Cumprimento de sentença 0050431-63.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050431-63.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/02/2024, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2024, 01:22

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:33

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:33

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:32

Confirmada

05/03/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050431-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050431-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.503,57 Exequente(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA (CPF/CNPJ: 76.498.013/0001-02) Avenida Desembargador Hugo Simas, 322 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-250 Executado(s): Hélio Costa (CPF/CNPJ: 626.154.759-91) Rua Coronel Joaquim Ignácio Taborda Ribas, 893 apartamento 306 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-330 OSWALDO COSTA (CPF/CNPJ: 110.022.989-20) Rua Coronel Joaquim Ignácio Taborda Ribas, 896 apartamento 306 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-330 1. Diante do pedido de seq. 313.1, não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, inciso III e § 7º, CPC), SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, § 1º, CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no Boletim Unificado, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL[1] E ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Decorrido o prazo do item 2 sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC, para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC)[2], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DÍVIDA LÍQUIDA. INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5.º, I DO CÓDIGO CIVIL. HARMONIA ENTRE A SENTENÇA RECORRIDA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO DOS APELANTES QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA QUE PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS A SEU ALCANCE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª C. Cível - 0050431-63.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 18.11.2020) – grifei. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) – grifei. Curitiba, 08 de fevereiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

Por decisão judicial

22/02/2023, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 11:24

Mero expediente

09/02/2023, 19:48

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 16:15

Documento (Certidão)

23/01/2023, 17:27

Ato ordinatório

14/12/2022, 14:49

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:28

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050431-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050431-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.446,06 Exequente(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA Executado(s): Hélio Costa OSWALDO COSTA 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta formulado por HELIO COSTA E OSWALDO COSTA decorrente do SISBAJUD de seq. 300.1/300.3. Alegam os executados que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário, razão pela qual seriam impenhoráveis. Intimados, o exequente se manifestou pela manutenção dos bloqueios. Decido. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) O entendimento deste E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que até mesmo valores inferiores ao mínimo de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente devem ter sua impenhorabilidade reconhecida, tendo em vista a interpretação extensiva do art. 833 do CPC, protegendo o mínimo razoável para a subsistência dos executados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)(grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PROCEDÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS E DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0047165-90.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Fernando Prazeres – J: 29/11/2021)(grifei) 3. Ante o exposto, acolho o pedido dos executados HELIO COSTA E OSWALDO COSTA, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados à seq. 300.1/300.3, uma vez serem oriundos de salário. 3.1. Preclusa a presente decisão, à escrivania para que proceda o desbloqueio, ou expeça eventual alvará de levantamento dos valores, caso necessário. 4. No mais, observando-se o contido na petição de seq. 307.1, quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), esclarece-se que é inviável a realização da diligência pleiteada, vez que este juízo não tem convênio com a aludida ferramenta, conforme se infere da resposta encaminhada a essa magistrada, via sistema Mensageiro, pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), em anexo. 5. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito, e requeira aquilo que entender de direito, especialmente acerca da continuidade dos atos expropriatórios. 5.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 5.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de outubro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C 03/09/2018 SEI/TJPR - 3261335 - Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Sei n. 0052533-30.2018.8.16.6000 I- Trata-se de Consulta formalizada por Débora Demarchi Mendes de Melo, Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Curitiba, questionando “se já disponibilidade de acesso ao SREI – Sistema de Registro Eletrônicos de Imóveis” (Id 3150937). Diante da existência de expediente tratando acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e sua regulamentação no âmbito desta Corregedoria, foi determinada a remessa para Divisão de Movimentação Processual para que informasse o número do expediente. Ato contínuo a Divisão certificou que existem 11 expedientes tratando acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Id 3204388), sendo que o autuado sob o nº 0018833-97.2017.8.16.6000 é o que trata da implantação e funcionamento do sistema, que ainda não está disponível. II- Ante o exposto, dê ciência a Consulente desta decisão, informando que o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis ainda não está disponível. III- Após, cumprido o item II, encerre-se o expediente. Curitiba, data registrada no Sistema. Mário Helton Jorge Corregedor da Justiça Documento assinado eletronicamente por Mario Helton Jorge, Corregedor, em 30/08/2018, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 3261335 e o código CRC 3F17F625. 0052533-30.2018.8.16.6000 3261335v2 … https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3604392&infra_sistem 1/1

10/11/2022, 00:00

03/10/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050431-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050431-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.765,46 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA Réu(s): Hélio Costa OSWALDO COSTA 1. Ciente da decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 206.1), a qual negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelos requeridos/embargantes. 1.1. Retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (art. 68, inciso VII, do Código de Normas), observando-se as informações veiculadas no Despacho nº 5872166 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da(s) quantia(s) a que foi(ram) condenado(s), nos termos dos cálculos de seq. 42.2/42.3, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença em igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC/2015). Ainda, saliente-se à parte executada que, com o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015). 2.1. Efetivado o pagamento e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos no agrupador “satisfação da obrigação”. 2.2. Não sendo o pagamento total efetuado (ou ainda que adimplido parcialmente) no prazo acima referido, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescida a multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC/2015). 3. Após, proceda-se à penhora on-line (art. 854, CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 3.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 3.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 3.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line, nos moldes do art. 523, § 3º do CPC/2015, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de eventuais bens penhoráveis pela(s) parte(s) exequente(s). Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador. 3.2.1. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. 3.2.2. Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 3.2.2.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015). 3.2.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), conforme exegese do art. 872 do CPC/2015, intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 4.1. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015). 4.2. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 4.3. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias; não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 4.3.1. Transcorrido o prazo do subitem anterior in albis, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886, CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 4.4. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 5. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 5.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 5.3.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877, CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 6. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 7. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 7.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 7.1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta II

05/05/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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