Execução de Título Extrajudicial 0001611-73.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001611-73.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 16:46

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:52

Confirmada

03/05/2026, 00:34

Confirmada

03/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-73.2021.8.16.0149 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. 2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4°, do CPC, DETERMINO, desde já, o cancelamento da inscrição. 3. Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. 3.1. Considerando que o requerimento do exequente está desacompanhado de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 3.2. Após, CERTIFIQUE-SE: (a) a ocorrência da citação, (b) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 4. Caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso. 5. Caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra, previamente, as diligências faltantes. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 21:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 21:03

deferimento

22/04/2026, 18:11

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-73.2021.8.16.0149 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. 2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4°, do CPC, DETERMINO, desde já, o cancelamento da inscrição. 3. Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. 3.1. Considerando que o requerimento do exequente está desacompanhado de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 3.2. Após, CERTIFIQUE-SE: (a) a ocorrência da citação, (b) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 4. Caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso. 5. Caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra, previamente, as diligências faltantes. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-73.2021.8.16.0149 Vistos. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Importante destacar que este Juízo não desconhece que os sistemas de busca são instrumentos de cooperação importantes para a efetividade da justiça, entretanto, para o deferimento das medidas pretendidas, é imperioso esclarecer a necessidade de utilização dos sistemas, expondo a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie. Ainda, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso, a parte exequente requereu a consulta de bens da parte executada por meio de sistemas diversos de forma genérica e deixou de esclarecer de qual modo as medidas em discussão poderiam auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Assim, preliminarmente à análise do pedido, INTIME-SE a parte exequente, para esclarecer a utilização dos sistemas pretendidos com base nos elementos concretos do caso. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Com a manifestação ou inércia, CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-73.2021.8.16.0149 Vistos. 1. Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. 1.1. Considerando que o requerimento do exequente está desacompanhado de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 1.2. Após, CERTIFIQUE-SE: (a) a ocorrência da citação, (b) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 2. Caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso. 3. Caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra, previamente, as diligências faltantes. 4. À Secretaria para que proceda a consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br. 5. Ainda, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada no serviço de proteção ao crédito. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001611-73.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.055,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): WELINGTON FILIPIAK TELES Vistos. 1. Conforme dispõe o Provimento nº 56/2016 do CNJ o CENSEC é destinado para o uso é para processamento de inventários e partilhas judiciais. Ainda, conforme Ofício-Circular n° 49/2018, trata-se de sistema conveniado ao e. TJPR para registro/lavratura e consultas de inventários e partilhas, com acesso restrito aos juízes que atuam em processos de inventário: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. Dessa forma, não é cabível à consulta ao sistema, nem mesmo em envio de ofício, não estando esta demanda dentre aquelas em que o acesso é autorizado. Confira-se o entendimento do E.TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – MANUTENÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL – JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS SISTEMAS – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0017218-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2021) (negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 56/2016 DO CNJ E AO OFÍCIO-CIRCULAR 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0062602-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020) (negritei). Ademais, as informações requeridas pelo exequente, se existentes, constariam junto à busca via INFOJUD. Portanto, INDEFIRO o requerimento. 2. INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001611-73.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.055,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): WELINGTON FILIPIAK TELES Vistos. 1. O Sniper é um sistema desenvolvido pelo CNJ com a finalidade de tornar viável o processo de natureza executiva, quando existe dificuldade de se localizar bens ou valores ou patrimônio em nome do executado. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Por outro lado, para o deferimento da medida, é imperioso esclarecer a necessidade de utilização do sistema pretendido, expondo a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001266-64.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.07.2024) (negritei). Ainda, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso dos autos, o exequente requereu a consulta de bens do executado por meio do sistema Sniper de forma genérica e deixou de esclarecer de qual modo o sistema em discussão poderia auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Assim, INDEFIRO o requerimento. 2. INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito. Prazo 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001611-73.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.055,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): WELINGTON FILIPIAK TELES Vistos. 1. O Sniper é um sistema desenvolvido pelo CNJ com a finalidade de tornar viável o processo de natureza executiva, quando existe dificuldade de se localizar bens ou valores ou patrimônio em nome do executado. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Por outro lado, para o deferimento da medida, é imperioso esclarecer a necessidade de utilização do sistema pretendido, expondo a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001266-64.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.07.2024) (negritei). Ainda, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso dos autos, o exequente requereu a consulta de bens do executado por meio do sistema Sniper de forma genérica e deixou de esclarecer de qual modo o sistema em discussão poderia auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Assim, INDEFIRO o requerimento. 2. INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito. Prazo 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001611-73.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.055,14 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): WELINGTON FILIPIAK TELES Vistos. 1. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e da declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens. No caso, observa-se que já foram realizadas diligências em busca de bens do executado através dos Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud sem sucesso de localização de bens suficientes para garantir a execução, de modo que possível a consulta requerida, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DA CREDORA DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR VIA SISTEMA REGISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA ÀS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TIDAS COMO USUAIS. PENHORA DE MARCA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO E VALOR DO ATIVO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O sistema Registrato foi desenvolvido para planejamento financeiro do correntista, apontando eventuais débitos junto às instituições financeiras, informações que seriam inócuas ao pleito executivo. 2. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que restou demonstrado no presente caso. 3. Para penhora de marca, além de se tratar de medida extrema, deve restar demonstrado pelo credor o registro no INPI e o valor do ativo, o que não ocorreu no caso em questão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0092929-31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2023) (negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA À DIMOB (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS), PARA QUE PRESTADAS INFORMAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM NOME DA AGRAVADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTRAS VIAS – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL PARA AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105265-67.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2024) (negritei). Portanto, DEFIRO a consulta às declarações de operação de cartão de crédito e às declarações de informações sobre atividades imobiliárias. 1.1. DETERMINO à Secretaria proceda a consulta ao sistema, juntado a resposta nos autos. 2. À Secretaria para que proceda a consulta dos vínculos empregatícios do executado, pela plataforma de acesso Prevjud, inserido na PDRJ-Br. 3. Após, INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito. Prazo 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001611-73.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-73.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.055,14 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): WELINGTON FILIPIAK TELES 1. Considerando que o executado foi intimado para apresentar bens à penhora (mov. 81.1), quedando-se inerte (mov. 83), mesmo ciente de que seu ato poderia ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de mov. 86.1. Destaca-se que o dever de informar ao juízo sobre a existência de bens permanece, mesmo nos casos em que o executado não os possui ou, ainda, quando entende que seus bens são impenhoráveis, já que, neste ponto, compete ao magistrado dizer se o bem é ou não penhorável. Nesse sentido, menciona-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 774 INC. V DO CPC. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE REMANESCE AINDA QUE INEXISTAM BENS A INDICAR. DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036082-14.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.05.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INC. V, DO CPC. PRESENÇA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054171-51.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INC. V, DO CPC/2015. MULTA 10% SOB O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003177-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.05.2021). Grifado. 1.1. Por conseguinte, DETERMINO a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, inc. V c/c parágrafo único, do CPC, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa acima aplicada. 3. Apresentado o cálculo, tendo em vista a frustração das diligências anteriores (mov. 37, 47, 57 e 81), DEFIRO o pedido de busca de bens na residência do executado. 3.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a recair sobre os bens de propriedade do executado, em especial, aqueles em duplicidade. 3.2. Fica, desde logo, autorizada, ao Oficial de Justiça, a requisição de reforço policial para cumprimento do mandado, nos termos do art. 846, § 2º, do CPC, se necessário. 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.1. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se, de imediato, a parte executada (art. 841 do CPC), para que, querendo, apresente impugnação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 4.2. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos, no que couberem, quanto à avaliação e ao depósito dos bens. 5. Não encontrados bens passíveis de penhora ou sendo estes insuficientes, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001611-73.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-73.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.055,14 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): WELINGTON FILIPIAK TELES Vistos e examinados. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes todos os seus pressupostos. 2) Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 2.1) Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Caso a parte devedora não seja localizada, deverá o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3.2) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 4) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Não sendo efetuado o pagamento, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 4.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 4.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 4.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 4.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 4.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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deferimento

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