Procedimento Comum Cível 0000852-64.2020.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000852-64.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798173/PR (2024/0434679-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ESPERANCA MADEIRAS LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGÉRIO MINCACHE - PR031976 LUIZA HARUKO ISHIE MACEDO - SC049271 AGRAVADO: MARIO JOSE GONCALVES ADVOGADO: SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA - SP262301 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESPERANÇA MADEIRAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 880-881): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS REPRESENTADOS PELAS DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO E NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE PERDEU SEUS DOCUMENTOS E SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA ÉPOCA DA EMISSÃO DAS DUPLICATAS E ABERTURA DE EMPRESA EM SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL (01) DO AUTOR- NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONCEDIDO EM FACE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO CPC. APELO QUE SILENCIA A RESPEITO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SEGUNDO O AUTOR FORAM FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO QUE NÃO DIALOGA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA MAGISTRADA SINGULAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA EMPRESA RÉ- 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA NO BOJO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SÚMULA 481 DO STJ. PARTE RECORRENTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE QUE SE ENCONTRA COM DIFICULDADES FINANCEIRAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PORÇÃO EM QUE A EMPRESA RÉ ALEGA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO SUSTENTADO EM SEDE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. DESNECESSIDADE. 4. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS REPRESENTADAS PELAS DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS DIANTE DO PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO PERPETRADO, APESAR DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS DADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA (ART. 373, INC. II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhidos os embargos de declaração opostos, contudo sem efeitos infringentes (fls. 909-915) No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 17 do CPC, sustentando que deve ser afastada a "responsabilidade da Requerida acerca da negligência por parte da Recorrente quanto ao processo de cadastro e consolidação do negócio jurídico, bem como reconhecendo a ilegitimidade passiva da Recorrente a afastar a responsabilidade diante de prejuízos sofridos ao Apelado em detrimento de conduta praticada por terceiro" (fl. 930). Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 935-936). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 937-940), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 955). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. 17 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade e legitimidade passiva, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais - quanto à legitimidade passiva da agravante - demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis - implicaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. o Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.536.144/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no percentual máximo (fl. 893). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: OS MESMOS I – Converto o feito em diligência. II – Da análise processual observa-se que a apelante ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a apelante se trata de pessoa jurídica e, conquanto a jurisprudência, assim como o próprio diploma processual reconheça a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas (cf. art. 98, CPC), a isenção almejada somente pode ser deferida se houver comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo, na medida em que tal ente não goza da mesma presunção relativa que milita em favor da pessoa física. A jurisprudência reconhece pacificamente a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita também às pessoas jurídicas, no entanto, para que isso seja possível, necessário que nesses casos seja comprovada a concreta impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais. Tal matéria, inclusive, é objeto da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (negritei). Apelação Cível nº 0000852-64.2020.8.16.0143 Ap – fls.2 E assim a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido” (4ª Turma, AgRg no AREsp 666.457-RJ, rel. min. Marco Buzzi, DJe 16.02.2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro Apelação Cível nº 0000852-64.2020.8.16.0143 Ap – fls.3 RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) [...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (4ª Turma, AgRg no AREsp 511.239-RS, rel. min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 10.02.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido” (3ª Turma, AgRg no AREsp 642.623-PR, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.10.2015). No presente caso, verifica-se que o recorrente limitou-se a acostar demonstração contábil do exercício de 2022, o que não é suficiente para aferição da necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Desta maneira, para análise da sua hipossuficiência financeira e a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000852-64.2020.8.16.0143 AP APELANTE (1): MARIO JOSÉ GONÇALVES APELANTE (2): ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI intime-se a apelante ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetivamente demonstre Apelação Cível nº 0000852-64.2020.8.16.0143 Ap – fls.4 estar em dificuldades financeiras por meio de documentos atualizados consistentes em livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados, faturamento anual, imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Publique-se. Curitiba, 02 de outubro de 2023. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000852-64.2020.8.16.0143. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.472,39 Autor(s): MARIO JOSÉ GONÇALVES representado(a) por SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA Réu(s): ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por MARIO JOSÉ GONÇALVES contra ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI, da qual julgou-se parcialmente procedente os pedidos iniciais (mov. 162.1). Os embargos de declaração são tempestivos, deles conheço nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Compulsando os autos, com o devido respeito aos doutos e cultos argumentos trazidos pela parte embargante, constato que não lhe assiste razão. Como cediço, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador. A omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes. Aliás, sobre o tema da omissão, mister seja esclarecido que não é omissa a decisão que não enfrenta todos os argumentos das partes, mas rechaça aqueles capazes de infirmar a conclusão. Neste sentido, o Pretório Excelso: Embargos de declaração em agravo regimental na arguição de impedimento. Inexistência de omissão ou contradição no aresto embargado. Ausência de novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado, que manteve a intempestividade da arguição à luz do regimento interno. Precedentes. Existência de erro material no acórdão embargado. Correção. Acolhimento dos embargos declaratórios nesse particular, sem efeitos modificativos. 1. O aresto embargado não encerra situação de contradição ou obscuridade, não tendo a embargante aduzido novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado. (...) 4. O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ nº 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello) (...) STF - AgR-ED AImp: 54 SP - SÃO PAULO 0019144-07.2019.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 28/06/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-190 02-09-2019) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARUMENTOS EM TESE CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. INCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE APONTOU AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA, AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, o acórdão recorrido apontou claramente as razões do não-cabimento da reclamação, a saber: (i) a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o caso concreto; (ii) ausência de exaurimento das vias recursais; (iii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório subjacente ao feito de origem. Destarte, não há qualquer omissão, tampouco contradição ou obscuridade na decisão embargada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF - AgR-ED Rcl: 32868 GO - GOIÁS 0084297-21.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/10/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) A obscuridade, por sua vez, ocorre se houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido. Já a contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva. No caso em análise, a sentença não é contraditória e, menos ainda, obscura, tampouco omissa, pois cuidou de decidir o feito de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento que o magistrando considerou ser aquele que melhor resolve os fatos, dentro do direito vigente. Em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via oblíqua, o não se coaduna com o propósito desta modalidade recursal. Portanto, deve ela interpor recurso próprio, levando à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça suas razões, pátio em que certamente serão analisadas com máxima diligência e competência pelos julgadores mais experientes e em colegiado. Ante ao exposto, não conheço dos embargos de declaração, mantendo-se as disposições da sentença em sua integralidade. Intimem-se. Reserva, 29 de maio de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000852-64.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000852-64.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.472,39 Autor(s): MARIO JOSÉ GONÇALVES representado(a) por SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA Réu(s): ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débitos c/c Exibição de Documentos c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Mario José Gonçalves em face de Esperança Madeira Eireli. Afirma o autor que no segundo semestre de 2018 começou a receber diversas intimações acerca de processos judiciais, por cobranças de dívidas por meio de cheques, cartões de créditos, duplicatas, etc. que nunca emitiu, tampouco atuou na condição de empresário. Sustentou ter sido vítima de fraude causada por terceiros que abriram empresa em nome do autor com Registro na Junta Comercial, através dos documentos pessoais perdidos pelo autor. Assim, defende que as inscrições no cadastro de inadimplentes são ilegais e arbitrárias. Discorreu em sede preliminar que não tem nenhuma relação com a empresa “Mario José Gonçalves Material para Construções ME”, que há aproximadamente 13 anos, residiu na região da Cracolância de São Vicente e que na condição de usuário de droga e morador de rua, não tinha condições psicológicas e financeiras para manter e gerenciar uma empresa. Asseverou que a empresa foi criada com fins de fraude contra terceiros, sendo utilizado o nome e documentos furtados do autor com tal finalidade, tendo em vista que o capital social da empresa era de R$1,00, sofrendo alteração do capital social de forma exorbitante e duvidosa representando montante atual de R$50.000,00. Sustenta que o autor atualmente trabalha como auxiliar de escritório no Centro Terapêutico em que anteriormente esteve internado, com renda mensal de R$1.000,00 (mil reais), que em 2016 estava cumprindo pena privativa de liberdade por conta de seu envolvimento com drogas, e, portanto, não possui condições de gerenciar, abrir e movimentar uma empresa com tal capital social, bem como não foi responsável pela emissão dos cheques. Assevera a legitimidade do réu, tendo em vista que os protestos foram realizados pelo sócio Victor Elequim Iensue, administrador da ré. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência, a justiça gratuita e exibição de documentos. Pugnou pela procedência dos pedidos para o fim de declarar a inexistência ou inexigibilidade do suposto débito negativado, referente às cártulas, na quantia de R$30.371,95, e a condenação da ré no pagamento à título de danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$45.361,95 e juntou documentos de mov. 1.2. a 1.25. A decisão inicial de mov. 13.1 deferiu a liminar requerida, determinando a suspensão da inscrição do nome do autor junto aos Órgãos de Restrição ao Crédito em relação ao débito referente aos cheques nº 1395F, 1295A, 1295B, 1295D e 1295E, bem como o pedido de exibição de documentos. Ainda, foi designada audiência de conciliação e determinada citação do réu. No mov. 24.1, a parte autora informou novo protesto, em relação ao cheque de nº 1295C, no valor de R$5.472,39. Audiência realizada em mov. 43.1, não sendo possível a composição entre as partes. A requerida apresentou contestação no mov. 51.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, em virtude de o protesto ter sido realizado pelo Sr. Victor Eliequim Iensue, em 13/02/2017 e não pela empresa requerida Esperança Madeiras, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ainda, alega que diferentemente do narrado na inicial, os protestos fundaram de Duplicatas Mercantis por Indicação (boletos bancários), e não cheques. No mérito, aduziu que a empresa ré ao realizar o cadastro de seus clientes faz busca em seus sistemas sobre a autenticidade e idoneidade dos documentos apresentados, que inexiste fraude, que o protesto é revestido de veracidade e fé pública, que o protesto foi feito em nome da pessoa jurídica Mario José Gonçalves – Materiais de Construção e não em nome do requerente, pessoa física, e que a ré não deve ser responsabilizada por eventual reconhecimento de fraude. Refutou o pedido de indenização por danos morais, e, ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva, bem como, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais. Na impugnação à contestação de mov. 54.1, a parte autora refutou as teses de defesa e reiterou os termos da inicial. O autor requereu produção de prova pericial grafotécnica nos 5 cheques indicados em mov. 63.1. O requerido, por sua vez, requereu julgamento antecipado em mov. 65.1. Na decisão de mov. 67.1, foi determinada emenda da inicial para incluir o cheque de nº 1295C no valor de R$5.472,39, retificando o valor da causa, e estendendo a liminar deferida a tal protesto. Ainda, oportunizou às partes novas manifestações. No mov. 74.1 o réu informou novamente que o protesto é oriundo de duplicata mercantil por indicação (DMI) e não cheques, e, por esse motivo, não é possível sua apresentação. Este juízo proferiu decisão saneadora, oportunidade em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e entendeu pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, eis que não evidenciou existência de relação consumerista. No mais, fixou os seguintes pontos controvertidos: a) falsidade de assinatura nos títulos protestados; b) ocorrência de fraude na abertura de empresa “Mario José Gonçalves Material para Construções ME”; c) efetiva existência de débito e validade de protestos; d) ocorrência de danos morais, e em caso positivo, o dever de indenizar e o quantum indenizatório. Por fim, deferiu a produção de prova documental e pericial (mov. 86.1). Ao mov. 96.2, a parte requerida juntou cópia das Duplicatas Mercantis por Indicação nº 1395F, nº 1295A, nº 1295B, nº 1295D e 1295E. Ao mov. 149.1, o deferimento de prova pericial foi revogado por esta magistrada, diante da impossibilidade de realização de perícia técnica em razão da ausência de assinatura nos títulos protestados, eis que se referem a duplicata mercantil por indicação (boleto bancário), não possuindo assinatura do autor para a realização da perícia. Em seguida, esta magistrada indeferiu a prova oral e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 155.1). A parte ré apresentou alegações finais alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, alegou legitimidade da cobrança e ausência de dano moral, requerendo a improcedência da demanda (mov. 158.1). Certificou-se nos autos a decorrência in albis do prazo para a parte autora apresentar alegações finais (mov. 160.1). Após os autos vieram conclusos para sentença. É o RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO Presente a hipótese, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC Compulsando os autos denota-se que foram analisadas as preliminares da ilegitimidade passiva, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da não inversão do ônus da prova, restando ainda a análise da preliminar de ilegitimidade ativa. Diante disso passo à análise da referida preliminar. II. 1 Da preliminar de legitimidade ativa A parte ré alega que a presente demanda é movida pelo Sr. Mario José Gonçalves, pessoa física inscrita sob o CPF nº 218.550.798-54, conforme consta na petição inicial. Todavia, consta da certidão de protesto (mov. 1.11) que os débitos se referem a Mario Jose Gonçalves Materiais para Construção, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº 14.540.655/0001-67. Ressalta que a pessoa física não se pode confundir com a pessoa jurídica, ainda que aquela seja sócia desta, em atenção ao Princípio da Autonomia Patrimonial, requerendo a extinção da presente demanda em razão da notória ilegitimidade ativa. Da análise dos autos, não assiste razão. Oportuno ressaltar que a sociedade empresária da modalidade ME (microempresário) se confunde com a pessoa física que lhe dá o nome. Neste sentido: COMPRA E VENDA – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – INCLUSÃO CORRETA DOS RÉUS NO POLO PASSIVO – LEGITIMIDADE PASSIVA – MICROEMPRESA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DESNECESSIDADE DE OS AUTORES PRODUZIREM PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE CAUSA PARA SE ALTERAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00049301620158260526 SP 0004930-16.2015.8.26.0526, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 29/11/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019). Portanto, rejeito a preliminar ilegitimidade ativa. Feitas tais considerações, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo à análise do mérito. II.2 Da Declaração de Inexistência de Débito Ao que se extrai dos autos, a parte autora foi surpreendida com a notícia de diversos protestos de duplicatas mercantis por indicação emitidas pela parte requerida, sem que tenha com ela travado qualquer relação comercial. O autor comprovou que a empresa individual “MARIO JOSÉ GONÇALVES MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO ME”, de CNPJ nº 14.540.655/0001-67, foi aberta em seu nome após a perda de seus documentos (mov. 1.14). Ademais, conforme se nota pelos documentos acostados aos autos, o autor comprovou que esteve detido por infração criminal na época em que a empresa era gerenciada e mantida para a realização de negócios fraudulentos (mov. 1.20), assim como, estava em vias de ser internado para o início de tratamento de substância psicoativa, quando houve a emissão das duplicatas mercantis por indicação, sendo, portanto, impossível ter figurado como contratante (mov. 1.22). Por outro lado, a empresa requerida não comprovou os fatos alegados na defesa, eis que não demonstrou a efetiva contratação do serviço pela parte autora a fim de demonstrar a legalidade do débito cobrado. Além disso, a parte ré, antes da celebração de um contrato deveria realizar buscas em seus sistemas sobre a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados, o que não restou demonstrado no caso em tela. Assim, visualizou-se a ocorrência de negligência da parte requerida ao permitir a contratação, eis que possivelmente a simples conferência da documentação apresentada por terceiro seria suficiente para evitar a fraude, sendo de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. II.2.1. Da existência dos requisitos do direito indenizatório Devidamente admitida a inexistência de débito, resta analisar se há dano indenizável em face da inscrição indevida. No tocante ao dano, a parte requerida afirma que já havia inscrição do requerente no SERASA, pugnando que seja reconhecida a incidência da Súmula 385 do STJ. Dispõe a Súmula: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Ou seja, havendo crédito inscrito anteriormente à suposta inscrição indevida, apesar de manter-se o direito de retirada da inscrição, não haveria danos morais a serem indenizados. Para que pudesse ser verificada a existência de inscrição anterior à discutida no feito, observou-se os documentos juntados no feito que listam as inscrições existentes em nome do autor (mov. 158.1). O débito do presente feito foi inscrito em 11.01.2017, sob o protocolo nº 169149. Na época, já existia outro débito sob o protocolo nº 169003. Ademais, a legitimidade da inscrição preexistente não foi questionada pela parte autora e nem há, nos autos, qualquer prova que a afaste. Neste sentido, assiste razão a parte requerida ao alegar ausência de dano à parte autora, na medida em que a primeira anotação foi a determinante causadora do abalo a seu crédito e a sua honra objetiva, o que justifica a aplicação do enunciado da súmula 385 do STJ. Este é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FRAUDE NA COMPRA DE PRODUTOS EM CONVÊNIO FIRMADO COM A FARMÁCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1 - Comprovada a ilicitude do ato praticado pela ré, que inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por dívidas que esta não contraiu, restaria configurado o dever de indenizar, não fosse a circunstância de ocorrência de inscrição legítima preexistente, o que impõe a aplicação da Súmula n.385 do Superior Tribunal de Justiça. (...)” ( TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1130995-6 - Pato Branco - Rel.: Luiz Lopes – Unânime - J. 10.04.2014). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar antes deferida, declarar a inexistência da dívida indicada na inicial. Diante da sucumbência recíproca, condeno-as na proporção de 80% para o requerido de Esperança Madeira Eireli e de 20% para o requerente Mario José Gonçalves, nos termos do art. 87, §1º do CPC, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este no importe equivalente a 15% do valor da condenação, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC. OBSERVE-SE a regra do artigo 98, §3º, CPC, pois o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, CUMPRAM-SE, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000852-64.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000852-64.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.472,39 Autor(s): MARIO JOSÉ GONÇALVES representado(a) por SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA Réu(s): ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débitos c/c Exibição de Documentos c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Mario José Gonçalves em face de Esperança Madeira Eireli Afirma o autor que no segundo semestre de 2018 começou receber diversas intimações acerca de processos judiciais, por cobranças de dívidas por meio de cheques, cartões de créditos, duplicatas, etc. que nunca emitiu, tampouco atuou na condição de empresário. Sustentou ter sido vítima de fraude causada por terceiros, que abriram empresa em nome do autor com Registro na Junta Comercial, através dos documentos pessoais perdidos pelo autor. Assim, defende que as inscrições no cadastro de inadimplentes são ilegais e arbitrárias. Discorreu em sede preliminar que não tem nenhuma relação com a empresa “Mario José Gonçalves Material para Construções ME”, que há aproximadamente 13 anos, residiu na região da Cracolância de São Vicente e que na condição de usuário de droga e morador de rua, não tinha condições psicológicas e financeiras para manter e gerenciar uma empresa. Asseverou que a empresa foi criada com fins de fraude contra terceiros, sendo utilizado o nome e documentos furtados do autor com tal finalidade, tendo em vista que o capital social da empresa era de R$1,00, sofrendo alteração do capital social de forma exorbitando e duvidosa representando montante atual de R$50.000,00. Sustenta que o autor atualmente trabalha como auxiliar de escritório no Centro Terapêutico o qual anteriormente esteve internado, com renda mensal de R$1.000,00 (mil reais), que em 2016 estava cumprindo pena privativa de liberdade por conta de seu envolvimento com drogas, e, portanto, não possui condições de gerenciar, abrir e movimentar uma empresa com tal capital social, bem como não foi responsável pela emissão dos cheques. Assevera a legitimidade do réu, tendo em vista que os protestos foram realizados pelo sócio Victor Elequim Iensue, administrador da ré. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência, a justiça gratuita e exibição de documentos. Pugnou pela procedência dos pedidos para o fim de declarar a inexistência ou inexigibilidade do suposto débito negativado, referentes às cártulas, na quantia de R$30.371,95, e a condenação da ré no pagamento à título de danos morais em R$15000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$45.361,95 e juntou documentos de mov. 1.2. a 1.25. A r. decisão inicial de mov. 13.1 deferiu a liminar requerida pela autora, determinando a suspensão do nome do autor junto aos Órgãos de Restrição ao Crédito em relação ao débito referente aos cheques nº 1395F, 1295A, 1295B, 1295D e 1295E, bem como o pedido de exibição de documentos. Ainda, foi designada audiência de conciliação e determinada citação do réu. Em mov. 24.1 a parte autora informou novo protesto, em relação ao cheque de nº 1295C, no valor de R$5.472,39. Audiência realizada em mov. 43.1, não sendo possível a composição entre as partes. A requerida apresentou contestação em mov. 51.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, em virtude do protesto ter sido realizado pelo Sr. Victor Eliequim Iensue, em 13/02/2017 e não pela empresa requerida Esperança Madeiras, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ainda, alega que diferentemente do narrado na inicial, os protestos fundaram de Duplicatas Mercantis por Indicação (boletos bancários), e não cheques. No mérito, aduziu que a empresa ré ao realizar o cadastro de seus clientes faz busca em seus sistemas sobre a autenticidade e idoneidade dos documentos apresentados, que inexiste fraude, que o protesto é revestido de veracidade e fé pública, que o protesto foi feito em nome da pessoa jurídica Mario José Gonçalves – Materiais de Construção e não em nome do requerente, pessoa física, e que a ré não deve ser responsabilizada por eventual reconhecimento de fraude. Refutou o pedido de indenização por danos morais, e ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva, bem como pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais. Na impugnação à contestação de mov. 54.1, a parte autora refutou as teses de defesa e reiterou os termos da inicial. O autor requereu produção de prova pericial grafotécnica nos 5 cheques indicados em mov. 63.1. O requerido, por sua vez, requereu julgamento antecipado em mov. 65.1. Na r. decisão de mov. 67.1, foi determinada emenda da inicial para incluir o cheque de nº 1295C no valor de R$5.472,39, retificando o valor da causa, e estendo a liminar deferida a tal protesto. Ainda, oportunizou às partes novas manifestações. Em mov. 74.1 o réu informou novamente que o protesto é oriundo de duplicata mercantil por indicação (DMI) e não cheques, e por tal motivo não é possível sua apresentação. Ofício juntado em mov. 76.2 em cumprimento a liminar. Em seguida, vieram os autos conclusos. II – PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva Aduz a parte ré a sua ilegitimidade em figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que os protestos foram realizados por Sr. Victor Eliequim Iensue. Por outro lado, alega o autor de que o requerido foi beneficiado, eis que o apontamento foi realizado pelo sócio administrador da empresa ré, sendo, portanto, parte legítima para responder pela ação. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que à parte ré não assiste razão. Oportuno ressaltar que a sociedade empresária da modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) trata-se de uma microempresa no qual é exigido apenas um sócio proprietário. Observa-se que no caso o Sr. Victor Eliequim Iensue é o único sócio administrador da empresa ré Esperança Madeiras Eireli. Ainda, nos protestos objeto da lide foi apresentado o CNPJ da ré, qual seja, 07.267.736/0001-70, e não o CPF do sócio, o que corrobora de vez a legitimidade da empresa Esperança Madeiras Eireli para figurar no polo passivo da presente lide. Portanto, rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade passiva. b) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não inversão do ônus da prova: De início, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que pela documentação encartada nos presentes autos não se vislumbra a denominada relação de consumo existente entre as partes. Pois em que pese se tratar de pessoa jurídica a ré, o autor deixou de demonstrar a suposta relação de consumo, não se figurando, prima facie, nos dispostos do Arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, a relação descrita na inicial trata-se de relação entre civis e, portanto, é inaplicável a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, CDC, in casu. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO – INAPLICABILIDADE DO CDC – FRAUDE – FATO DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004992-67.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.04.2018) Por sua vez, indefiro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, in casu, bem como da inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Processo em ordem, fixo como pontos controvertidos e/ou pendentes de prova: a) falsidade de assinatura nos títulos protestados; b) ocorrência de fraude na abertura de empresa “Mario José Gonçalves Material para Construções ME”; c) efetiva existência de débito e validade de protestos; d) ocorrência de danos morais, e em caso positivo, o dever de indenizar e o quantum indenizatório. IV - PROVAS 1. Defiro a produção de prova documental, a qual severa observar o contido no art. 435 do Código de Processo Civil. 1.1. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, assim entendidos por lei, sob pena de preclusão. 1.2. Intime-se a parte ré para que junte aos autos as Duplicatas Mercantis por Indicação que deram origem aos protestos indicados na inicial, conforme mov. 74.1, no mesmo prazo. 2. Com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial, para elucidação do ponto controvertido “a” e “b”. 3. Nomeio para atuar como perito grafotécnico o perito ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO ([email protected]), devidamente cadastrado no CAJU/TJPR, sob a fé de seu grau, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. 4. Os honorários periciais deverão ser pagos pela parte autora (CPC, art. 95). 5. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. 6. Após, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e, nesse caso, apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 8. Não havendo oposição, a proposta de honorários fica desde logo homologada, devendo as partes serem intimadas para providenciarem o depósito do valor que lhes cabe, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o teor da prova, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e informem se ainda entendem necessária a produção de prova oral. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

08/04/2021, 00:00

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deferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE CUSTAS (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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