Execução de Título Extrajudicial 0003279-83.2017.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003279-83.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003279-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003279-83.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.271,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua XV de Novembro, 140 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 Executado(s): AILTON HERZER (RG: 19135098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.777.199-00) Rua Nossa Senhora do Carmo, 344 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-030 LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 09.252.160/0001-00) Rua Nossa Senhora do Carmo, 344 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-030 Sentença I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Leão Distribuidora de Carnes Ltda. EPP e Ailton Herzer. Inicial recebida em mov. 12. Expediram-se cartas de citação, inexitosas (movs. 21 e 22). A exequente requereu a expedição de mandado citatório para cumprimento por oficial de justiça (mov. 26). Citou-se o executado Ailton Herzer por mandado (mov. 46). Tentativa inexitosa de penhora de bens (mov. 66). Buscas pelo Renajud (mov. 81). Realizaram-se buscas patrimoniais via INFOJUD (mov. 113). Suspensão do feito por um ano (mov. 120). Novas tentativas de constrição de bens e valores (movs. 157, 173 e 183). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 189). Efetivou-se ordem de bloqueio Sisbajud em desfavor dos executados (mov. 215). Sobreveio resultado da consulta CNIB e PREVJUD (movs. 235 e 256). Sobrevieram respostas de ofícios expedidos para obtenção de informações patrimoniais (movs. 268, 269, 270 e 275). Indeferiu-se o pedido de pesquisa patrimonial via SNIPER (mov. 279). Sobrevieram os resultados das consultas INFOJUD, DIMOB e DOI (mov. 294). A exequente requereu consultas aos sistemas SUSEP e CNSEG (mov. 297). Intimou-se a exequente para manifestação acerca da possível prescrição intercorrente (movs. 300). A exequente manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como sustentou a existência de sucessivas diligências constritivas e regular impulsionamento do feito (mov. 303). Os autos vieram conclusos. Sobreveio nova manifestação da parte exequente requerendo expedição de certidão para averbação premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil (mov. 305). É o relatório. II. Fundamentação De início, extrai-se dos autos que o título que embasa a presente execução consiste em cédula de crédito bancário celebrada em julho de 2015, cuja pretensão executiva submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA NA DEMORA DA CITAÇÃO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME. A controvérsia origina-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Em razão do inadimplemento da devedora, foi ajuizada ação de busca e apreensão antes da data de vencimento da última parcela. Após a citação da parte requerida, a instituição financeira postulou a conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com base no art. 487, II, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executiva na espécie, consideradas as diligências atribuíveis à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se à cédula de crédito bancário o prazo prescricional trienal, conforme Lei Uniforme de Genebra. O termo inicial é o vencimento da última parcela da obrigação, independentemente do vencimento antecipado da dívida. 4. Na espécie, a última prestação venceu em 09/01/2016 e a citação só ocorreu em 08/08/2022, após o decurso do prazo trienal, ainda que descontados os períodos de suspensão do curso do prazo prescricional.5. A parte autora deixou de promover os atos necessários ao andamento do processo em ao menos 02 (duas) oportunidades relevantes, consistentes na distribuição das cartas precatórias expedidas para a busca e apreensão e a citação da requerida.6. Deve ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000186-41.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 03.12.2025, realcei). De mais a mais, a prescrição intercorrente configura-se quando, inexistente localização de bens penhoráveis, o processo permanece suspenso pelo prazo previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil e, após o respectivo decurso, transcorre integralmente o prazo prescricional da pretensão executiva sem a prática de ato constritivo efetivo. A propósito, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, entendimento posteriormente incorporado pelo artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Nada obstante, a mera formulação de requerimentos de pesquisa patrimonial ou a sucessiva reiteração de diligências sem resultado útil não possuem aptidão para interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional, porquanto indispensável a efetiva constrição patrimonial, e não o simples impulso processual. Escólio jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.A sentença baseou-se na ausência de diligências frutíferas por período superior ao prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e no reconhecimento de que diligências infrutíferas não interrompem o curso da prescrição intercorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se as diligências realizadas pelo exequente são suficientes para afastar a prescrição intercorrente;(ii) verificar se há elementos que justifiquem a reforma da sentença para o prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. A prescrição intercorrente aplica-se pelo mesmo prazo da prescrição da ação, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF.Diligências infrutíferas, embora demonstrem a intenção de impulsionar o processo, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional da execução. Para tanto, é necessário que essas diligências sejam aptas a localizar ou constranger bens do devedor, o que não ocorreu no caso.Conforme entendimento consolidado no STJ (IAC nº 1/STJ – Tema 1.604.412/SC) e na jurisprudência desta Corte, a ausência de movimentação efetiva no processo por período superior ao prazo prescricional justifica a extinção da execução pela prescrição intercorrente, desde que garantido o contraditório, como oportunizado no caso concreto.A fixação de honorários advocatícios segue a diretriz do art. 921, § 5º, do CPC, conforme alterado pela Lei nº 14.195/2021, sendo inaplicável em casos de extinção pela prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Diligências infrutíferas não interrompem o prazo da prescrição intercorrente, que se inicia após o término do prazo de suspensão judicial, quando não encontrados bens penhoráveis. Aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição da ação, conforme o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I, e art. 206-A; Código de Processo Civil, art. 921, § 5º, e art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STF; STJ, IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC); TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0029077-21.2009.8.16.0001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, julgado em 29/08/2022. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000868-82.2005.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 14.03.2025, grifei) No caso concreto, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, ocorreu em 11 de dezembro de 2019 (mov. 120). Desde então, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável sem localização de bens penhoráveis ou efetivação de constrição patrimonial apta a interromper validamente a prescrição. Ressalta-se, que as sucessivas pesquisas patrimoniais requeridas pela exequente, embora demonstrem tentativa de impulsionamento do feito, permaneceram inexitosas, de modo que não há penhora efetiva ou localização concreta de patrimônio expropriável. Postas essas considerações, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto ultrapassado o prazo prescricional da pretensão executiva sem a prática de ato constritivo eficaz. III. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Em se tratando de extinção fundada na prescrição intercorrente, não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Custas pela executada, em observância ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras ou restrições existentes e arquivem-se os autos, observadas as Portarias vigentes nesta Serventia e as anotações pertinentes no sistema. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003279-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003279-83.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.271,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua XV de Novembro, 140 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 Executado(s): AILTON HERZER (RG: 19135098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.777.199-00) Rua Nossa Senhora do Carmo, 344 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-030 LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 09.252.160/0001-00) Rua Nossa Senhora do Carmo, 344 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-030 Despacho I. Por se tratar de questão de ordem pública, antes de avaliar as questões pendentes, manifeste-se o exequente sobre a possível configuração de prescrição intercorrente nestes autos. Prazo de 10 dias. II. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:49

Mero expediente

03/02/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003279-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.271,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua XV de Novembro, 140 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 Executado(s): AILTON HERZER (RG: 19135098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.777.199-00) Rua Nossa Senhora do Carmo, 344 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-030 LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 09.252.160/0001-00) Rua Nossa Senhora do Carmo, 344 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-030 DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se faz revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Nestas condições, INDEFIRO o pedido formulado, no qual a parte exequente pleiteia pela utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Assim, intime-se a parte Exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 3. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para que, em 05 dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003279-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003279-83.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$78.782,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AILTON HERZER LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP 1. Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema SISBAJUD, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda a bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos, pelo período máximo permitido. 1.1 Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2 Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 1.3. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º do CPC. 1.4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo. 1.5 Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. 1.6 Após o levantamento dos valores, intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Intime-se. Colombo, 25 de outubro de 2022. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003279-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.371,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua XV de Novembro, 140 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 Executado(s): AILTON HERZER (RG: 19135098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.777.199-00) Rua Nossa Senhora do Carmo, 344 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-030 LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 09.252.160/0001-00) Rua Nossa Senhora do Carmo, 344 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-030 DECISÃO PENHORA SISBAJUD 1.1. Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema Sisbajud, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda o bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos. 1.2. Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.3. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, conforme arts. 841, §§1º e 2º, 854, §2º, 525, §11º, do NCPC. 1.5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo. 1.6. Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. PENHORA RENAJUD 2.1. Não sendo encontrados valores suficientes para satisfação do crédito, ao Sr. Chefe de Secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema RENAJUD, proceda ao bloqueio de bens de titularidade do devedor. 2.2. Havendo de veículos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Restando frutífera a diligência, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 841, §§1º e 2º, 854, §2º, 525, §11º, do NCPC. INFOJUD 3. Fica, desde já, deferida a expedição de ofício à Receita Federal, pelo sistema Infojud, como pleiteado em caso de não localização de bens e valores suficientes. 4. Advindo respostas, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias sobre prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(297)