Execução de Título Extrajudicial 0020275-63.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020275-63.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020275-63.2021.8.16.0017 1. Ao ev. 107.1, foi determinada manifestação do executado acerca dos valores de R$ 417,06 (PAGSEGURO INTERNET IP S.A.), R$ 140,70 (NU PAGAMENTOS – IP) bloqueados das contas da Executada Talita, via sistema Sisbajud, bem como determinado a Escrivania que certificasse a ocorrência de demais valores bloqueados, face a manifestação de evs. 104 e 106, em que o Executado informou o bloqueio de R$ 2.262,16 da conta por meio da qual a Executada Talita percebe salário. 2. Ao ev. 109.1 a Escrivania juntou aos Autos novo extrato de bloqueio de valores, em que restou apontado o bloqueio de R$ 10,76 (NU PAGAMENTOS – IP), de propriedade do Executado Dener Moreira e R$ 632,21 (BCO BRADESCO S.A.) da conta da executada Talita. 3. Ato contínuo, o Executado manifestou-se reiterando o desbloqueio do valor de R$ 2.227,12, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 4. Em ev. 116.1, conforme determinado ao item 5, da decisão de ev. 107, o Executado trouxe aos autos o extrato da conta bancária referente ao bloqueio de R$ 417,06 (PAGSEGURO INTERNET IP S.A.), informando que por mais que a conta referente seja de propriedade da Executada Talita, a quantia referida trata-se de verba salarial percebida pelo Executado Dener, a título de adiantamento salarial do mês de setembro/2024, pela empresa DT MACIEL COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Nesse sentido, o vínculo do Executado Dener junto a empresa referida restou comprovado pelos holerites juntados aos evs. 100.3 a 100.6. Demais disso, em análise ao comprovante juntado ao ev. 116.3, tem-se que está nomeado como “vale mensal 2”, no valor de R$ 1.200,00, enviado pela Empregadora do Executado Dener. Desse modo, restou comprovado que a quantia referida de R$ 417,06 se trata de remanescente de verba salarial percebida pelo Executado, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, pois possui natureza alimentar. 5. Referente à quantia bloqueada ao ev. 109.1, de R$ 632,21 (BCO BRADESCO S.A.), da conta da Executada Talita, tem-se que o Executado se manifestou ao ev. 106.2, juntando extratos referentes ao bloqueio, que comprovam a natureza salarial da quantia, referente ao remanescente de salário percebido (R$ 1.221,37), também impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 6. Quanto ao valor de R$ 2.227,12, vez que não consta nos extratos juntados pela Escrivania, bem como considerando que consta a informação de “ (98) Não-Resposta”, referente a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ev. 117.1, fl. 3), oficie-se o banco referido, para que informe a existência do saldo bloqueado nas contas da Executada TALITA LORENA HIGINO DE ANDRADE COSTA MOREIRA, para que seja possível a análise da impenhorabilidade alegada. 7. Demais disso, face a inércia dos Executados quanto a penhora de R$ 140,70 (NU PAGAMENTOS – IP) bloqueados das contas da Executada Talita, expeça-se alvará ao Exequente, caso requerido. 8. Face ao bloqueio de R$ 10,76 (NU PAGAMENTOS – IP), de propriedade do Executado Dener Moreira, considerando que o total do débito da presente demanda equivale a R$ 22.926,30 e o valor bloqueado não configura nem 1% do valor total da execução, evidente o caráter irrisório da quantia frente a dívida, aplicando-se a impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X do CPC, e o artigo 836 do CPC[1], sendo devido o desbloqueio da verba constrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de até 40 salários-mínimos. Tese acolhida. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X do Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta. Ademais, hipótese de insignificância do valor bloqueado (R$ 100,00), frente ao valor da dívida (R$ 145.355,09), que não seria suficiente sequer para o pagamento das custas processuais (artigo 836 do CPC).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042012-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.09.2023) 9. Por todo o exposto, proceda-se o desbloqueio dos valores de R$ 417,06 (PAGSEGURO INTERNET IP S.A.) e R$ 632,21 (BCO BRADESCO S.A.), das contas da Executada Talita, bem como R$ 10,76 (NU PAGAMENTOS – IP), de propriedade do Executado Dener Moreira. 10. Diligências necessárias. Intime-se. [1] art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito k

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020275-63.2021.8.16.0017 1. Deferida a pesquisa via sistema Sisbajud (evs. 93.1 e 99.1), os Executados manifestaram-se requerendo a exclusão das contas bancarias de DENER MOREIRA DA SILVA (Banco Santander) e TALITA LORENA HIGINO DE ANDRADE COSTA MOREIRA (Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal) da ordem de bloqueio judicial, por meio das quais recebem seus salários (ev. 100.1). Na oportunidade, o Executado informou o bloqueio de R$ 900,95 da conta bancária de titularidade da Executada Talita, bem como juntou aos autos extratos das contas bancárias dos Executados e holerites referentes aos salários percebidos nos últimos meses (evs. 100.3 a 100.15). 2. Ao ev. 104, o Executado manifestou-se novamente, informando o bloqueio realizado no valor de R$ 2.262,16 das contas da Executada Talita. 3. Ato contínuo, ao ev. 105, foram juntados aos Autos os extratos dos bloqueios realizados via sistema Sisbajud, em que restaram bloqueados os valores de R$ 902,13 (BCO BRADESCO S.A), R$ 417,06 (PAGSEGURO INTERNET IP S.A.), R$ 140,70 (NU PAGAMENTOS – IP) e R$ 36,56 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), das contas de propriedade da Executada Talita. 4. Desse modo, da análise dos extratos bancários acostados aos evs. 100.14 e 100.15, restou comprovada a impenhorabilidade dos valores de R$ 902,13 (BCO BRADESCO S.A) e 36,56 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), vez que se tratam de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, pois possuem natureza alimentar, dessa forma, impossível o levantamento pela Exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTIAS PROVENIENTES DE SEGURO DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DOS BLOQUEIOS, NOS EXATOS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA DO AGRAVANTE. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067253-52.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022) 5. Quanto aos valores de R$ 417,06 (PAGSEGURO INTERNET IP S.A.), R$ 140,70 (NU PAGAMENTOS – IP), mantenho por ora o bloqueio, de forma que devem os Executados manifestarem-se sobre à quantia penhorada, juntando extratos dos últimos 3 meses anteriores ao bloqueio a fim de que seja comprovada eventual impenhorabilidade. 6. Acerca das manifestações de evs. 104 e 106, certifique-se a Escrivania a fim de averiguar se houve o bloqueio de demais valores nas contas dos Executados, vez que os indicados ao ev. 106.2 e 106.3 não foram apontados nos extratos acostados ao ev. 105. Havendo o bloqueio dos valores referidos ou demais valores, voltem os autos conclusos para análise. 7. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito k

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020275-63.2021.8.16.0017 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual são partes CIPLART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face de DENER MOREIRA DA SILVA e TALITA LORENA HIGINO DE ANDRADE COSTA MOREIRA. 2. Os Executados apresentam exceção de pré-executividade (ev. 48.1), requerendo concessão de assistência judiciária gratuita, além disso, requerem o afastamento da cláusula que prevê a incidência de honorários advocatícios em caso de ajuizamento de ação judicial, pois abusiva. Por fim, requerem a substituição dos índices de correção monetária, afirmando que houve um aumento expressivo, sendo assim, caberia a sua substituição. 3. A Exequente manifesta-se contrária aos pedidos (ev. 52.1), afirmando que a cláusula contratual que prevê a incidência de honorários não se mostra abusiva, no mais, a impossibilidade de revisão dos índices de correção monetária. Relatados, decido: 4. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos Executados, defiro o pedido, pois os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência da parte. 5. Em relação ao pedido de abusividade da cláusula contratual que prevê a incidência de honorários em caso de ajuizamento de ação, assiste razão a parte Executada, pois, conforme os entendimentos jurisprudenciais é abusiva a cobrança de tais honorários se não for demonstrado que o valor foi revertido para essa finalidade, sendo assim, a cobrança de tais valores deve ser afastada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação.4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade.5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2019) 6. Por fim, quanto ao pedido de substituição de índice de correção monetária, visto o seu aumento ao longo do tempo e a alegação da possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, tais pedidos necessitam de dilação probatório, não sendo possível a sua análise em sede de exceção, dessa forma, deixo de analisar o pedido da parte. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o afastamento dos valores cobrados, devendo a parte Exequente apresentar nova planilha de débito. Considerando o parcial acolhimento da exceção, condeno a Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o proveito econômico dos Executados, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. 7. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020275-63.2021.8.16.0017 Trata-se de ação de execução, na qual são partes CIPLART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face de DENER MOREIRA DA SILVA e TALITA LORENA HIGINO DE ANDRADE COSTA MOREIRA. 1. Cite-se a parte Executada, para efetuar o pagamento do valor referido, acrescido dos encargos legais/contratados e custas processuais – no prazo de 3 dias (CPC, art. 829). Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito, reduzindo-o 5%, no caso do pagamento ser efetuado em 3 dias (art. 827). Poderá ainda depositar 30% da dívida, mas custas e honorários advocatícios (10%), no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação (1ª via), e o restante em 6 parcelas mensais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês, sendo a primeira parcela 30 dias após (art. 916). Não encontrando o Devedor, proceda-se arresto de bens, devendo o Sr. Meirinho nos 10 dias seguintes, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos para citação, havendo suspeita de ocultação, deverá citá-lo com hora certa (art. 830). Não encontrado, e a pedido do Exequente, citar-se-à o Devedor por edital, para no prazo de 3 dias efetuar o pagamento e/ou apresentar embargos. Aperfeiçoada a citação, converter-se-á o arresto em penhora, independente de novo despacho (CPC, art. 830, §3º), procedendo-se avaliação. 2. No prazo de 15 dias, poderá a parte Executada apresentar Embargos à execução (art. 915). Havendo co-executados o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge ou companheiro (a), que será contado da juntada do último (§1º). No caso de precatória o prazo contará a partir da comunicação do juízo deprecado da citação realizada. Certifique-se no caso de não apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora na forma requerida e avaliação de bens (art. 829, §1º), na forma requerida, lavrando-se auto e intimando o executado ou após a penhora on line (bacenjud), quando requerido. Incidindo a penhora sobre imóvel, notifique-se o ocupante e informe a que título ocupa o imóvel. Também incidindo sobre bens imóveis ou direito real imobiliário, deverá ser intimado o cônjuge (art.842) Situando-se os bens penhoráveis em outra comarca, depreque-se a penhora, avaliação e alienação (art. 845, §2º), podendo ainda a penhora ser termo, no caso de imóveis ou de veículos, a teor do § 4º do art. 845 do CPC, e deprecados os demais atos. Formalizada a penhora, deverá o Credor providenciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens, e pleitear o cancelamento das averbações sobre bens não penhorados, nos termos do art. 828 e §§ do CPC. 4. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens. 5. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Manifestando-se ou apresentando exceção de pré-executividade (art. 803, § único) o Executado ou Terceiro, intime-se a EXEQUENTE para manifestação em 30 dias, e prossiga-se a execução até a penhora e avaliação. 7. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo para os fins do art. 274 do CPC)[1]. 8. Deve a ESCRIVANIA realizar intimações para parte específica e com indicação do ato/diligência específica, e com respectivo prazo. Bem como certificar o decurso dos prazos concedidos as partes de forma específica. [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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