Execução de Título Extrajudicial 0001305-30.2018.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001305-30.2018.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 11:23

Documento (Informações)

28/05/2025, 19:21

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 18:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:43

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:49

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001305-30.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-30.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.576,59 Exequente(s): BANCO PAN S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): LEONTINA ALVES BATISTA 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve a realização de acordo entre as partes, o qual foi homologado na seq. 344.1. Após, na manifestação de seq. 352.1, a parte exequente informou que o executado procedeu o pagamento do acordo realizado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que houve a quitação integral da dívida pela parte executada, como confirmou o exequente (seq. 352.1), a extinção do processo é medida que se impõe. Isso porque, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, a execução se extingue, quando a obrigação for satisfeita, veja-se: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...].” Assim, o feito deve ser extinto. 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC. PROCEDA-SE o levantamento de eventuais constrições existentes em nome da parte ré. CUMPRA-SE as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, caso não haja pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Confirmada

29/03/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2025, 16:44

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:39

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001305-30.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-30.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.576,59 Exequente(s): BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): LEONTINA ALVES BATISTA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes realizaram acordo e requereram a suspensão do feito durante o prazo concedido para o pagamento (seq. 340.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No caso em tela, mediante concessões mútuas, as partes lograram resolver o conflito entre elas, apresentando a transação, devidamente formalizada, para homologação judicial. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051). Assim, a homologação do acordo entabulado é medida que se impõe. 2.1. Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO a transação devidamente formalizada na seq. 340.1, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2.2. Ainda, considerando que já decorrido o prazo para pagamento do acordo entabulado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a quitação do pactuado ou requeira o prosseguimento do feito. 3. Com a manifestação da exequente ou o decurso do prazo, TORNEM conclusos para sentença de extinção ou eventuais deliberações, a depender do caso. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001305-30.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-30.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.576,59 Exequente(s): BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): LEONTINA ALVES BATISTA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente requereu a realização de pesquisa via sistema CENSEC (seq. 313.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em razão do insucesso das medidas expropriatórias anteriormente deferidas, SISBAJUD (seq. 199.1 e 289.1), INFOJUD (seq. 216.1), RENAJUD (seq. 216.4), CNIB (seq. 245.1), o exequente requereu a realização de buscas de bens da parte executa via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). O CENSEC é a pesquisa da Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados, por intermédio da qual é possível a busca de bens do devedor. Embora possua diversos módulos, em caso de busca para fins de localização de bens em execução de título judicial ou extrajudicial, mostra-se cabível a busca de bens apenas junto ao CEP, conforme extrai-se do entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA DE MÓDULO CEP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005052-53.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023) (Destaquei) No caso, o exequente pugnou pela “pesquisa via sistema CENSEC a fins de que tragam aos autos registros notariais vinculados a executada, tais como eventuais contratos de compra e venda”, de modo que, de acordo com o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, comporta deferimento. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de consulta do nome da executada, junto ao sistema CENSEC, restringindo-se ao módulo CEP, nos termos da fundamentação. 2.2. EXPEÇA-SE na forma requerida. 3. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001305-30.2018.8.16.0143. Conclusão - Vara Cível de Reserva - Comarca de Reserva Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.576,59 Exequente(s): BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): LEONTINA ALVES BATISTA DECISÃO Trata-se de pedido da exequente para decretação da indisponibilidade de bens do(s) executado(s), por meio do sistema CNIB. Acorde o Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. A utilização do sistema pressupõe, acorde o texto normativo, o esgotamento das diligências de localização de bem imóvel certo e determinado. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008463-41.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.05.2022) Verificada esta situação, fica então autorizada a ordem de indisponibilidade, senão vejamos decisão do mesmo Desembargador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041391-79.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) Na espécie, verifica-se que houve o esgotamento das buscas por coisa certa e determinada, eis que o executado foi citado e não apresentou bens à penhora. Ademais, foram realizadas tentativas de localização de bens pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário, sem êxito. Assim sendo, defiro a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) via Cadastro Nacional de Indisponibilidades. À secretaria, para cumprir a decisão nos termos do art. 5º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça; e Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná: Art. 5º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula; Art. 1º da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Ademais, o Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica a da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou teses em recursos repetitivos. Tratando-se de ordem genérica, não sendo havido encontrado bens, não fica obstada a suspensão e arquivamento da execução, nos termos preceituados pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Assim, pouco interessa ter havido ou não inércia da parte e sim a efetiva localização de bens, por parte do juízo, o que reiteradamente não se verificou na espécie. Ademais, também é possível verificar que a parte não fora tão cautelosa quanto afirma, eis que por diversas vezes teve de ser intimada para complementar custas de procedimentos que pleiteava. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Com efeito, declaro a suspensão e o arquivamento do feito desde a primeira intimação do exequente sobre a não localização de bens da executada, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a previsão do art. 40, §§1º e 2º, da Lei das Execuções Fiscais. Tendo havido transcorrido um ano do marco acima, proceda-se com o necessário para anotação do arquivamento provisório no sistema, com desarquivamento agendado para a data da prescrição acima mencionada e sem prejuízo daquele feito por requerimento de quaisquer das partes. Intimem-se. Reserva, 06 de abril de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Paulino Ferreira e Silva, 778, Centro, Reserva - PR - Fone: (42) 3309-3345

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001305-30.2018.8.16.0143. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.576,59 Exequente(s): BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): LEONTINA ALVES BATISTA DECISÃO Com o fim do período de suspensão, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito e a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. A penhora, de acordo com o art. 835, do CPC, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O art. 837, do CPC, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Trata-se de inovação do legislador que, atento às mudanças promovidas pela disrupção tecnológica das últimas duas décadas, tratou de adequar a velocidade do direito à dos fatos mundanos. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”.III – MODALIDADE QUE PERMITE CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE.IV – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065337-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.03.2023) Anda bem o este Tribunal de vanguarda ao bem interpretar o art. 4º do Código de Processo Civil em seu literal sentido, quando afirma que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Impedir o juiz de bem contemplar os pedidos das partes no sentido de entregar o bem da vida que outrora perderam – ou aqui no Judiciário não estariam pleiteando – é negar vigência ao direito em si, desacreditando uma das instituições mais importantes para a manutenção da ordem e do respeito social. Considerando o longo decurso de prazo, intime-se a parte para atualizar seus cálculos pelo eletrônico de cálculos do TJPR ou plataforma oficial análoga, de outro Tribunal, bem como para que ateste o recolhimento das custas da diligência, informando expressamente se beneficiário da Justiça Gratuita ou de isenção legal (art. 21 da Lei estadual 6.179/1970). Pelo exposto, com fundamento no art. 837, do CPC, defiro o pedido da parte exequente, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio da quantia suficiente para satisfação do crédito proveniente deste demanda, ou menor, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à LEONTINA ALVES BATISTA (CPF/CNPJ: 510.054.849-53) residente no(a) LEONCIO MIRO ROCHA, 1519 - Centro - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, determino desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$ 150,00 após três tentativas ("teimosinha"), determino desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, promova-se a transferência para a conta processual, intimando-se o exequente para apresentar conta bancária para a qual o montante deverá ser transferido por alvará eletrônico. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se, outrossim, para manifestar-se em 5 dias nos casos em que sejam encontrados bens, já ciente de que, para informar conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta beneficiária. No caso de indicação de conta corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria que o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores em seu favor. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo dúvidas sobre a plena quitação, intime-se o exequente para manifestar. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Reserva, 12 de setembro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-30.2018.8.16.0143 1. Defiro o petitório de mov. 260, ante a negativa de bens penhoráveis até o momento, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. Saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente se inicia independentemente de intimação transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, §4º[1] do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 3. Durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 4. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos ou cumpra-se na forma da portaria em vigência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] “§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001305-30.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-30.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.576,59 Exequente(s): BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): LEONTINA ALVES BATISTA DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (mov. 248.1). O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, tendo como base os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. A propósito: “ [...] A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. [...] Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. Recurso especial provido." (REsp 1630659/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) No caso dos autos, trata-se de execução de cédula de crédito bancário, juntada à inicial (mov. 1.3) e o vencimento da dívida exequente ocorreu na data do vencimento da última parcela inadimplida, 26 de junho de 2021, ao passo que o exequente formulou o requerimento de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes em junho do ano corrente, em prazo oportuno, ou seja, 5 (cinco) anos antes do vencimento da dívida. Assim, considerando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1630659), DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Reserva, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001305-30.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-30.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.576,59 Exequente(s): BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): LEONTINA ALVES BATISTA 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado (mov. 232.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, noto que o exequente apresentou certidão negativa de bens imóveis em nome do executado, emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 232.2). Além disso, realizadas buscas de bens junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas (mov. 199.1 e 216.1/216.4). Assim, tendo sido o executado devidamente citado (mov. 172.1), certificado o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de bens à penhora (mov. 176.0) e esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis do devedor, restaram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp n° 1.377.507/SP, sendo possível a concessão do pedido. 2. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens do executado, que deverá ser anotada junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 46/2015 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. No mais, sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001305-30.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-30.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.576,59 Exequente(s): BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): LEONTINA ALVES BATISTA 1. Tendo em vista o solicitado pelo exequente ao mov. 203.1, DEFIRO o pedido de busca de bens em nome da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 1.1. Com a resposta da pesquisa nos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 1.2. Ainda, por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial[1], defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. DEFIRO também o pedido de busca por meio do sistema RENAJUD. À Serventia para que proceda o bloqueio on-line de veículos automotores por meio do referido sistema. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 3.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra o veículo. 3.5. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3.6. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A RESPEITO DE “DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI” EM NOME DA DEVEDORA, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE À CREDORA FAZÊ-LA DIRETAMENTE. DADOS RELATIVOS A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ART. 8º DA LEI Nº 10.426/2002), QUE À PARTE NÃO É POSSÍVEL OBTER DIRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO POR TRATAR-SE DE MEIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUE, DE QUALQUER SORTE, OCORREU NO CASO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DOI EM NOME DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n° 0015564-37.2019.8.16.0000, 12ª C. Cível, Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, J. 04.09.2019). Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(17)