Procedimento Comum Cível 0000595-37.2019.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000595-37.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 09:25

Documento (Informações)

05/09/2022, 12:36

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 19:56

Trânsito em julgado

01/09/2022, 19:55

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 08:05

Confirmada

06/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-37.2019.8.16.0155 I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por MARIA RODRIGUES em face do BANCO PANAMERICANO S.A, Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. A inicial foi recebida. Contestação apresentada. Feito saneado. O autor compareceu aos autos e reconheceu o direito da parte requerida. É o que importa relatar. II - O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A solução da lide exige a verificação da existência do negócio jurídico bancário consistente no Contrato n.º 313084054-3 – início em 01/2017 no valor de R$785,29 – a ser quitado em 72 parcelas de R$23,70, do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. Alega a parte autora a ilegalidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pela qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais. A parte autora compareceu no mov. 65.1 para reconhecer o direito da parte requerida. Afirmou expressamente que " No decorrer da demanda, foi juntada referido ofício/documento, onde obtevese a informação de que o valor descontado mensalmente da Parte Autora é oriundo de um empréstimo regularmente realizado pela mesma, tendo sido disponibilizado valor em sua conta bancária. Portanto, atingiu-se o objetivo do presente pleito, sendo alcançada a mais cristalina justiça requerida pela Autora". Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III - Ante todo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pela parte autora e julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, III, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, 05 de maio de 2022. Amanda Cristina Lam Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:38

Improcedência

05/05/2022, 21:31

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 10:29

Confirmada

05/05/2022, 10:25

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 16:34

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:16

Documentos

Conclusão

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-37.2019.8.16.0155 I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por MARIA RODRIGUES em face do BANCO PANAMERICANO S.A, Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. A inicial foi recebida. Contestação apresentada. Feito saneado. O autor compareceu aos autos e reconheceu o direito da parte requerida. É o que importa relatar. II - O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A solução da lide exige a verificação da existência do negócio jurídico bancário consistente no Contrato n.º 313084054-3 – início em 01/2017 no valor de R$785,29 – a ser quitado em 72 parcelas de R$23,70, do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. Alega a parte autora a ilegalidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pela qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais. A parte autora compareceu no mov. 65.1 para reconhecer o direito da parte requerida. Afirmou expressamente que " No decorrer da demanda, foi juntada referido ofício/documento, onde obtevese a informação de que o valor descontado mensalmente da Parte Autora é oriundo de um empréstimo regularmente realizado pela mesma, tendo sido disponibilizado valor em sua conta bancária. Portanto, atingiu-se o objetivo do presente pleito, sendo alcançada a mais cristalina justiça requerida pela Autora". Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III - Ante todo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pela parte autora e julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, III, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, 05 de maio de 2022. Amanda Cristina Lam Magistrada

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000595-37.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-37.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.393,48 Autor(s): MARIA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 576.914.109-30) SÃO JERÔNIMO, S/N - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Vistos. 1. Em sede de inicial, sustenta a parte autora, em síntese, ser pessoa indígena, de baixa escolaridade e que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, sendo que, em consulta ao extrato do benefício, constatou a existência de descontos mensais, relativos a suposto contrato de empréstimo consignado. Alega não se recordar de ter realizado referida contratação, bem como afirma não ter recebeu o valor mencionado no suposto contrato. Alega a invalidade do contrato, em razão da não observância das formalidades legais exigidas para celebração de negócio com pessoa analfabeta, visto não haver autorização pela parte autora para desconto junto ao INSS, bem como deduz a invalidade do negócio em razão de vício de consentimento, uma vez que não conhecia os termos do contrato. Sustenta, por fim, falha na atividade exercida pela ré, ante violação ao dever de informação. Diante disso, postula que sejam declarados ilegais os descontos realizados pela ré; que ela seja condenada a restituir em dobro o montante pago, determinado a cessação dos descontos, se ativos; e condenada a indenizar a título de danos morais; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A instituição ré apresentou contestação (mov. 27.1). Sobre as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 50.1), enquanto a requerida postulou, expedição de ofício, e oitiva da parte autora (mov. 48.1). É o relato do essencial. 2. Tendo em conta que a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo ao saneamento do feito. 3. Superadas as questões preliminares, considerando que processo se encontra em ordem, com a presença das condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Quanto a questão da prescrição, noo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1746707-5 (autos digitalizados que agora encontram-se no sistema PROJUDI sob o nº0002451-50.2018.8.16.0000), foi fixada a seguinte tese jurídica: “'O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela’. Dessa forma, considerando que última prestação foi descontada em 06/2017 e a inicial proposta em 04/2019, rejeito a prejudicial levantada pela requerida. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, do NCPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do NCPC: a) Houve falha na prestação de serviço? a.1) A parte autora teve conhecimento do teor do contrato de empréstimo? a.2) A parte autora recebeu o valor do contrato objeto da presente ação? a.3) Houve vício de vontade na negociação realizada entre autor e ré? a.4) A autora é analfabeta? Possui algum grau de analfabetismo funcional? a.5) Foi ela acompanhada no momento da elaboração do contrato? Foi ele assinado "a rogo"? a.6) Exige-se, para a validade do contrato firmado com analfabeto, que seja ele firmado com participação de alguém o auxiliando? a.7) O analfabetismo gera algum grau de incapacidade, na forma dos arts. 3º e 4º, do Código Civil? a.8) Aplica-se, ao caso em comento, mesmo que analogicamente, o que previsto nos arts. 595, e 215, §2º, do Código Civil? a.9) Essas disposições são aplicáveis ao contrato de empréstimo? b) O autor sofreu prejuízos à sua honra? Se positiva a resposta, qual sua extensão? b.1) É possível a fixação de montante de indenização por dano moral com caráter punitivo, ou isso não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio? 6. Com fulcro no art. 357, III, do NCPC, passo a enfrentar a temática relativa ao ônus da prova, aplicando, conforme o caso, a distribuição dinâmica do ônus probatório. A relação contratual que envolve as partes configura-se como relação de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde dos requisitos da verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência da parte, que deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, no sentido de reequilibrar a relação firmada, colocando as partes em posição equânime. No caso dos autos, nota-se a hipossuficiência da parte reclamante no tocante a produção de provas, e a verossimilhança de suas alegações, o que leva a inversão do ônus probatório. Consoante ao elencado, muito embora aplicáveis das regras da lei do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probante, ressalto que a procedência dos pedidos do reclamante não é item automaticamente promovido, cabendo à parte autora prova ainda que mínima do direto vindicado. 7. Para instrução, determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, do NCPC: a) Expedição de ofício ao Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104) – Agência 00910, instruído com cópia do recibo de mov. 27.2, folha 01, a fim de que informe se houve o crédito do valor indicado na conta corrente de titularidade de MARIA RODRIGUES, durante o mês de dezembro de 2016. b) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, do NCPC). c) Intimação do banco requerido para que junte aos autos cópia do TED realizado (item "a) supra. d) A necessidade de realização de perícia, bem como de produção de prova oral, será avaliada com o resultado das diligência dos itens "a" e "c" supra. 9. Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, cientes que seu silêncio gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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