Execução de Título Extrajudicial 0000653-56.2021.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000653-56.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 11:25

Confirmada

11/02/2023, 00:03

Definitivo

31/01/2023, 14:41

Documento (Informações)

31/01/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 10:30

Trânsito em julgado

31/01/2023, 10:20

Trânsito em julgado

31/01/2023, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 21:10

Confirmada

28/01/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000653-56.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-56.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.575,41 Exequente(s): DENISE BORDIN CARDOSO GALLI Executado(s): ELTON DA SILVA MARIANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, insta salientar que a parte exequente requereu a nova suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com objetivo de realizar novas buscas por ativos. Entretanto, o pedido não merece ser acolhido. Isso, porque os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, entre outros, são os da celeridade e simplicidade, de modo que a suspensão requerida do feito não é compatível, uma vez que a credora não apresentou nenhum elemento que indique a efetividade da medida. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 14:30

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000653-56.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-56.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.575,41 Exequente(s): DENISE BORDIN CARDOSO GALLI Executado(s): ELTON DA SILVA MARIANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, insta salientar que a parte exequente requereu a nova suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com objetivo de realizar novas buscas por ativos. Entretanto, o pedido não merece ser acolhido. Isso, porque os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, entre outros, são os da celeridade e simplicidade, de modo que a suspensão requerida do feito não é compatível, uma vez que a credora não apresentou nenhum elemento que indique a efetividade da medida. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-56.2021.8.16.0127 1. Defiro pedido retro. 2. Destarte, ao exequente para que indique o endereço de localização do bem, no prazo de 15 dias. 2.1. Após, expeça-se mandado de remoção e depósito dos veículos em mãos do exequente ou do depositário judicial, nos termos do art. 840, inciso II e §1º do CPC. 3. Oportunamente, paute-se datas para a realização da hasta pública do bem penhorado nos autos (seq. 92.1) por preço igual ou superior ao encontrado com a tabela Fipe, seq. 92.2, observando-se o art. 392 e ss. do CNCGJPR. Desde logo fica autorizada a alienação por meio de leilão eletrônico, caso possível, o que deve ser certificado nos autos – art. 882, CPC. 3. Não havendo licitante, a segunda tentativa de alienação judicial será realizada no mesmo local ou por meio eletrônico, para a venda a quem mais der, sendo considerado vil o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação (art. 891, CPC). 4. FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO PARCELADO POR PARTE DO ARREMATANTE – art. 892 CPC. 5. Expeça-se edital com prazo de trinta dias, conforme art. 886 do CPC. 6. Para atuar como leiloeiro oficial, nomeio Helcio Kronberg (nomeação feita via sistema CAJU), a quem será devida comissão de 5 % (cinco por cento) sobre o valor de arrematação dos bens a ser pago pelo arrematante. Intime-se para, em aceitando o encargo, manifestar-se nos autos. 7. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da arrematação ou remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. 8. O exequente deve juntar em cinco dias, demonstrativo atualizado de seu crédito e os autos devem baixar ao Contador Judicial para cálculo apenas das custas e despesas processuais. 9. Cientifique-se acerca da alienação judicial do bem as pessoas indicadas no art. 889 e, caso o devedor não tenha procurador constituído, deve ser intimado pessoalmente por carta e, sendo inviável, por oficial de justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000653-56.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-56.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.076,84 Exequente(s): DENISE BORDIN CARDOSO GALLI Executado(s): ELTON DA SILVA MARIANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ELTON DA SILVA MARIANO, em face de DENISE BORDIN CARDOSO GALLI, seq. 69.1. O executado opôs embargos após a penhora realizada na seq. 34.1. O embargante alegou excesso de execução, e sustentou que não assinou os títulos que sustentam a presente execução e alegou houve fraude. No mesmo sentido, alegou que o veículo penhorado foi alienado e não mais lhe pertence. Na seq. 75.1, a parte exequente rechaçou as alegações elencadas pelo executado, onde alegou que as matérias arguidas não estão presentes no rol do art. 52, IX, da lei nº 9.099/95, sendo que o excesso alegado não foi comprovado e que o embargante se valeu de alegações genéricas. Como se vê, os títulos executivos que dão exigibilidade a presente execução foram carreados na seq. 1.5; o executado foi citado na seq. 22.1, todavia, quedou-se inerte. Nesse sentido, as alegações apresentados pelo embargantes não merecem acolhimento. Inicialmente, nota-se que o embargante alegou excesso de execução, todavia, não apresentou os cálculos de forma discriminada e atualizada, nos termos do art. 525, §4º, do CPC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTAMENTO QUE PRESCINDE DE PROVA E CONSTA EM PROCESSO COM ACESSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE CÁLCULO OU APONTAMENTO DO VALOR QUE JULGA SER CORRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010391-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.05.2018) No mesmo vértice a alegação que o título foi fraudado não é verossímil, já que o executado não apresentou nenhum elemento sequer que corrobore com a afirmação. Ao que pese tal afirmação, com elementos acostados nos autos e (não) apresentados pelo embargante é impossível de se acolher a tese apresentada. No mais, a alegação do embargante que alienou o bem penhorado não merece prosperar. Como se nota, a argumentação é frágil e não demostra que houve a tradição do bem, observe-se que sequer foi indicado quando e quem comprou o veículo, dessa maneira, como não há elementos factíveis a penhora do bem deve ser mantida. Isso posto, impõe-se a rejeição dos embargos opostos com a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC e 53 da lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos manejados nos embargos à execução opostos na seq. 69.1. No mais, preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que dê andamento a execução e manifeste sobre o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000653-56.2021.8.16.0127. executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, desde que efetuada a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Em não sendo encontrada a parte executada, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em seu nome, nos termos do art. 830 do CPC. 7. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema BACENJUD (Enunciado 147 do FONAJE[2]). 8. Havendo bloqueio, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-56.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.657,92 Exequente(s): DENISE BORDIN CARDOSO GALLI Executado(s): Elton da Silva Mariano DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória (mov. 1.5). Atenta ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 53 da Lei 9.099/1995: 2. Cite-se a parte executada, por carta com ARMP, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 5. Cientifique-se a parte intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC. 8.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 8.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 8.3. Realizada a transferência, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[3]. 8.4. Cientifique-se, também, que no presente âmbito, e conforme Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 8.5. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. 9. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio BACENJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 9.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Depreque-se, se necessário. 10. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 11. Em qualquer hipótese, havendo penhora nos autos, cumpra-se os itens 8.3, 8.4 e 8.5. 11.1. De outro lado, acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 12. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE[4]. Deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 13. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 14. Sem prejuízo da presente decisão, desde já, fica o exequente intimado para apresentar o título de crédito original para conferência pela Secretaria, conforme Enunciado 126 do FONAJE. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. [2] ENUNCIADO 147: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [3] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [4] ENUNCIADO 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

10/05/2021, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(145)