Procedimento Comum Cível 0001118-27.2011.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001118-27.2011.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2023, 18:55

Documento (Informações)

01/11/2023, 18:43

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 15:50

Confirmada

30/10/2023, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 16:42

Trânsito em julgado

27/10/2023, 16:42

Documento (Certidão)

28/09/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001118-27.2011.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001118-27.2011.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.720,00 Autor(s): EVA DUARTE PEREIRA VILELA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por EVA DUARTE PEREIRA VILELA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual houve o cumprimento integral da obrigação. 2. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma dos artigos 526, §3º, e 924, ambos do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pela parte executada, se houver. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Confirmada

15/08/2023, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 10:55

Documentos

Conclusão

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001118-27.2011.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001118-27.2011.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Autor(s): EVA DUARTE PEREIRA VILELA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a autora o pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição e pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 302). Conforme consta no título executivo, os honorários foram fixados em 15 % sobre as parcelas vencidas até a sentença (mov. 249.3). O cálculo principal homologado, o qual serviu como base de cálculo para os honorários, é o da seq. 262.3. O montante apresentado já fez incluir os juros da mora. Portanto, uma vez que a base de cálculo já incluiu juros, não cabe nova aplicação, pois, do contrário, estaríamos diante de anatocismo, expediente vedado legalmente. Sendo assim, entendo que a hipótese de RPV referente a honorários não se submete ao decidido pelo STF quando julgou o RE 579.431 (tema 96), visto que no presente caso os juros já integraram a conta, cabendo apenas a atualização monetária. O valor devido ao advogado, nos termos do demonstrativo de pagamento, foi devidamente atualizado pelo TRF4, a partir da data-base informada. Entendo que não há valor a ser pago. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Durante a tramitação do requisitório não incidem juros. O longo tempo decorrido até o julgamento final da apelação cível contra a sentença de extinção da execução não elide o fato de que o título judicial que o exequente dispõe garante-lhe tão somente isto: cômputo de juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório. 2. O prejuízo da parte exequente, quanto aos juros, está limitado no tempo: da conta original à expedição do requisitório que se seguiu. A partir de então, cabível tão somente a atualização monetária. 3. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados em percentual incidente sobre o montante da condenação, sua base de cálculo já inclui a parcela de juros do valor principal, razão pela qual eventual saldo remanescente dessa rubrica comporta tão somente correção monetária. (TRF4, AG 5034920-33.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 31/01/2019) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADMITIDO. JUROS DE MORA JÁ HAVIA INCINDIDO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, SENDO ESSE MONTANTE A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS. SITUAÇÃO CONFIGURARIA BIS IN IDEM, OU SEJA, ANATOCISMO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.490.859/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.571.884/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp. 99.413/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.11.2016; AgInt no REsp. 1.517.038/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.11.2016. 2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1567898/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 18/09/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. É indevida a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, quando estes são fixados em percentual sobre o valor da condenação, pois, nesse caso, a alíquota da referida verba recai sobre um montante já atualizado e acrescido de juros (valor principal). A cobrança de novos juros, assim, configuraria anatocismo. 2. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, decidiu o STF pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. (TRF4, AC 5002812-84.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017) (destaque nosso) Não acolho o pedido. Intime-se o INSS para juntar a documentação requerida na petição de mov. 286, referente ao período de 16/05/2018 a 30/11/218. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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