Execução de Título Extrajudicial 0000164-49.2013.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000164-49.2013.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/03/2025, 14:08

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 09:57

Confirmada

21/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-49.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-49.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): AGROCINCO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): PAULO CESAR ANDRADE DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após devidamente intimado (seq. 335, 339 e 342), o exequente não deu prosseguimento ao feito (seq. 337, 341 e 346). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No caso em tela, verifica-se que, apesar de devidamente intimado, o exequente não deu prosseguimento ao feito. 2.1. Desta forma, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório até que sobrevenha pedido de novas diligências pela parte exequente ou até a passagem do prazo prescricional intercorrente, que se dará em 22/08/2026, o que ocorrer primeiro. 3. Superado o prazo prescricional, INTIME-SE a exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sobrevindo novos requerimentos, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 09:19

Outras Decisões

08/01/2025, 20:10

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 18:27

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:18

Confirmada

07/11/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

27/10/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 14:43

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:59

Confirmada

06/09/2024, 00:30

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000164-49.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-49.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): AGROCINCO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): PAULO CESAR ANDRADE DA SILVA 1. Defiro a suspensão do feito no prazo pleiteado pela parte. 2. Decorrido o prazo, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual fica suspensa a prescrição. 3. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. Saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 4. Durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 5. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos ou cumpra-se na forma da portaria em vigência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000164-49.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-49.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): AGROCINCO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): PAULO CESAR ANDRADE DA SILVA 1. Defiro a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na forma do art. 854 do CPC. 1.1 Altere-se o sigilo desta decisão, permitindo acesso apenas pela parte exequente. 2. Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte exequente, de no máximo 30 (trinta) dias. 2.1 O bloqueio se dará no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 2.2 Caso não haja determinação em sentido diverso, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. 2.3 Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. 3. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do §3º, art. 854, CPC por 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, converto o bloqueio em penhora. 4.1 Determino seja transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntados aos autos servirá como termo de penhora. 4.2 Ciência à parte executada da penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo in albis da intimação da penhora, fica autorizado o levantamento em favor do credor, que deverá esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Expeçam-se os alvarás e ofícios de transferências necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Infrutífera a diligência, ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. 7. Por outro lado, inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. A referida medida é desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-49.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-49.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): AGROCINCO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): PAULO CESAR ANDRADE DA SILVA 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme solicitado pelo exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizara transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Em caso de resultado negativo, à Serventia para que proceda o bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.2. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio d e pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra o veículo. 2.5. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 2.6. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 3. Com relação ao pedido de anotação de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, considerando se tratar de diligência de exige o prévio esgotamento dos meios ordinários de busca de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para que junte aos autos certidão negativa de bens em nome do executado emitida pelo Cartório de Imóveis desta Comarca, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para análise do pedido. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000164-49.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-49.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): AGROCINCO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): PAULO CESAR ANDRADE DA SILVA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Paulo César Andrade nos autos de execução de título extrajudicial promovida por Agrocinco Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. O excipiente alega a nulidade dos títulos de crédito pela ausência de assinatura do devedor. Aduz que as duplicatas originárias da execução são desconhecidas, que nunca manteve negociação com a empresa excepta, e que as notas fiscais acostadas em mov. 1.16 e 1.18 foram exaradas por pessoas estranhas à lide. Ao final, pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, declarando nula a execução com extinção do feito, e consequente desbloqueio dos valores depositados em conta bancária pelo executado (mov. 194.1). Pleiteou, ainda, pela condenação do excepto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimado, o excepto impugnou em mov. 218.1, em que rebateu as teses da exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a existência de assinatura na nota fiscal pelo excipiente, comprovando o recebimento da mercadoria. Ainda, alegou que tais teses de defesa deveriam ter sido feitas oportunamente quando da citação, no prazo de embargos à execução. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, com o levantamento do valor bloqueado pelo exequente/excepto. Passo a decidir. O excipiente/executado utiliza-se da exceção de pré-executividade, instrumento processual que permite ao excipiente alegar matérias de defesa que podem ser provadas de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória para comprovação de sua tese, melhor dizendo, as matérias alegadas devem ser atinentes àquelas em que o juiz pode conhecer de ofício, ou seja, matérias de ordem pública. Neste passo, é adequada a oposição da exceção de pré-executividade, para discutir a matéria de defesa alegada, a qual se consubstancia na nulidade do título executivo extrajudicial, pela ausência de assinatura. Pois bem. O art. 784, I, do Código de Processo Civil elenca como título executivo extrajudicial a duplicata, contudo, desde que regularmente emitida, nos termos art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas), com as alterações da Lei nº 6.458/77. Com base no ordenamento jurídico, para que seja possível a execução de duplicatas sem aceite é imprescindível que, cumulativamente: a) tenham sido protestadas; b) estejam acompanhadas de documentos hábeis comprovando a entrega e recebimento das mercadorias; e c) a sacada não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei de Duplicatas. No caso em tela, verifica-se que as duplicatas não foram aceitas pelo devedor e também não foram protestadas (mov. 1.15 e 1.17), deixando de comprovar incontestavelmente a realização do negócio jurídico entre as partes e a inexistência de pagamento das duplicatas pela parte adquirente dos produtos. Como visto, mesmo com a juntada de notas fiscais com comprovantes de entrega das mercadorias (mov. 1.16 e 1.18), a ausência de assinaturas nas duplicatas não foi suprida, eis que tais documentos não foram acompanhados de respectivos protestos. Assim, careceu os “títulos executivos extrajudiciais” de certeza e exigibilidade, não sendo título hábil para instruir a presente execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. duplicatas mercantis protestadas por indicação, falta de pagamento. exceção de pré-executividade refutada na origem. irresignação do executado. arguição de cabimento da exceção de pré-executividade para suscitar inexigibilidade dos títulos por ausência de protesto e comprovante de entrega das mercadorias. acolhimento. matéria de ordem pública. aplicação do disposto no art. 803, inciso i, e parágrafo único, do código de processo civil. mérito. inexigibilidade dos títulos. decisão na origem que antecipou a improcedência das alegações. possível dirimir a controvérsia em grau de recurso sem incorrer em supressão de instância. análise pormenorizada de todas as duplicatas, instrumentos de protesto e recibos de entrega de mercadorias. execução que prospera em sua grande maioria (SUPERA 100 RECIBOS DE ENTREGA). não encontrado nos autos apenas três comprovantes de entrega de mercadorias. parcela que deve ser deduzida do quantum exequendo. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038147-79.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 30.11.2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE DAS DUPLICATAS. TÍTULOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO QUE NÃO POSSUEM A DENOMINAÇÃO “DUPLICATA” E NÃO POSSUEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE QUE NÃO HOUVER SIDO PROTESTADA, MESMO SE ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, QUE NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 5.474/1968. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A PRESENTE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE QUE CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OPORTUNIZADA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017281-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.10.2020) Por todo o exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade, declarando nulos os títulos extrajudiciais, e, por via de consequência, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial nº 0000164-49.2013.8.16.0143 sem satisfação do crédito, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições existentes feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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