Cumprimento de sentença 0001531-63.2017.8.16.0145 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001531-63.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001531-63.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001531-63.2017.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.850,12 Exequente(s): Adilson Leite Executado(s): Vitor Leonel de Carvalho DECISÃO 1. Em 14/03/2025 foi publicada a Lei 15.109/25 que alterou o art. 82, do Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. O art. 2º da referida Lei dispõe que: Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte §3º: “Art. 82. (...). §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 14, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de arquivamento do feito pela ausência de pagamento das custas inicias, de rigor o prosseguimento do feito sem a necessidade de adiantamento das custas processuais. 2. Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para pagamento do valor apontado pela parte credora, em 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada sobre o valor da execução. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa. 3. Com a planilha, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (INFOJUD), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema RENAJUD, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via SERASAJUD. 4.2. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. Expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a continuidade do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

07/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001531-63.2017.8.16.0145. autora: (i) cheque 000384, no valor de R$ 900,00, (ii) cheque 000013, no valor de R$ 2.438,00, (iii) cheque 000222, no valor de R$ 5.000,00, (iv) cheque 000346, no valor de R$ 3.300,00, (v) cheque 000106, no valor de R$ 5.350,00 e (vi) cheque 000178, no valor de R$ 1.500,00, devidamente acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data de sua primeira apresentação para pagamento ou, em sua ausência, desde a data em que o emitente/sacador foi acionado para seu pagamento (o que, no caso dos autos, corresponde à data de citação), e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir da data de emissão – Arts. 52 e 53 da Lei nº 7.357/1985 e informativos nº 587, 532 e 715 do STJ. Quanto ao pedido de cobrança fundada em contrato de prestação de serviço, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para o réu e 50% para a autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (ante a sucumbência recíproca, deixo de considerar o valor da condenação), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Tais honorários devem ser rateados na forma acima disposta, vedada a compensação. Ressalto que o ônus da sucumbência inerente a autora fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 7.1). Sem prejuízo, entendo por bem fixar honorários em favor do defensor dativo nomeado para a parte requerida. Isto porque o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que representou os interesses das partes neste processo, na forma do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, fixo honorários no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme dispõe o item 2.8 da Resolução Conjunta 015/2019. O valor deve ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001531-63.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.850,12 Autor (s): Adilson Leite Réu(s): Vitor Leonel de Carvalho SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança proposta por ADILSON LEITE em face de VITOR LEONEL DE CARVALHO. Alega a parte autora, em síntese, que: o requerido solicitou um empréstimo ao autor para continuar as obras de sua empresa, oferecendo como garantia cheques de sua titularidade e um contrato de prestação de serviços. O autor confiou na imagem do requerido visando lucros através de juros legais e concedeu o empréstimo, no entanto, ao tentar sacar os cheques, estes foram devolvidos por insuficiência de fundos. Antes de desaparecer da região, o requerido fez um acordo para reembolsar o valor dos cheques e uma parte de um contrato de obra, mas nunca cumpriu com as obrigações acordadas. Após descobrirem os golpes do requerido, ele desapareceu sem deixar rastros, ignorando todas as tentativas de contato. A justiça gratuita foi deferida, bem como determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (mov. 7.1), a qual foi cumprida no mov. 8.1. O recebimento da inicial se deu no mov. 10.1. As tentativas de citação restaram infrutíferas, razão pela qual a parte autora pugnou pela citação editalícia do réu (mov. 95.1), a qual foi deferida pelo Juízo (mov. 97.1). Citado por edital, o requerido quedou-se inerte. O Juízo nomeou curador especial para o réu (mov. 108.1/139.1/147.1). O causídico do réu apresentou contestação por negativa geral (mov. 150.1). Impugnação à contestação apresentada, reiterando os argumentos exordiais (mov. 156.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejam produzir (mov. 157.1). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 160.1). A parte requerida não se opôs ao pedido (mov. 166.1). O Juízo anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 168.1), sendo que não houve qualquer insurgência das partes (mov. 171/172). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que o requerido solicitou um empréstimo para que pudesse continuar as obras na sua empresa e ofereceu como garantia cheques de sua titularidade. Contudo, alega que, ao tentar efetuar o saque, os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. A parte autora apresentou as cártulas que instruíram a inicial: Cheque de R$ 900,00 (mov. 1.2), cheque de R$ 2.438,00 (mov. 1.3), cheque de R$ 5.000,00 (mov. 1.4), cheque de R$ 3.300,00 (mov. 1.4), cheque de R$ 5.350,00 (mov. 1.5), cheque de R$ 1.500,00 (mov. 1.5), contrato no valor de R$ 35.000,00 (mov. 1.6). No caso dos autos, verifica-se que o requerido foi citado por edital, bem como constituído defensor dativo que apresentou contestação por negativa geral. Assim, cabe analisar se a parte autora comprovou devidamente o fato constitutivo de seu direito. 2.1. Dos títulos de crédito. O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco, em razão de fundos que a pessoa (emitente) tem naquela instituição financeira. Segundo dispõe o Código de Processo Civil, art. 784, I, o cheque é um título executivo extrajudicial. Contudo, a perda da executividade por qualquer motivo impõe a cobrança através de ação monitória ou de conhecimento própria. De acordo com o Código Civil, no inciso I, §5º do seu art. 206, aplicável ao presente caso, as ações de cobrança com base em dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares são de cinco anos, contados da data do vencimento do título. Logo, tendo o título de crédito perdido sua força executiva, poderá ser cobrado por meio de ação de cobrança. Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE COBRANÇA” FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A DEMANDA. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA QUE ESTÁ SUBORDINADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, POIS RELACIONADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DA AUTORA COM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE EM NADA INFLUI NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS REQUERIDOS NAQUELE ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AC 0000340-72.2021.8.16.0070, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18/3/24). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. 1) ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA É DE DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001439-04.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 27.09.2018). No caso vertente, a parte autora é portadora de cheques formalmente perfeitos, com a observância de todos os requisitos legais. Em favor dela presume-se a existência do crédito representado nesse título. Além disso, por se tratar de ação de cobrança, a autora descreveu adequadamente a relação jurídica subjacente à emissão das cártulas. Tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, através dos títulos que instruíram a inicial, e a parte Ré não tendo êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), uma vez que não apresentou qualquer documento que comprovasse a quitação do débito, devem ser acolhidos os pedidos formulados. Quanto aos encargos moratórios, os juros de mora devem incidir desde a data de sua primeira apresentação para pagamento ou, em sua ausência, desde a data em que o emitente/sacador foi acionado para seu pagamento (o que, no caso dos autos, corresponde à data de citação). A correção monetária, por sua vez, é devida a partir da data de emissão – Arts. 52 e 53 da Lei nº 7.357/1985 e informativos nº 587, 532 e 715 do STJ. Nesse sentido, veja-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DIRIGIDA AO RECEBIMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III DO CPC. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDO EM RECURSO E INDEFERIDO NESTA INSTÂNCIA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 99, §7º, DO CPC. PRAZO DECORRIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE SE ATUALIZAR OS VALORES DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. DÍVIDA FUNDADA EM CHEQUE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR DISCUTIDO QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA ENTRE O INPC E IGP-DI, POIS MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E O DECRETO 1.544/95. TAXA SELIC. INADEQUADA AO CASO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, C/C ART. 161, §1º, DO CTN. TERMO INICIAL. TEMA N.º 942 DO STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR, AC 0003599-87.2020.8.16.0045, Rel. Ricardo Augusto Reis De Macedo, J. 25/03/2024). 2.2. Do contrato particular de prestações de serviços. Analisando o contrato de prestação de serviços objeto de cobrança nesta ação, verifica-se que foi firmado por ADRIANA ROCHA DE FREITAS em face da empresa CARVALHO CONSTRUÇÕES, representada pelo requerido VITOR LEONEL DE CARVALHO. Desse modo, a parte autora (ADILSON LEITE) não demonstrou a sua legitimidade ativa para cobrança do referido contrato, e muito menos a legitimidade passiva do requerido VITOR LEONEL DE CARVALHO, vez que o contrato foi firmado com a pessoa jurídica CARVALHO CONSTRUÇÕES, conforme art. 17, do Código de Processo Civil. Assim, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito com relação ao pedido de cobrança da dívida constante no contrato de prestação de serviços, ante a ilegitimidade ativa e passiva para propositura da ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento em favor da

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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