Procedimento Comum Cível 0023766-97.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023766-97.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023766-97.2019.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DE JESUS DIAS (seq. 66) em face da sentença de seq. 64. Apontou a necessidade de esclarecimento quanto a quem compete o pagamento das custas iniciais, as quais foram parceladas pela parte autora. A embargada se manifestou à seq. 67 e frisou que as custas iniciais remanescentes encontram-se dispensadas, tendo em vista o constante no art. 90, §3, CPC. Subsidiariamente pugnou para que o ônus recaia sobre a embargante. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos (art. 1023, CPC/15), eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos (art. 1022, CPC/15), conheço os embargos de declaração opostos. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Logo, não possui natureza de invalidar uma decisão processualmente defeituosa ou reformar decisão com erro de julgamento. Assim, uma vez que o objetivo do embargante é o esclarecimento quanto à quem compete o pagamento das custas inicias pendentes, questionamento referente ao procedimento realizado pela Secretaria e não em relação à decisão em si, não há que se falar em vício na decisão. Diante do exposto, CONHEÇO, porém DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração opostos diante da inexistência de vícios. Contudo, esclarece-se que as custas remanescentes mencionadas no art. 90, §3, CPC se referem àquelas para diligências após a sentença, eis que são valores que seriam devidos com atos jurídicos posteriores à sentença, restando as partes desobrigadas do pagamento. Diferentemente são as custas cujos atos já ocorreram antes da sentença e pendem de pagamento, como o parcelamento das custas iniciais. O processo foi distribuído e processado, sendo devidas custas judiciais para tanto, salvo quando há concessão da gratuidade da justiça, o ato jurídico do ajuizamento da ação já se concretizou, devendo haver o pagamento. Conforme art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Desta forma, as custas processuais relativas à interposição da ação, devem ser pagas pela parte autora, ou seja, embargada. Intimem-se. Observe-se, no mais, a sentença. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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