considerado que não transcorreram cinco anos entre a data do último desconto no benefício da parte autora e a propositura da presente demanda, não há o que se falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito alegada pela parte ré. b) Da Decadência Aduz a parte ré que ocorreu a decadência do direito do autor de reclamar pelos vícios relativos ao contrato, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Não lhe assiste razão. Com efeito, no caso, deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de responsabilidade por fato de serviço, ou ainda, em decorrência de defeito de serviço bancário, e não sendo hipótese de decadência, conforme alegado pelo réu. Outrossim, o marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECADÊNCIA. REFORMA. APLICAÇÃO DE PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME IRDR 1746707-5 – SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. 2. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO CONFORME O ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJPR - 15ª C. Cível - 0031329-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.07.2021) Assim, não há o que se falar em ocorrência de decadência no caso. Assim, afasto a prejudicial de decadência alegada. 2.2. Da Delimitação das Questões de Fato Fixo como questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II): a) se efetivamente houve a contratação dos empréstimos/reserva de margem de crédito pela autora; b) se houve o depósito do valor do empréstimo em favor da autora e/ou o saque por ela; c) se há montante a ser restituído e o respectivo valor; d) ocorrência de danos morais. 2.3. Da Atividade Probatória a) Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial e impugnados pelo réu em sua contestação de forma específica (CPC, art. 341), competindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação. b) Das Provas Requeridas Defiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora, visto que pertinente para a comprovação das alegações quanto à existência de contratação e a ocorrência de danos morais. 2.4. Da Delimitação das Questões de Direito Fixo como questões de direito relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) existência de contratação dos empréstimos consignados /reserva de margem de crédito pela parte autora; b) regularidade da contratação; c) existência de montante a ser restituído; d) dever de restituição simples ou em dobro; e) existência de danos morais indenizáveis. 2.5. Da Audiência de Instrução e Julgamento Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 04 de maio de 2022, às 13h30min, a ser realizada na maldade virtual, nos termos dos artigos 9º e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001123-30.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.483,05 Autor(s): MARI CANIZARES ZANATTA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, vez que restou a hipossuficiência de recursos comprovada pelos documentos juntados aos autos. Anote-se para os devidos fins. 2. Trata-se de ação rescisão contratual com pedido de reintegração de posse que move MARLI CANIZARES ZANATTA em face de BANCO BMG S/A. Alega a autora, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário. Afirma que passou a ser cobrada pela parte ré através de fatura de faturas de cartão de crédito, sendo que em contato com o réu, foi informada empréstimo pactuado se tratava de um empréstimo pela modalidade cartão de crédito consignado. Alega que a sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado, e não empréstimo consignado da reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a concessão da antecipação de tutela a fim de que seja determinado a suspensão dos descontos, bem como para que a parte ré exiba o contrato o de empréstimo celebrado. É o relatório. DECIDO. Por outro lado, a possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, numa analise sumária, não se verifica a probabilidade do direito, na medida em que não foi apresentado o contrato celebrado entre as partes, de movo a verificar a regularidade da contratação. Cumpre consignar que a parte autora não nega a existência de contratação com o banco réu, sustentando apenas que o serviço cobrado é diverso do efetivamente contratado (empréstimo consignado, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável). Assim, tradando-se de fato positivo, incumbia a parte autora a apresentação de prova pré-constituída da irregularidade das cobranças (v.g. contrato). De igual modo, também ausente o dano irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência, vez que os descontos são de pequena mota e vêm ocorrendo desde fevereiro de 2017, o que demonstra a inexistência de urgência. Ademais, nada impede a devolução de valores caso se reconheça que realmente houve vício de consentimento na contratação do empréstimo, não havendo qualquer indício de que a parte ré possa a vir se tornar insolvente. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO NCPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O exame dos autos revela, em cognição sumária, aparente regularidade na contratação do empréstimo consignado em folha. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0060317-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.12.2020) Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. 3. À vista de que, em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (CPC, art. 334), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. 4. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, §5º), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. 5. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seus respectivos advogados (CPC, art. 334, §3º). 6. Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 7. Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 8. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (CPC, art. 334, §11º). 9. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo), intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 11. Após, conclusos para saneamento. 13. Intimações e diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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