Apelação Cível 0008059-61.2019.8.16.0075 - TJPR

Apelação Cível 0008059-61.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:26

Petição (Recurso especial)

10/06/2026, 18:12

Confirmada

17/05/2026, 00:29

Confirmada

17/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008059-61.2019.8.16.0075(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 05/05/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS E CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM/USURA. MP Nº 2.172-32/2001, ART. 3º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONDICIONADA À VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E IDÔNEOS RELACIONADOS AO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA. PROVA ORAL GENÉRICA E INDIRETA. ÔNUS DO EMBARGANTE QUANTO A FATO EXTINTIVO/MODIFICATIVO (CPC, ART. 373, II) NÃO CUMPRIDO. CHEQUE PRESCRITO COMO PROVA ESCRITA SUFICIENTE (CPC, ART. 700; SÚMULAS 299 E 531/STJ; REsp 1.094.571/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos e julgou procedente a Ação Monitória, condenando o réu ao pagamento de R$ 6.400,00, com alegações de indícios de usura e a inexistência de dívida válida, requerendo a improcedência total da monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante demonstrou a verossimilhança da prática de usura, capaz de desconstituir o cheque no valor de R$ 6.400,00. III. Razões de decidir 3. O cheque prescrito constitui prova escrita bastante à ação monitória, sendo dispensável a menção ao negócio subjacente, incumbindo ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (CPC, art. 373, II).4. A inversão do ônus da prova (MP nº 2.172-32/2001, art. 3º) exige demonstração de verossimilhança por indícios mínimos e idôneos, o que não se verifica no caso concreto, pois a prova produzida é genérica e não vincula, de modo suficiente, a prática de usura ao cheque cobrado.5. Mantém-se a sentença, com majoração de honorários recursais (CPC, art. 85, §11) IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II e 700; art. 85, § 11; MP nº 2.172-32/2001, art. 3º.CC/2002, art. 591; CC/2002, art. 406; MP nº 2.172-32/2001, art. 3º; CPC/2015, art. 373, I.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:07

Documento (Acórdão)

06/05/2026, 16:58

Não-Provimento

05/05/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/05/2026 13:30 Sessão Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0008059-61.2019.8.16.0075 Pauta de Julgamento da sessão da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 05/05/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

20/04/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2026 13:30 (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2026 13:30 (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:01

Documentos

Ementa de Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] 1. A redistribuição do recurso a esta Relatora, com a devida vênia, foi equivocada, eis que não se trata da distribuição de novo recurso, posterior à assunção na Câmara (prevenção), mas de vinculação à relatoria anterior, incidindo no caso do disposto no art. 38 do RITJPR, in verbis: “O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento” Embora se saiba que a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço não poderá receber o recurso, por estar afastada da jurisdição em função da assunção ao cargo de Corregedora da Justiça, é certo que não se cuida de hipótese em que a ora subscritora tenha retornado da Cúpula para assumir a vaga da referida Magistrada. Não por outra razão, em vários outros casos semelhantes, senão idênticos, foi suscitada dúvida à d. 1ª Vice-Presidência desta Corte, a qual assim tem deliberado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR ORIGINAL ELEITO PARA CARGO NA CÚPULA DIRETIVA DO TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR. VOLUME EXPRESSIVO DE PROCESSOS. RISCOS À RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E À EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO RELATOR. Nos casos em que o Relator vinculado a processos judiciais de sua Câmara originária passa a ocupar cargo na Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a redistribuição automática destes a quem vier sucedê-lo no Órgão Colegiado jurisdicional pode resultar acúmulo excessivo de feitos, comprometendo a racionalização dos serviços judiciários e a eficiência da prestação jurisdicional. Diante da excepcionalidade da situação, cabe nesses casos à Presidência do Tribunal designar magistrado relator substituto, nos termos do artigo 11, inciso XVII, cláusula “c”, do Regimento Interno do TJPR, aplicado por analogia. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Autos nº 0009478-40.2025.8.16.0000, j. em 10.2.2025, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho). “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RELATOR ORIGINAL ELEITO PARA CARGO NA CÚPULA DIRETIVA DO TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR. VOLUME EXPRESSIVO DE PROCESSOS. RISCOS À RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E À EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO RELATOR. Nos casos em que o Relator vinculado a processos judiciais de sua Câmara originária passa a ocupar cargo na Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a redistribuição automática destes a quem vier sucedê-lo no Órgão Colegiado jurisdicional pode resultar acúmulo excessivo de feitos, comprometendo a racionalização dos serviços judiciários e a eficiência da prestação jurisdicional. Diante da excepcionalidade da situação, cabe nesses casos à Presidência do Tribunal designar magistrado relator substituto, nos termos do artigo 11, inciso XVII, cláusula “c”, do Regimento Interno do TJPR, aplicado por analogia. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Autos nº 0013002-08.2023.8.16.0035 Ap. j. em 11.2.2025, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho). Na gestão anterior, na mesma hipótese, a então d. 1ª Vice-Presidência já havia decidido no mesmo sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO. ARTIGO 38 DO RITJPR. RELATORA ORIGINÁRIA QUE PASSA A OCUPAR FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 20ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. Nos casos em que o relator vinculado ao processo ocupa cargo na Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 1ª Vice-Presidência tem sugerido a remessa dos autos à douta Presidência para a designação de magistrado para a relatoria no respectivo colegiado, a teor do artigo 11, inciso XVII, alínea “c” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Recurso: 0114120-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. em 31.1.2025). Portanto, firmado o posicionamento da d. 1ª Vice-Presidência, não se vê óbice à aplicação da solução então adotada para os demais casos em situação semelhante, inclusive para evitar a remessa de dezenas de outros recursos para o referido Órgão, primando pela economia, inclusive sob o seu aspecto temporal. 2. Diante do exposto, com amparo nos precedentes acima citados, por não vislumbrar a necessidade de submissão à análise da d. 1ª Vice-Presidência, restituo os autos à Secretaria da 20ª Câmara Cível para que seja oficiada a d. Presidência deste Tribunal para a designação de Desembargador Substituto para atuar no presente feito. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008059-61.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008059-61.2019.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.275,20 Autor(s): PALMIRA MUSSI SOARES representado(a) por Maria Rosimeiri Soares Scalassara Réu(s): SAMUEL CARLOS DO PRADO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por PALMIRA MUSSI SOARES em face de SAMUEL CALROS DO PRADO fundada no cheque nº 000220, sacado contra o Banco Itaú, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), emitido em 21/11/2014, objetivando-se a constituição de título executivo judicial. Procuração e documentos acostados nos movs.1.2/1.7. Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória no mov.26.1 defendendo a inexistência de débito em favor da requerente, e existência de crédito em favor do requerido, em razão da prática de agiotagem pela autora. A parte autora se manifestou acerca dos embargos no mov.36.1. O feito foi saneado por meio da decisão de mov.53.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. Por ocasião da audiência, foram ouvidas duas testemunhas (movs.165.1/165.2). As partes apresentaram alegações finais nos movs.177.1 e 178.1. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação monitória proposta por PALMIRA MUSSI SOARES em face de SAMUEL CALROS DO PRADO fundada no cheque nº 000220, sacado contra o Banco Itaú, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), emitido em 21/11/2014, objetivando-se a constituição de título executivo judicial. Com efeito, o cheque constitui título de crédito não causal, autônomo e abstrato, que perdeu sua força executiva, mas que mantém a força de prova escrita da existência da dívida. No caso em tela, não há dúvidas acerca da relação jurídica subjacente, bem como acerca da liquidez da dívida. Embora o cheque prescrito esteja desprovido de eficácia executiva e dos princípios inerentes à cambialidade, serve ainda como início razoável de prova, merecedora de prestígio, especialmente quando não impugnada de modo eficaz pela parte contrária. Ademais, o cheque, ainda que prescrito e já desprovido do atributo da cambialidade, constitui prova literal de dívida líquida e certa, não havendo qualquer elemento probatório no sentido de afastar o crédito nele representado, pelo que de rigor a procedência da ação monitória. Não há necessidade declinar-se e comprovar-se a causa subjacente da emissão de cheque prescrito no procedimento monitório, tendo em vista que o requisito precípuo para a propositura da ação monitória é a prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Reza o artigo 700 do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro; II a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III o adimplemento de obrigação de obrigação de fazer ou não fazer." Da exegese do referido dispositivo, verifica-se que a lei exige como requisito à propositura da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, a monitória está fundada em cheque prescrito para execução emitido pela ré embargante, que é justamente a prova escrita por meio da qual se pretende o pagamento da soma em dinheiro neles estampada. É o que se contenta a lei. Aliás, esta é a orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido." ( REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). O tema, inclusive, está sedimentado em duas súmulas do STJ: Súmula 299: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Súmula 531 "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." Por isso desnecessária a menção do negócio jurídico da emissão do cheque, incumbindo à ré embargante demonstrar e provar a inexistência do débito ou sua inexigibilidade. O cheque prescrito configura o exemplo mais comum de cabimento da ação monitória que, em razão da prescrição, foi destituído de sua eficácia executiva, servindo tão somente como prova escrita da dívida, conforme prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil. Assim, prescindível declinar a causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito. Quanto à alegada agiotagem praticada pela parte autora/embargada, observo que a parte requerida/embargante não trouxe aos autos elementos probatórios que possam levar, indubitavelmente, a tal conclusão, de modo a indicar que seja a embargada agiota. Não há prova da má-fé da autora no recebimento dos cheques, sendo que a alegação de agiotagem é genérica desacompanhada de provas nesse sentido que a corroborassem, salientando-se a insuficiência da prova oral produzida nos autos, em relação ao cheque objeto da demanda. Assim, considerando que a boa-fé do portador do título é sempre presumida, tem-se que esta não foi elidida no caso em comento à míngua de prova concreta a evidenciar a má-fé da autora embargada. A parte grequerida não negou a emissão dos cheques e seu valor, tampouco impugnou a veracidade da assinatura nos títulos que, portanto, representam instrumento de confissão de dívida, não se desincumbindo a emitente de comprovar o fato desconstitutivo da obrigação (art. 373, II, do CPC). Assim, conclui-se que a prova documental (mov.1.5) é suficiente para o reconhecimento da existência do débito, nos termos das referidas súmulas 299 e 531 do STJ. Nesse sentido: Embargos monitórios Nulidade da r. sentença Agiotagem Não reconhecimento Alegação genérica e falta de prova convincente que possa desnaturar a obrigação Prática de ilícito pelo credor não reconhecida Artigo 3º da MP 2.172-32/01 Ônus da prova vinculada à demonstração, pelo devedor, da verossimilhança das alegações Desatendimento. Monitória Cheques prescritos Súmula 299 do STJ e Súmula 531 do STJ Dispensabilidade do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.094.571/SP (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04/02/2013, STJ), na forma do art. 1036 do CPC (art. 543-C do CPC/73) Observância do artigo 700 do CPC Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhes era imposto pelo art. 373, II do CPC Títulos dotados de autonomia e abstração não infirmadas pela embargante e formalmente perfeitos e exigíveis, sem comprovação de quitação Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP. Apelação Cível 1000830-21.2020.8.26.0495; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/10/2023); Diante do exposto, a improcedência dos embargos monitórios, com a constituição do título é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do NCPC, REJEITO os embargos e, consequentemente, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o réu/embargante ao pagamento do valor nominal de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC, a partir da data da última atualização (mov.1.6), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ficando constituído, nos termos do art. 701, § 2º, do NCPC, o título executivo judicial. Por sucumbente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da dívida corrigida, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, o local de prestação do serviço e o grau de zelo do profissional constituído pelo embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008059-61.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008059-61.2019.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.275,20 Autor(s): PALMIRA MUSSI SOARES representado(a) por Maria Rosimeiri Soares Scalassara Réu(s): SAMUEL CARLOS DO PRADO Vistos, 1. Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da IN 106/2022, em 13/07/2022, determinou a realização das audiências, em regra, na forma presencial. Assim, caso tenham interesse, as partes poderão se manifestar sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 321/2021 – P-GP-GCJ, no prazo de 05 (cinco) dias, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Em caso de adesão, eventuais audiências e sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo a parte requerer sua participação em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (Art. 4º e §1º do Decreto Judiciário nº 321/2021). Em caso de não adesão, as audiências serão designadas de forma presencial, exceto se configuradas as hipóteses previstas na IN 106/2022 (urgência, substituição por magistrado de sede funcional diversa, mutirão, conciliação ou mediação ou indisponibilidade temporário do foro, calamidade pública ou força maior). Consigno, ainda, que a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza, se necessários, a produção de provas ou outros atos processuais de forma presencial (§2º do art. 1º da Resolução nº 345, de 09/10/2020, com redação dada pela Resolução nº 378, de 09/03/2021, do CNJ). Ainda, adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservado todos os atos processuais já praticados (Art. 3º, §2º da Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ). 2. Após manifestação ou, em caso de decurso de prazo sem manifestação por duas vezes, tornem os autos conclusos para designação da audiência na forma ajustada. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008059-61.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008059-61.2019.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.275,20 Autor(s): PALMIRA MUSSI SOARES Réu(s): SAMUEL CARLOS DO PRADO Vistos, 1. Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19 e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de Decretos Judiciários, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, e suspendeu a realização de atos processuais presenciais. A Resolução nº 314/2020, do CNJ, e o Decreto Judiciário nº 227/2020, do TJ/PR, regulamentaram e passaram a recomendar a realização de audiências por videoconferência, desde que existisse a anuência de ambas as partes. Neste momento, em razão do Decreto Judiciário nº 451/2021, de 30.07.2021, as audiências presenciais foram autorizadas apenas em caráter excepcional, nos casos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Assim, DETERMINO que todas as audiências ocorram preferencialmente de forma virtual ou semipresencial, ressalvada a absoluta impossibilidade de ambas as partes, devida e previamente comprovada nos autos, hipótese na qual o ato poderá ocorrer de forma presencial. As impugnações das partes quanto à realização da audiência de forma virtual para contrária não trouxeram quaisquer justificativas. A parte autora impugnou sem maiores explicações, no qual ainda pretende que seja presencial apenas para tomada de depoimento da parte ré e de suas testemunhas. Por sua vez, a parte ré também rejeitou o fracionamento da audiência apenas porque a parte autora impugnou sua realização de forma virtual. Desta forma, rejeito ambas impugnações, ficando mantida a realização da audiência de instrução na forma virtual. Desta forma, DESIGNO o ato para o dia 19/10/2021, às 15h30min. Caso haja a constatação da absoluta impossibilidade de participação virtual, as partes e/ou testemunhas ficam autorizadas a comparecer ao fórum para participar do ato. Nesse sentido, consigno, desde logo, única e exclusivamente visando a evitar-se possível aglomeração na única sala de audiência existente nesta Comarca, a qual possui dimensões físicas extremamente pequenas, recomenda-se que a participação de advogados, Ministério Público e policiais militares sempre ocorra de forma virtual (em seus escritórios, nas repartições da Instituição ou em suas casas), para a concreta preservação da saúde e da incolumidade física de todos os envolvidos na realização do ato. 1.1. A audiência será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 1.2. O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 2. Cabe ao advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art.455 do CPC). 3. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta ou aviso de recebimento, com a advertência do constante no §5º do art. 455 do NCPC, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). Na preferência por se comprometer a levar a(s) testemunha(s) à audiência independentemente da intimação que se trata o art. 455, §1º do CPC, deve ficar ciente de que o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC). 4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público ou a Defensoria Pública, a intimação das testemunhas por elas arroladas deverá ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. 5. Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação igualmente deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do NCPC). O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma. 6. Intime-se pessoalmente as partes rés para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, §§ 1º e 2º do CPC. 7. Intimem-se as partes a apresentarem os dados necessários para a realização do ato. 8. Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 9. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2026 13:30 (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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