Procedimento Comum Cível 0000520-83.2019.8.16.0062 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000520-83.2019.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2025, 16:12

Documento (Informações)

28/01/2025, 13:31

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:12

Documento (Certidão)

03/12/2024, 11:32

Confirmada

03/12/2024, 11:30

Remessa (em diligência)

29/11/2024, 14:19

Trânsito em julgado

29/11/2024, 14:19

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:19

Confirmada

03/10/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000520-83.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000520-83.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$14.125,64 Autor(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA Réu(s): MBM SEGURADORA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT” (mov. 1.1) ajuizada por CLEVERSON DE OLIVEIRA em face de MBM SEGURADORA S/A. O requerente alega, em sua inicial, ter sofrido acidente de trânsito. Afirma que com o sinistro, sofreu lesões que lhe ocasionaram invalidez parcial permanente. Aduz ter acionado a Seguradora ré, ocasião em que lhe foi negada a indenização. Por conta disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento da indenização. Na contestação (mov. 18.1), a parte ré arguiu a necessidade de incluir a Seguradora Líder no polo passivo e no mérito alegou inexistência de invalidez permanente, o que impede o enquadramento do dano nos critérios da Lei 6.194/74. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. Na decisão saneadora foram afastadas as preliminares e determinada a produção de prova pericial (mov. 39.1). O autor foi submetido a exame pericial perante o Instituto Médico Legal (mov. 60.1). Com a juntada do laudo ao mov. 60.1, a parte autora pugnou pela complementação do laudo, o que foi deferido ao mov. 66.1. Sobrevindo a complementação (mov. 70.1), o perito afirmou não ser possível o enquadramento das lesões sofridas pelo autor na tabela do seguro DPVAT, porquanto não resultaram do acidente invalidez permanente. É o breve relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares a enfrentar, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir, desfrutando, pois, a presente relação jurídico-processual de desenvolvimento válido e regular, e à vista da presença das condições da ação ou requisitos de admissibilidade da demanda e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito mesmo da demanda. Para o julgamento da presente controvérsia dispenso a produção probatória, anunciando, porquanto, o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I da Lei nº 13.105/2015. Do dever de indenizar: A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, consigna que são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações previstas no art. 3º. Quanto à forma do pagamento da indenização, registre-se o contido no art. 5º da referida lei: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Logo, para fazer jus a indenização, deverá a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro, bem como alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora logrou comprovar a ocorrência do sinistro, por meio do boletim de ocorrência trazido juntamente com a petição inicial (mov. 1.5). Resta saber se do sinistro decorreu morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Conforme o laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal do Paraná (mov. 60.1) e complementação anexada ao mov. 66.1, após o exame da parte autora, verificou-se que a existência de nexo causal entre o acidente e os danos sofridos, contudo, embora o autor tenha sofrido, conforme laudo “Fratura do osso frontal, sendo realizada a redução dessas lesões por meio de procedimento cirúrgico com fixação por meio de mini placa e parafuso.”, tal não resultou em perda anatômica e/ou funcional. Por essa razão, não tendo sido identificados no exame físico e na documentação apresentada pelo autor sequelas que pudessem ser enquadradas na tabela DPVAT, o pedido de indenização pela perda da capacidade física não merece prosperar. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade destas suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 15:21

Improcedência

02/10/2024, 14:29

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000520-83.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000520-83.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$14.125,64 Autor(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA Réu(s): MBM SEGURADORA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT” (mov. 1.1) ajuizada por CLEVERSON DE OLIVEIRA em face de MBM SEGURADORA S/A. O requerente alega, em sua inicial, ter sofrido acidente de trânsito. Afirma que com o sinistro, sofreu lesões que lhe ocasionaram invalidez parcial permanente. Aduz ter acionado a Seguradora ré, ocasião em que lhe foi negada a indenização. Por conta disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento da indenização. Na contestação (mov. 18.1), a parte ré arguiu a necessidade de incluir a Seguradora Líder no polo passivo e no mérito alegou inexistência de invalidez permanente, o que impede o enquadramento do dano nos critérios da Lei 6.194/74. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. Na decisão saneadora foram afastadas as preliminares e determinada a produção de prova pericial (mov. 39.1). O autor foi submetido a exame pericial perante o Instituto Médico Legal (mov. 60.1). Com a juntada do laudo ao mov. 60.1, a parte autora pugnou pela complementação do laudo, o que foi deferido ao mov. 66.1. Sobrevindo a complementação (mov. 70.1), o perito afirmou não ser possível o enquadramento das lesões sofridas pelo autor na tabela do seguro DPVAT, porquanto não resultaram do acidente invalidez permanente. É o breve relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares a enfrentar, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir, desfrutando, pois, a presente relação jurídico-processual de desenvolvimento válido e regular, e à vista da presença das condições da ação ou requisitos de admissibilidade da demanda e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito mesmo da demanda. Para o julgamento da presente controvérsia dispenso a produção probatória, anunciando, porquanto, o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I da Lei nº 13.105/2015. Do dever de indenizar: A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, consigna que são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações previstas no art. 3º. Quanto à forma do pagamento da indenização, registre-se o contido no art. 5º da referida lei: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Logo, para fazer jus a indenização, deverá a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro, bem como alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora logrou comprovar a ocorrência do sinistro, por meio do boletim de ocorrência trazido juntamente com a petição inicial (mov. 1.5). Resta saber se do sinistro decorreu morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Conforme o laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal do Paraná (mov. 60.1) e complementação anexada ao mov. 66.1, após o exame da parte autora, verificou-se que a existência de nexo causal entre o acidente e os danos sofridos, contudo, embora o autor tenha sofrido, conforme laudo “Fratura do osso frontal, sendo realizada a redução dessas lesões por meio de procedimento cirúrgico com fixação por meio de mini placa e parafuso.”, tal não resultou em perda anatômica e/ou funcional. Por essa razão, não tendo sido identificados no exame físico e na documentação apresentada pelo autor sequelas que pudessem ser enquadradas na tabela DPVAT, o pedido de indenização pela perda da capacidade física não merece prosperar. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade destas suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000520-83.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000520-83.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$14.125,64 Autor(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA Réu(s): MBM SEGURADORA S/A DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” (mov. 1.1) ajuizada por CLEVERSON DE OLIVEIRA em face de MBM SEGURADORA S/A. Tendo em conta que a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, da Lei n.º 13.105/2015), passo ao saneamento do feito. Desde já ressalto que nada impede (pelo contrário, até se incentiva, visando diminuir a litigiosidade tão presente em nosso meio) que as partes busquem a conciliação mediante tratativas extraprocessuais ou na própria audiência de instrução e julgamento. Antes do estabelecimento dos pontos controvertidos e do deferimento das provas a serem produzidas, é necessário o enfrentamento de uma questão preliminar alegada pela ré, pelo que passo a fazê-lo. É desmerecedora de agasalho à alegação de carência de ação por ausência de laudo pericial do IML. Destarte, a falta de laudo médico pericial realizado pelo IML comprovando a quantificação e grau das lesões permanentes do autor não configura carência da ação, ou ausência de documento indispensável à propositura da demanda, uma vez que poderá ser realizado no curso da presente ação como meio de prova. Nessa senda intelectiva: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML JUNTAMENTE COM A INICIAL – PROVA DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ QUE PODE SER PRODUZIDA NO CURSO DA DEMANDA – ADEMAIS DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA DILIGÊNCIA DO AUTOR NO SENTIDO DA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO SOMENTE NÃO LOGRANDO ÊXITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE ESTATAL DE FORNECÊ-LO DE IMEDIATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009597-84.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 13.06.2019). CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA NULA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO. - O interesse de agir consubstancia-se na necessidade do autor de obter, pela intervenção judicial, a reparação de prejuízo que reputa lhe tenha sido causado pelo réu. - O art. 5º da Lei 6.194 /74 prevê que a indenização referente ao seguro obrigatório será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano dele decorrente independentemente da existência de culpa do segurado, não dispondo acerca da necessidade de Laudo do Instituto Médico legal para fins de ajuizamento de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (TJ-MG - Apelação Cível AC 10040150055057001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/06/2017). Ademais os prontuários médicos e o boletim de ocorrência são aptos a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, bem como supostos danos daí advindos. O laudo do IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de complementação de pagamento de seguro DPVAT, pelo que deve ser afastada a alegação de que não foi preenchida a condição da ação. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, da Lei n.º 13.105/2015), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras materiais jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, da Lei n.º 13.105/2015: a) A parte autora apresenta invalidez, total ou parcial? Especificar. b) A invalidez é temporária ou permanente? c) A invalidez é compatível com a ocorrência alegada (acidente de trânsito) e com a documentação médica juntada aos autos? d) Caso a invalidez seja permanente e parcial, qual é o seu percentual, considerando a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009? e) É aplicável a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009, ou o quinhão previsto antes da alteração? f) A situação descrita na inicial se enquadra no art. 2º, da Lei n.º 6.194/74, que deu nova redação ao art. 20, incluindo a alínea l), do Dec.- Lei n.º 73/66? g) A pretensão do autor encontra amparo no art. 3º, II, e seus §§, da Lei n.º 6.194/74? Nesse ponto, considerando que o acidente data de 20.07.2015, depois de 16.12.2008 (data que entrou em vigor a Medida Provisória nº 451/2008, que instituiu a tabela de percentuais indenizatórios, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009), o grau de invalidez permanente, caso exista, deverá ser quantificado de acordo tabela de percentuais instituída pela supra referida legislação. Considerando que o acidente data de 20.07.2015, depois de 16.12.2008 (data que entrou em vigor a Medida Provisória nº 451/2008, que instituiu a tabela de percentuais indenizatórios, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009), o grau de invalidez permanente, caso exista, deverá ser quantificado de acordo tabela de percentuais instituída pela supra referida legislação. Com fulcro no art. 357, III, da Lei n.º 13.105/2015, determino que o ônus da prova permaneça distribuído como constante no art. 373, da Lei n.º 13.105/2015, já que diante de qualquer alegação lançada pelas partes, e não vislumbrando qualquer situação que a permita, não cabe a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, caberá à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Para mais do que isso, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora, nos termos do art. 373, II, da Lei n.º 13.105/2015, fica à cargo dos réus. Para instrução, defiro como prova a ser produzida a realização do laudo pericial para constatar se existe efetiva invalidez (debilidade) e, em caso positivo, para quantificação do grau da invalidez (percentual). Para proceder a perícia requerida por ambas as partes, determino a expedição de ofício ao IML para agendamento de data para proceder a perícia no autor (art. 5º, §5º, da Lei n.º 6.194/74), por meio do qual o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Com a ciência da data, intimem-se as partes para comparecimento no local, data e hora agendados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram (art. 465, §1º, da Lei n.º 13.105/2015). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como os pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, da Lei n.º 13.105/2015). Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, da Lei n.º 13.105/2015, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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