Execução Fiscal 0005092-84.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0005092-84.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005092-84.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005092-84.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.589,83 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): AILTON GOMES DE OLIVEIRA SUZE RAFAELA VILELA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 1.1. À Secretaria para que proceda a penhora por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, apenas em relação ao executado Ainton Gomes de Oliveira. 1.2. Cumpra-se conforme Portaria nº 02/2019. 2. Infrutíferas as diligências e havendo requerimento, defiro desde já: a) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; b) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. c) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). d) Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. d.1) Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. 5. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa de endereço da executada Suze Rafaela Vilela por meio dos Sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, que ainda não foram diligenciados nos autos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, E-CAC e SIEL). 6.1. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual endereço pretende seja realizada nova citação. 7. Indicado o endereço, proceda-se a expedição de citação na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 7.1. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já autorizada a citação por mandado ou expedição de Carta Precatória. 8. Caso as diligências restem negativas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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