Monitória 0000421-11.2022.8.16.0159 - TJPR

Monitória 0000421-11.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2022, 16:23

Documento (Informações)

13/10/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 15:04

Trânsito em julgado

11/10/2022, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 16:54

Confirmada

19/09/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000421-11.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000421-11.2022.8.16.0159 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$10.709,99 Autor(s): PRIMATO COPERATIVA - AGROPECUÁRIA Réu(s): Junior Trentin Patrício Trata-se de pedido para homologação de acordo (mov. 62.1). É o relato. Na forma, observa-se que as partes possuem capacidade para transigirem, sendo, ademais, o direito objeto de transação de natureza disponível. Assim, ausente qualquer óbice, em atenção à vontade externadas pelas partes, HOMOLOGO, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado, com fundamento no art. 487, III, "b", bem como para os fins do art. 515, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Frisa-se que o pedido de suspensão do processo até final cumprimento é contraditório com o próprio pedido de homologação do acordo. Ora, com a homologação do acordo, há título judicial exequível para fazer valer a vontade externada pelas partes. Dessa forma, não há qualquer prejuízo no arquivamento do feito. Eventual descumprimento é passível de reparação via execução/cumprimento de sentença do título firmado e homologado. Expeça-se as comunicações necessárias para cancelamento das constrições existentes relacionadas a esse processo. Defiro eventual pedido de renúncia ao prazo recursal (art. 999, CPC). Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 17:05

Homologação de Transação

16/09/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 09:44

Confirmada

12/09/2022, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 17:42

Confirmada

17/08/2022, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2022, 09:07

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000421-11.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000421-11.2022.8.16.0159 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$10.709,99 Autor(s): PRIMATO COPERATIVA - AGROPECUÁRIA Réu(s): Junior Trentin Patrício Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em evolução jurisprudencial, reconheceu a latere a validade da citação via aplicativo de mensagens, caso haja a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: número de telefone, a confirmação escrita e a sua foto individual: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). [...]. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09.3.2021, DJe 15.3.2021, com destaques acrescidos). A decisão é oriunda da 5ª Turma do STJ, que trata de matéria penal, no entanto, não há qualquer óbice na aplicação de seus fundamentos ao processo civil. Ora, se é possível flexibilizar a forma no processo penal, lugar de tutela de um dos bens jurídicos mais importantes do indivíduo como é a liberdade, não há impedimento na adoção desse entendimento também ao processo civil, onde os interesses são majoritariamente patrimoniais e, portanto, disponíveis. Como bem ressaltou o Ministro Relator Ribeiro Dantas, “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário”. De fato, não se pode fechar os olhos para a nova realidade. Existem, atualmente, diversas formas de tecnologia à disposição do judiciário capazes de gerar celeridade na prestação judicial sem, contudo, ocasionar ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, prejuízos processuais e insegurança aos jurisdicionados. A citação por aplicativo de mensagens, desde que adotadas as cautelas para autenticidade do destinatário, é uma delas, razão pela qual é possível o deferimento do pedido. Pelo exposto, portanto, defiro o pedido de citação por aplicativo de mensagem. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000421-11.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000421-11.2022.8.16.0159 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$10.709,99 Autor(s): PRIMATO COPERATIVA - AGROPECUÁRIA Réu(s): Junior Trentin Patrício Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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