Procedimento Comum Cível 0000946-36.2021.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000946-36.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000946-36.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-36.2021.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO INACIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pleito retro de dilação de prazo. 1.1. À Secretaria para que renove o prazo, na extensão postulada, e intime a parte postulante para cumprir com a providência que lhe foi atribuída. 2. Decorrido o prazo, autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:57

deferimento

18/06/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:43

Confirmada

18/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000946-36.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-36.2021.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO INACIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração outorgada em nome de SEBASTIÃO INACIO DA SILVA, representado por VITÓRIA DANIEL DA SILVA ROSA, uma vez que a procuração de mov. 214.3 foi firmada em nome próprio de VITÓRIA DANIEL DA SILVA ROSA, o que se mostra incompatível com a representação processual indicada nos autos. 2. Após, cumpra-se a decisão de mov. 229.1. Em caso de novo retorno sem cumprimento por parte da instituição financeira, façam-se os autos conclusos automaticamente. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:35

Outras Decisões

07/05/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:16

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:38

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:00

Confirmada

23/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:46

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

27/03/2024, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000946-36.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-36.2021.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO INACIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA representado por VITÓRIA DANIEL DA SILVA ROSA, qualificados nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHO INVÁLIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é filho de GASPARINA DANIEL DE JESUS SILVA, falecida em data de 27/01/2018; é portador CID10 F069 - Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, protocolou administrativamente pedido de inclusão de dependente de pensão por morte, o qual foi indeferido; preenche os requisitos legais, fazendo jus ao benefício pleiteado. O requerido citado (mov. 10.1), apresentou contestação no mov. 16.1, pedindo pela improcedência da presente demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os termos de defesa e requerendo a realização de perícia medica (mov. 19.1). Os autos foram organizados e saneados no mov. 28.1, sendo afastada a preliminar de ausência de interesse de agir e anunciado julgamento. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em apertada síntese, o relatório. Fundamento e Decido. 2. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte para irmão inválida. As partes são legítimas. Há interesse de agir, pois o processo é necessário, útil e adequado à pretensão. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. Não existindo prejudiciais ou preliminares a serem analisadas. Outrossim, inexistindo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. A pretensão deduzida na peça inicial é procedente. O benefício da pensão por morte tem amparo constitucional, conforme previsão do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, e está previsto no Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea “a”, e artigo 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo devida aos dependentes do segurado, desde que comprovada à dependência. Conforme ensinam os mestres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS”. (Manual de Direito Previdenciário, 6ª Edição, São Paulo, 2005, pág. 551). Nesse contexto, pela leitura do caput do artigo 74 da Lei n. 8.213/91 se extraem os requisitos para que o dependente tenha direito ao recebimento da pensão por morte, a saber: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Em relação à dependência dos descendentes e do cônjuge/convivente, o legislador os eximiu dessa comprovação de sujeição econômica, presumindo tal condição, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, vale frisar que o art. 16, I, da Lei Federal n. 8.213/91, sempre considerou o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave como dependente do segurado, tratando-se de hipótese de presunção de dependência econômica. No caso em questão, a ocorrência do evento morte restou comprovado pela certidão de óbito de seq. 1.6. A demonstração da qualidade de segurado do de cujus se comprova pela concessão da pensão por morte à genitora do autor, ora falecida (seq. 1.5). Também não há nenhuma objeção quanto a esse quesito. No que tange à condição de dependência de quem objetiva a pensão, não há exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade, de forma a inviabilizar a pretensão, mas que seja comprovado que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão, para que possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. CONCESSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O filho inválido preenche a qualidade de dependente para fins previdenciários, ainda que a invalidez seja posterior ao implemento dos 21 anos de idade, mas desde que preexistente ao óbito do instituidor. 2. Ainda que o filho inválido tenha rendimentos, como no caso dos autos, em que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, esta circunstância não exclui automaticamente o direito à pensão, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8.213/91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. Inconteste a qualidade de segurada e demonstrada a invalidez ao tempo do óbito, merece reforma a sentença de improcedência, com a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte a contar da DER. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora revisar o benefício em favor da parte autora averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5031476-02.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/07/2019) Neste diapasão, o que justifica a manutenção do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez da parte autora e a manutenção de sua dependência econômica com o de cujus, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. Oque importa é que a invalidez preexista na data do óbito e isso resta evidenciado. De acordo com o laudo juntado no mov. 81.1, “Autor portador de retardo mental/transtorno mental. Incapacidade total e permanente, sem possibilidade de melhora ou reabilitação. Data do início da doença: pelo relato da irmã, desde o nascimento. Data do início da incapacidade: 10/05/2018, comprovado pela declaração médica. Não faz acompanhamento médico/psiquiátrico, sendo um risco para si e para sociedade.” Importante destacar que a data do óbito da genitora do autor se deu em 27/01/2018. Por oportuno, insta mencionar que o artigo 77, § 1º, da nº 8.213/1991, prevê que “havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais”. Do mesmo modo, o art. 76 da mesma lei dispõe, que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação” Sendo assim, no caso dos autos, considerando que a mãe do autor, ora falecida, recebia a pensão por morte do pai do autor, sendo ela responsável pelo filho incapaz, é presumido que o valor recebido a título de pensão por morte beneficiou também o autor e que seria ela, de qualquer modo, a responsável pelo gerenciamento da parte da pensão que poderia ser concedida ao autor. Sendo assim, revela-se injusta a negativa do INSS ao pleito de pensão por morte formulado pela parte autora. Dos juros e da correção monetária – Tema 810 do STF e 905 do STJ A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJE de 20/03/2018. Neste sentido, eis o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). 3. Nesses termos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO A AÇÃO COMO PROCEDENTE, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento da pensão por morte de GASPARINA DANIEL DE JESUS SILVA, em favor do Requerente SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA, a contar da data do requerimento 16/05/2018. Juros e correção conforme fundamentação. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários. Por oportuno: Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4, AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. 6. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000946-36.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000946-36.2021.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO INACIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por SEBASTIÃO INACIO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 318 e seguintes do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 3. Considerando a existência de declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e a juntada de documentos que comprovam a compatibilidade da renda da autora com a concessão da benesse, além da inexistência de elementos seguros capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 4. Aplicando a Recomendação Conjunta CNJ-AGU-MTE nº 1 de 15 de dezembro de 2015, com o fim de prestar a tutela jurisdicional de forma mais breve, e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em detrimento da forma processual, passo a deliberar: 4.1. Determino, desde já, sem prejuízo da citação do requerido, a realização de exame médico-pericial com o fim de verificar a capacidade laboral da parte autora. 4.2. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos, especialista em Perícias Médicas, CRM 36088, telefone (44) 99713-5048. 4.3. Insta salientar que a referida prova será produzida em mutirão que será realizado no Fórum desta Comarca em 08/09/2022, com início às 08h00min e término às 20h00min. 4.4. Ficam estabelecidos como requisitos unificados, a depender do caso concreto, os que seguem anexos. 4.5. Os exames e documentos médicos apresentados pela parte autora para instruir a perícia, deverão ser apresentados nos autos até 30 (trinta) dias antes da data da perícia. 4.6. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como eventuais quesitos complementares, sob pena de preclusão. 4.7. O laudo pericial deverá ser concluído e apresentado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia. 4.8. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Quanto aos honorários periciais, para Vara de Acidente de Trabalho, dispõe a Tabela Anexo Único da Resolução n. 232/2016 do CNJ que o valor da perícia médica pode ser fixado em R$ 370,00, havendo, ainda, a possibilidade dessa quantia ser majorada em até cinco vezes (art. 2º, §4º). Na Justiça Federal a Resolução nº 305, de 05 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal fixou que os honorários periciais poderão ser majorados em até três vezes de seu valor máximo (R$ 248,53), por meio de decisão fundamentada (art. 28, §1º), conforme previsto na Resolução n. 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019. Portanto, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, bem como a dificuldade deste Juízo em encontrar médicos peritos para atuarem nas demandas, razoável a majoração dos honorários pericias para R$ 600,00 (seiscentos reais). 5.1. Ressalta-se que o perito nomeado tem especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas, sendo que a substituição deste profissional somente ocorrerá em situações excepcionais/complexas que exijam a análise de um especialista. Nesse sentido se encontra a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA MÉDICA. DESIGNAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA. DESNECESSIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. 1. A designação de perito com especialidade na área médica correspondente à patologia do segurado é necessária apenas em casos excepcionais (em razão da complexidade da moléstia ou da insuficiência de laudo já confeccionado por médico diverso), porquanto o que deve ser levado em conta é o conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e para a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo. 2. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. 3. Não comprovada a incapacidade do finado, dentro do período de graça, e por consequência, a manutenção da qualidade de segurado por ocasião do óbito, é indevida a concessão de benefício por pensão por more a requerente. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5018653-71.2014.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/08/2018) 6. No mais, cite e intime-se o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC). 7. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 CPC). 8. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em dez dias (já considerado aqui o prazo em dobro do art. 183 do CPC). 9. Em seguida, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto ANEXO Quesitos do Juízo 1) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 2) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la. 3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? 4) É possível precisar tecnicamente a data de início (e final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Qual o fundamento para chegar nas conclusões mencionadas? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? 5) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 6) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 7) A parte autora precisa de assistência permanente de outras pessoas para os atos do cotidiano? 8) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? Incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária? 9) Prestar eventuais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo juízo e pelas partes.

14/07/2022, 00:00

27/12/2021, 00:00

02/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(28)