Procedimento Comum Cível 0000694-38.2018.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000694-38.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000694-38.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000694-38.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$33.600,00 Autor(s): ORANIAS ALBERTONI PINHEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte vencida para que cumpra o julgado, apresentando os cálculos e/ou implantando o benefício (No prazo de 45 dias). 2. Com a apresentação dos cálculos intime-se a autora para que diga se concorda ou inicie o cumprimento de sentença apresentando os próprios cálculos. 3. Na hipótese de apresentação de cálculos pela autora, intime-se o INSS para que se manifeste (Prazo de 30 dias). 4. Havendo apresentação de impugnação, intime-se o credor para manifestar-se em 15 (quinze) dias, voltando-me conclusos, após, para decisão. 5. Na hipótese de concordância das partes requisite-se o pagamento do montante fixado a título de condenação por meio de precatório requisitório, ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o depósito em arquivo provisório, salvo se houver outra questão pendente. 6. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora, por seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu Crédito, em 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. São João do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000694-38.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000694-38.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$33.600,00 Autor(s): ORANIAS ALBERTONI PINHEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório ORANIAS ALBERTONI PINHEIRO ajuizou Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na inicial, para ver declarado o seu direito à percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Declarou: “O último registro CTPS do autor foi em 15/07/1996, permanecendo na função de vigilante de valores até a concessão administrativa do auxílio-doença no ano de 2007, ou seja, quase 10 (dez) anos ininterruptos exercendo tal atividade laborativa. No entanto, em 02/10/2007 o autor impetrou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de Auxílio-Doença (Autos nº 2007.70.65.001138-4 – documentos em anexo), em decorrência de diagnóstico de transtorno bipolar, depressão aguda e epilepsia, no qual, na época, lhe fora CONCEDIDO JUDICIALMENTE O BENEFÍCIO APENAS COMO AUXÍLIODOENÇA, por acordo judicial realizado pelas partes, conforme cópia de sentença judicial em anexo. Com o pedido administrativo de prorrogação do benefício junto ao INSS em 11/09/2017, foi reconhecido o direito até 12/01/2018. Em 08/01/2018 com a nova solicitação de prorrogação do benefício junto ao INSS, onde foi novamente reconhecido o direito do autor até 11/02/2018. Por fim, mesmo com o deferimento de manutenção administrativa do benefício previdenciário do autor por duas vezes seguidas, constatando ser ainda incapaz ao trabalho, o pedido de prorrogação feito em 29/01/2018, não foi reconhecido pela NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, sendo CESSADO administrativamente o benefício previdenciário de auxíliodoença. Ou seja, Excelência, em 12/01/2018 o autor encontrava-se incapaz perante a Autarquia e menos de 30 (trinta) dias, subitamente, já estava apto a exercer sua atividade laborativa.” Recebida a inicial, foi deferida a medida liminar requerida assim como o benefício da gratuidade da justiça (mov. 9.1). Citado, o réu contestou o pedido (evento 18), arguindo, no mérito, a pertinência da perícia realizada. Leia-se: “Vale dizer que os médicos-peritos do INSS detêm inquestionável conhecimento técnico quando se trata da caracterização do quadro de deficiência ou invalidez do segurado; afirmação esta que se consubstancia no próprio exame promovido, o qual revela com mais minúcias o real estado físico da parte autora. Por isso, sua conclusão merece a maior confiança, pelo que o INSS tem segurança em manter sua posição, contraposta à da parte autora, no sentido de que a mesma não preenchia as condições para o recebimento do benefício. Não se pode negar (abstraindo-se todos os preconceitos formados pela sociedade em relação ao INSS e, incluídos aí, os seus médicos) que o médico-perito do INSS é um profissional do mais alto gabarito e, portanto, merece a maior credibilidade, quando se trata de diagnosticar patologias e, principalmente, qual a influência que as mesmas causam na capacidade laborativa do segurado. Ora, esses profissionais são treinados para isto! Levando-se em conta que os médicos devem se pautar pela mais ilibada ética profissional, seria até mesmo desarrazoado acolher uma perícia realizada por um médico particular (que muitas vezes é um ótimo especialista em diagnosticar patologias e, no entanto, nada sabe sobre as suas consequências na vida laborativa do segurado) em detrimento de um médico Servidor Público, que é o caso dos médicos do INSS. Outro ponto de apreciação nessa questão, é o de que os atos do médico do INSS, enquanto no exercício deste mister, possuem presunção de veracidade e legitimidade, pois são atos da Administração, ao passo que os atestados trazidos pela parte autora provêm de médicos de seu exclusivo conhecimento e confiança. Assim, requer a improcedência do pedido autoral, restando claro o descabimento de benefício incapacitante de natureza acidentária no caso vertente” A perícia médica foi determinada em decisão saneadora (evento 30). Após a recusa de dois peritos, a prova foi produzida e o laudo elaborado por médico psiquiatra foi juntado no mov. 135. Feitos esclarecimentos, este juízo determinou a realização de perícia complementar com neurologista, pois confirmado o diagnóstico de epilepsia (mov. 157). Após recusa de um perito, o laudo complementar assinado por neurologista foi juntado aos autos (mov. 214). Intimada, a autora pediu a concessão de aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou proposta de acordo a qual não foi aceita. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação DO MÉRITO Trata-se de pedido declaratório e condenatório em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, auxílio-doença. A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91, consistentes em condição de segurado, carência mínima e incapacidade laboral e de reabilitação. Já a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 e seguintes do mesmo diploma legal, consistente em condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Analisando a petição inicial e a contestação, verifico que está controvertida apenas a incapacidade. Passo a analisar o requisito incapacidade. Necessário destacar que se tratando de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Dos documentos que acompanham a petição inicial, verifiquei que a autora recebeu auxílio-doença por força de determinação judicial a partir de 30/01/2006. Depois disso, em sucessivas prorrogações, o benefício foi mantido até 14/08/2018. Sendo assim, em todos esses anos a autarquia ré conhecia os diagnósticos de Transtorno depressivo grave, transtorno do estresse pós-traumático e epilepsia. As duas perícias realizadas neste procedimento confirmaram a existência de incapacidade, desde, pelo menos, 2006. Sob a análise psiquiátrica, o Dr. JOAO PAULO BULLA MARIA classificou o quadro do autor como incapacidade total e temporária (mov. 135). Analisado o quadro do autor por médico neurologista o diagnóstico de epilepsia foi considerado como incapacitante para qualquer atividade que gere risco ao autor ou a terceiros. Tendo em vista que a atividade habitual do autor é segurança/vigilante, evidente o risco a saúde própria e a de terceiros durante as crises. O Dr. GUSTAVO MAFEI FRÓES respondeu que: “8. Em análise dos aspectos sócio-econômicos (idade avançada – 58anos - e pessoa pobre na acepção do termo) e profissionais (baixa escolaridade), há possibilidade de reinserção do periciando no atual mercado de trabalho para exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? Não, o periciando apresenta quadro de longa data de transtorno psiquiátricos e neurológicos, que recidivaram várias vezes ao longo dos anos, dessa forma deverá manter o acompanhamento por toda sua vida, correndo sempre o risco de uma recidiva do quadro, sendo assim, não conseguirá exercer funções semelhantes às quais já se dedicou no mercado de trabalho formal.” Em outro ponto do laudo o perito declarou que a falta de controle do quadro psiquiátrico prejudica o autor na adesão adequada ao tratamento neurológico. Também afirmou que comorbidades como a depressão e o transtorno do estresse pós-traumático estão sem controle há anos e por causa delas não se espera que o periciado volte a exercer qualquer função de forma plena. Assim, para fins de benefício previdenciário reputo a incapacidade como total e insuscetível de reabilitação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. CONDIÇÕES SOCIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total permanentemente, sem possibilidade de reabilitação e recuperação, tem direito à concessão da aposentadoria por invalidez. 4. É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. 5. Somando-se as condições pessoais do segurado a necessidade de procedimento cirúrgico para alcançar a recuperação da capacidade de trabalho, é viável o reconhecimento da aposentadoria por invalidez. 6. Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando da DER ou DCB na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. (TRF4 5008581-42.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. REMESSA OFICIAL NO CPC/2015. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 2. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade. 3. Hipótese em que os elementos de prova indicam a existência da moléstia incapacitante na data do requerimento administrativo do auxílio-doença, impondo-se a concessão do benefício com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. 4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais. Para os feitos ajuizados a partir de 2015, a Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento da taxa única de serviços judiciais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 14.634/2014. 5. Não está sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC de 2015 quando é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. (TRF4 5006795-26.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 21/05/2021) A sentença proferida no processo nº 2007.70.65.001138-4, no qual houve acordo, menciona a prova de incapacidade permanente. Nas diversas perícias realizadas, o INSS teve contato com o quadro do autor, mantendo o benefício sem qualquer ordem judicial por 10 anos. Com base na vasta prova documental trazida pela autora e interpretando os laudos produzidos concluo que, pelo menos, desde a DCB do auxílio-doença, o requerido tinha todas as informações necessárias para conceder a aposentadoria por invalidez. Portanto, defiro o restabelecimento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, na forma do Art. 43, da Lei 8.213/91. Fixo a DIB em 15/08/2018. Da Tutela de Urgência Mantenho a tutela de urgência deferida na decisão de mov. 9, visto que o INSS não comprovou a mudança dos fatos que determinaram o deferimento. No mais, o auxílio-doença é renda suficiente para o sustento da requerente. Não vejo demonstrada a necessidade de conversão imediata em aposentadoria por invalidez. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença (NB 515.852.946-5); Os valores atrasados serão pagos acrescidos de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária pelo INPC, a partir de 04/2006, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.). Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de dez por cento do proveito econômico obtido, pois embora a causa tenha demandado dilação probatória, esta não é de natureza complexa. Nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação não ultrapassa o total de 1.000 (mil) salários mínimos, esta decisão não está sujeita a reexame necessário. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso a providência ainda não tinha sido tomada. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TRF4. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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