Execução de Título Extrajudicial 0035192-58.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035192-58.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035192-58.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035192-58.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.203,99 Exequente(s): CLEONICE DUARTE Executado(s): MARIANGELA DO CARMO TOLOTTI MACAGNAN Vistos e etc. 1. Nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil, exige-se que o procurador que renuncia ao mandato notifique pessoalmente o mandante, incumbindo-lhe a respectiva prova, permanecendo nos 10 (dez) dias seguintes a representar o mandante para lhe evitar prejuízo (§1º). 2. Considerando-se que houve comprovação da notificação pessoal do(a) mandante, conforme documento juntado no evento n. 497, considera-se válida a renúncia formalizada. 3. Observa-se que, nas hipóteses em que o procurador da parte realizou a comunicação da renúncia, constando dela expressamente a advertência de constituir novo procurador, não há que se falar em necessidade de nova intimação como condicionante ao prosseguimento do feito. A intimação expedida à executada no evento n. 522 foi tão somente um grau adicional de zelo e não condição de convalidação do ato. E nem poderia ser de outro modo, pois o interesse de acompanhar o desenrolar dos atos processuais, no caso, é da parte interessada. O dever do Juízo é oportunizar o comparecimento como decorrência do contraditório efetivo (conjugação do tripé: conhecer, manifestar e influir). Pensar em sentido diverso poderia dar azo a hipóteses em que a parte se vale da própria torpeza: deixar de constituir novo procurador quando ciente que deverá fazê-lo. Como consequência do comportamento omissivo, seria temerário exigir que o Juízo determinasse nova expedição de intimação para que a parte retornasse ao processo. Até porque, a consequência de não constituir novo procurador é prevista pela própria legislação. A respeito da desnecessidade de intimação pessoal em casos como tais, são fartos os precedentes oriundos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como do e. TJPR: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do artigo 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do artigo 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AREsp 1259061/SP, Min. Rel. MOURA RIBEIRO, pub.:27/09/2018). DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que AgInt nos EAREsp renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) Ainda, o e. TJPR: AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA DE MANDATO EM SEDE RECURSAL. PROCURADORA DA AGRAVANTE. COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA HÁ MAIS DE SEIS MESES. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4a Câmara Cível - 0056040- 78.2023.8.16.0000 [0078119-85.2022.8.16.0000/2] - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 26.02.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA AO MANDATO. ADVOGADO DA RECORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE (ART. 112, CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO NO PRAZO LEGAL. VÍCIO DE CAPACIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 932, III, CPC). (TJ-PR 00662159720248160000 Pontal do Paraná, Relator.: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 12/08/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE COBRANÇA” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU QUE DOIS DOS EXECUTADOS FOSSEM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, BEM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DELES, PORQUE NÃO TERIAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA DESNECESSÁRIA – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA –ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS EXECUTADOS QUE, AO RENUNCIAR AO MANDATO OUTRORA A ELE OUTORGADO, PROVOU NOS AUTOS TER COMUNICADO SEUS ENTÃO CLIENTES DA RENÚNCIA PRATICADA, EM ATENÇÃO AO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE O JUÍZO A QUO JÁ TERIA DETERMINADO QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVERIAM CORRER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, JUSTAMENTE PORQUE ELES, AO ASSINAREM OS TERMOS DE RENÚNCIA AO MANDATO, INEQUIVOCAMENTE TERIAM TOMADO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO PELO SEU ENTÃO PROCURADOR E, AINDA ASSIM, DEIXARAM DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – INJUSTIFICADA REPETIÇÃO DE INTIMAÇÕES PESSOAIS QUE JÁ SE MOSTRARAM INÓCUAS, EM ENDEREÇOS INFORMADOS PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES (ART. 274, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.” (STJ 4ªT, AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 09.05.2022). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024389-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença – decisão que suspendeu os autos após renúncia ao mandato pelo advogado, determinando a intimação pessoal dos executados para constituição de novo defensor – insurgência do exequente – pleito de reforma da decisão – acolhimento – renúncia ao mandato devidamente comunicada (art. 112 do cpc). desnecessidade de intimação pessoal. precedentes desta corte e do stj – decisão reformada – recurso conhecido e provido. (TJ-PR 01051123420238160000 Maringá, Relator.: ruy a, Data de Julgamento: 26/02/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO NESTA FASE RECURSAL. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO APELANTE ACERCA DA RENÚNCIA DE MANDATO. PARTE QUE TINHA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, MAS, DELIBERADAMENTE, OPTOU POR NÃO PROCEDER DESTA FORMA. RECURSO QUE, MONOCRATICAMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO. ART. 76, § 2º, INCISO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES STJ. “A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do artigo 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.”. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. (TJ-PR - APL: 00004236720158160145 Ribeirão do Pinhal 0000423-67.2015.8.16.0145 (Decisão monocrática), Relator.: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022). Assim, era até mesmo desnecessária a nova intimação pessoal da parte. 4. No mais, aguarde-se a continuidade dos depósitos referentes aos descontos mensais dos proventos da executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035192-58.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035192-58.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.203,99 Exequente(s): CLEONICE DUARTE Executado(s): MARIANGELA DO CARMO TOLOTTI MACAGNAN Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família: comprovantes de rendimentos; holerites; cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência; cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares); cópia dos comprovantes de pagamento de aluguel; certidões dos CRI’s, certidões junto ao Detran, além outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência, inclusive extratos bancários. Após, tornem conclusos. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao pedido tecido pela executada no evento 409 quanto à expedição de ofício no prazo de 5 dias. Em sendo aceita pela parte exequente, expeça-se ofício nos autos para que a própria parte executada protocole junto à SEED. No caso de recusa, expeça-se o ofício determinado no item 2 do evento 311 no endereço informado no evento 409. 3. À Serventia para que junte aos autos o extrato da conta judicial vinculada aos autos conforme requerido no evento 407 pela parte exequente. Após, abra-se vistas às partes. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de julho de 2023. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035192-58.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035192-58.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.203,99 Exequente(s): CLEONICE DUARTE Executado(s): MARIANGELA DO CARMO TOLOTTI MACAGNAN Vistos e etc. 1. Trata-se de impugnação pelo executado, ao cálculo apresentado pela contadoria no evento 341. O executado apresentou no evento 350 impugnação alegando excesso de execução. A exequente se manifestou no evento 351, concordando com o cálculo da contadoria. Vieram os autos conclusos. É a síntese. 2. DECIDO. Não assiste razão ao executado. Isto porque, não incluiu em seus cálculos as custas e despesas judiciais, bem como, a cláusula penal constante do contrato do evento 1.3. Friso que os parâmetros para realização do cálculo são as notas promissórias do evento 1.4 devidamente corrigidas monetariamente, acrescidas da cláusula penal constante na cláusula 16 do contrato do evento 1.3, bem como, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da dívida (CPC, 827, § 1º CPC). Além disso, devem ser incluídas no cálculo as custas e despesas judiciais, e ser realizado o abatimento dos valores levantados no curso processual, estes também corrigidos monetariamente. Pelo cálculo apresentado pela contadoria no evento 341, as planilhas demonstram que foram atendidas as delimitações estipuladas pelo juízo no evento 15, bem como a incidência de juros nos termos legais, devendo ser homologado. O crédito do exequente é perfeitamente liquidável e decorre de simples cálculo aritmético. Diante do exposto, observa-se que não há excesso à execução. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria no evento 341, tendo como valor devido remanescente o montante de R$ 63.811,03 (sessenta e três mil, oitocentos e onze reais e três centavos). 3. Defiro o pedido, feito no evento 293, de penhora online através do sistema SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 3.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 3.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 3.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 3.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 3.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 4. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035192-58.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035192-58.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.203,99 Exequente(s): CLEONICE DUARTE Executado(s): MARIANGELA DO CARMO TOLOTTI MACAGNAN Vistos. I) Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família: comprovantes de rendimentos; holerites; cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência; cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares); cópia dos comprovantes de pagamento de aluguel; certidões dos CRI’s, certidões junto ao Detran, além outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência, inclusive extratos bancários. Em sendo casada, deverá trazer a mesma documentação relativo à pessoa do cônjuge/companheiro(a), no mesmo ato. II) Sem prejuízo, acerca da exceção de pré-executividade apresentada: A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 297, que os valores penhorados do seu subsídio salarial são impenhoráveis. DECIDO. Insta consignar que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa simples que viabiliza ao executado se proteger de eventuais vícios e irregularidades existentes no processo executivo de maneira mais célere e menos onerosa, sendo passível de ajuizamento nos próprios autos da execução, podendo ser arguida matéria de ordem pública que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado e que não demande dilação probatória ou ainda, para tratar de questões de mérito, desde que existente prova pré-constituída das alegações. Pois bem. No evento 120 foi determinada a penhora de 30% do subsídio da executada, a qual é viável, considerando que o percentual não prejudique a subsistência da executada, bem como, diante das diversas tentativas infrutíferas expropriatórias. A executada foi intimada e deixou decorrer o prazo para discordar da decisão no evento 127. Sendo assim, mensalmente é realizada a penhora do percentual determinado pelo juízo. O executado deixou decorrer seu prazo para apresentar o recurso cabível à decisão, motivo pelo qual, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. Ainda, na exceção apresentada, o executado não logrou em comprovar suas alegações, deixando de juntar documentos que pudessem demonstrar com maior higidez, que a penhora realizada prejudica sua subsistência. Sendo assim, não há qualquer elemento que demonstre as alegações apresentadas. Neste sentido a Jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS INCORRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade está reservada apenas para os casos em que exista flagrante causa de nulidade da execução, seja efetivo e induvidoso o pagamento do título, ou na ausência de condições da ação. Não procede a objeção, no entanto, quando a execução da verba honorária fixada na sentença é aferível por simples cálculo, sendo que a incorreção ou acerto destes é matéria dos embargos à execução. Agravo desprovido. Unânime." ( TJPR., Agravo de Instrumento n.º 261535-4, Relator Juiz Convocado Fábio Haick Dalla Vecchia, Terceira Câmara Cível, data do julgamento 20/08/2006, Acórdão n.º 19319 ). Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento regular da execução. Saliento, por fim, que, em exceção de pré-executividade, somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência no caso de extinção do processo de execução, não sendo este o caso dos autos. III) No mais, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito ao andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por satisfação do crédito. Int. Dil. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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