Execução Fiscal 0007319-64.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0007319-64.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 17:42

Reativação

20/06/2024, 14:14

Definitivo

10/06/2024, 15:45

Documento (Certidão)

10/06/2024, 15:45

Documento (Informações)

07/06/2024, 14:04

Remessa (em diligência)

06/06/2024, 18:18

Trânsito em julgado

06/06/2024, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2024, 10:16

Confirmada

31/05/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007319-64.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007319-64.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.902,46 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): DALIRES BRUNO DA SILVA Espólio de Rubens Pereira da Silva representado(a) por MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP, Marta Regina da Silva Giovini, MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA Marta Regina da Silva Giovini SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou execução fiscal em face de DALIRES BRUNO DA SILVA, ESPÓLIO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA representado(a) por MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP, MARTA REGINA DA SILVA GIOVINI e MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP, MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA e MARTA REGINA DA SILVA GIOVINI. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 14:22

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:12

Documentos

Conclusão

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007319-64.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007319-64.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.902,46 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): DALIRES BRUNO DA SILVA Espólio de Rubens Pereira da Silva representado(a) por MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP, Marta Regina da Silva Giovini, MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA Marta Regina da Silva Giovini SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou execução fiscal em face de DALIRES BRUNO DA SILVA, ESPÓLIO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA representado(a) por MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP, MARTA REGINA DA SILVA GIOVINI e MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP, MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA e MARTA REGINA DA SILVA GIOVINI. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007319-64.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007319-64.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.902,46 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): DALIRES BRUNO DA SILVA Espólio de Rubens Pereira da Silva representado(a) por MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP, Marta Regina da Silva Giovini, MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA Marta Regina da Silva Giovini DECISÃO 1. Em que pese a manifestação do executado (mov. 63.1) algumas observações sobre o momento processual devem ser feitas. 2. Foi expedida a busca pelo sistema SISBAJUD EM 02/05/2024 conforme mov. 62.1, com parcelamento da dívida em 07/05/2024, conforme demonstram os termos juntados no mov. 63.2 ao 63.7. Ou seja, somente após a expedição de requisição de bloqueio judicial a parte executada solicitou o parcelamento do débito remanescente. Pois bem. 3. O Tema Repetitivo 1012, do STJ[1] firmou a tese de que: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 3.1. Desta forma, nos temos do item “ii” da tese acima firmada, uma vez que o pagamento da entrada do parcelamento foi feito após a realização do bloqueio, fica mantida a constrição. 4. Também, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é uma das modalidades que suspendem a exigibilidade do crédito, ou seja, até seu aceite ou comprovação de depósito da primeira parcela, continuam a correr os institutos da correção monetária e juros sobre o valor do débito. 5. Por todo exposto, indefiro o requerimento da parte executada (mov. 63.1) mantendo-se as quantias constritas por meio do SISBAJUD. 6. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspenda-se o curso desta execução até 27/11/2024. 6.1. Após, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Tese disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1696270. Acesso em jan. 2024.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007319-64.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007319-64.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.902,46 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): DALIRES BRUNO DA SILVA Espólio de Rubens Pereira da Silva representado(a) por MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP, Marta Regina da Silva Giovini, MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA MARCIA CRISTINA DA SILVA GRIPP MARCOS CHARLES PEREIRA DA SILVA Marta Regina da Silva Giovini DECISÃO 1. Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2. Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3. Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4. Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1. Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5. Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

02/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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