Execução Fiscal 0004000-76.2016.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004000-76.2016.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 15:59

Documento (Informações)

22/07/2025, 15:42

Remessa (em diligência)

22/07/2025, 08:11

Documento (Certidão)

22/07/2025, 08:11

Trânsito em julgado

22/07/2025, 08:10

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:33

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 14:52

Ato ordinatório

17/06/2025, 14:51

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 15:26

Confirmada

05/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004000-76.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004000-76.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$536,84 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): A. V. D. CARNEIRO DA SILVA PUBLICIDADES - ME ANDRE VICENTE DUCATTI CARNEIRO DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela MUNICÍPIO DE PALOTINA em face de A.V.D. CARNEIRO DA SILVA PUBLICIDADES - ME. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo e observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição (Art. 206-A do Código Civil). Com efeito, melhor avaliando o processo e todo seu andamento, observo que não há como deixar de reconhecer a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, esta, que no caso em apreço, decorre tanto da inexistência de bens da parte executada para satisfação do crédito, quanto da necessidade de se primar pela segurança jurídica ante o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da demanda e citação da Parte Devedora. No presente caso, pelo lapso temporal referente à prescrição do crédito tributário, tem-se que a Fazenda Pública possui o prazo de 05 (cinco) anos para cobrança de crédito tributário (Art. 174 do CTN). Quanto à suspensão da prescrição, dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por ocasião do julgamento do REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais. Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 28/09/2022) Conforme se depreende do julgado supramencionado, a contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens penhoráveis. Findado o prazo de 01 ano, conforme entendimento fixado, independente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Conforme fixado pelo STJ, para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. No presente caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016. Na data de 02/02/2018 (mov. 50) a parte exequente foi intimada da primeira tentativa infrutífera da penhora de bens da parte devedora, iniciando-se, automaticamente, o prazo prescricional. Após iniciado o prazo prescricional, a Execução permaneceu sem qualquer medida efetiva de citação/ constrição de bens por período superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, diante das peculiaridades do caso, tem-se que a presente execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente conforme devidamente apontado pela Parte Exequente. Por fim, a extinção dar-se-á sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º do CPC. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Sem custas e honorários, nos termos do Art. 921, §5º, do CPC. Publicada e Registrada. Intime-se Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004000-76.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004000-76.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$536,84 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): A. V. D. CARNEIRO DA SILVA PUBLICIDADES - ME ANDRE VICENTE DUCATTI CARNEIRO DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela MUNICÍPIO DE PALOTINA em face de A.V.D. CARNEIRO DA SILVA PUBLICIDADES - ME. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo e observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição (Art. 206-A do Código Civil). Com efeito, melhor avaliando o processo e todo seu andamento, observo que não há como deixar de reconhecer a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, esta, que no caso em apreço, decorre tanto da inexistência de bens da parte executada para satisfação do crédito, quanto da necessidade de se primar pela segurança jurídica ante o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da demanda e citação da Parte Devedora. No presente caso, pelo lapso temporal referente à prescrição do crédito tributário, tem-se que a Fazenda Pública possui o prazo de 05 (cinco) anos para cobrança de crédito tributário (Art. 174 do CTN). Quanto à suspensão da prescrição, dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por ocasião do julgamento do REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais. Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 28/09/2022) Conforme se depreende do julgado supramencionado, a contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens penhoráveis. Findado o prazo de 01 ano, conforme entendimento fixado, independente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Conforme fixado pelo STJ, para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. No presente caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016. Na data de 02/02/2018 (mov. 50) a parte exequente foi intimada da primeira tentativa infrutífera da penhora de bens da parte devedora, iniciando-se, automaticamente, o prazo prescricional. Após iniciado o prazo prescricional, a Execução permaneceu sem qualquer medida efetiva de citação/ constrição de bens por período superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, diante das peculiaridades do caso, tem-se que a presente execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente conforme devidamente apontado pela Parte Exequente. Por fim, a extinção dar-se-á sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º do CPC. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Sem custas e honorários, nos termos do Art. 921, §5º, do CPC. Publicada e Registrada. Intime-se Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004000-76.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004000-76.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$536,84 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): A. V. D. CARNEIRO DA SILVA PUBLICIDADES - ME DECISÃO 1. É uníssono o entendimento de que inexiste separação patrimonial entre o empresário individual pessoa jurídica e a pessoa física, tratando-se de mera ficção jurídica, o que possibilita a tentativa de expropriação dos bens desta independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, o TJPR: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online no nome do sócio titular da empresa devedora. Executada pessoa jurídica. Empresário individual. Cobrança em face da pessoa física. Possibilidade. Inexistência de separação patrimonial. Patrimônio da pessoa física que responde pela dívida da empresa. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma.O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). Assim, fica deferido o pedido de execução dos bens da pessoa física, CPF n. 940.986.209-44. Deve a pessoa física ser incluída no polo passivo do Sistema Projudi. 2. Determino o bloqueio de valores em nome da referida parte via SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, limitado ao valor em execução. 2.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 2.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 3. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.2. Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 3.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 3.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 3.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 3.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 3.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 3.8. Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004000-76.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004000-76.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$536,84 Exequente(s): Município de Palotina/PR (CPF/CNPJ: 76.208.487/0001-64) Aldir Pedron, 898 - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Executado(s): A. V. D. CARNEIRO DA SILVA PUBLICIDADES - ME (CPF/CNPJ: 07.072.111/0001-52) Rua Manoel Ribas, 259 - Bairro Acontrol - TERRA ROXA/PR A quebra do sigilo fiscal, a fim de obter informações sobre o patrimônio dos devedores é regra de exceção cabível, mediante ordem judicial, com intuito de viabilizar a liquidação da dívida, quando não localizados bens passíveis de penhora, restando infrutíferas todas as alternativas feitas pelo Exequente. No presente caso, houve buscas de bens via SISBAJUD, a qual restou inexistosa. Destarte, expedido mandado de penhora, este restou infrutífero. Muito embora sendo medida excepcional, é possível o deferimento da quebra de sigilo sem o esgotamento de todas as medidas administrativas que se encontram à disposição do Exequente. Isso porque busca-se dar maior efetividade a tutela jurisdicional executiva. Dessa forma, não se exige a comprovação do esgotamento das vias disponíveis em busca de bens penhoráveis para utilização dos sistemas eletrônicos postos a serviço da Justiça. Neste sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Ante exposto, defiro/determino a pesquisa via INFOJUD, contudo, tendo em vista o contido na Instrução Normativa nº 04/2016 da CGJ[1], intime-se a parte autora para pagamento da diligência solicitada, esclarecendo que deverá ser gerada guia de recolhimento referente à expedição de ofício, sendo considerada 01 (uma) diligência para cada consulta/busca requerida. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, à secretaria para que proceda pesquisa via INFOJUD, juntando as últimas três declarações de imposto de renda, declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) em nome da parte executada. Considerando a determinação ora proferida, os documentos que forem apresentados via INFOJUD deverão ser incluídos nos autos como sigilosos. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sendo infrutífera a medida, tornem para análise do pedido de CNIB. Dil. [1] Art. 1°. Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido. Art. 2°. São exemplos de Ofícios expedidos por meio eletrônico: I. A requisição de informações, o bloqueio de valores, o desbloqueio de valores, a transferência de valores, a reiteração (de ordem não respondida) e o cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud; II. A inserção de restrição, a retirada de restrição e a consulta de restrições no sistema RenaJud; III. As solicitações de dados cadastrais e a recuperação de número de inscrição no sistema InfoJud; IV. Outros eventos similares realizados nos sistemas eletrônicos análogos aos elencados nos incisos anteriores. Palotina, 02 de agosto de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

05/08/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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