Execução Fiscal 0002303-63.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0002303-63.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2024, 14:30

Documento (Informações)

22/12/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002303-63.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002303-63.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$427,77 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): JOSÉ MASSATO NAKAI SENTENÇA Conforme relatado nos autos, eis que a então Exequente, disse pela quitação integral dos débitos objeto de execução no presente, julgo extinto o processo, por sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários estão englobados na quitação. Custas pela parte ré, acaso haja e não quitadas, ante a causalidade. Levantem-se as restrições eventualmente existentes, apenas no que sobejar ao pagamento das custas. Expeça-se alvará de levantamento e/ou ofício de transferência, conforme pleito de mov. retro. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquivem-se com observância das formalidades legais. Diligências e intimações necessárias. Cambará, 27 de novembro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 14:42

Trânsito em julgado

04/12/2023, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 09:14

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 08:47

Confirmada

20/10/2023, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 09:36

Expedição de alvará de levantamento

18/10/2023, 18:30

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 14:43

Confirmada

05/08/2023, 00:10

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002303-63.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002303-63.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$427,77 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): JOSÉ MASSATO NAKAI DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8.º da Lei n.º 6.830/1980, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, ou ofereça bens à penhora. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, em caso de pronto pagamento. 3. Citado o executado e não paga a dívida nem garantida a execução, independentemente de nova decisão, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/1980. Registre-se a penhora, na forma do art. 14 da Lei. 4. Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, independentemente de nova decisão, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo. Registre-se o arresto, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.830/1980, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. 5. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão, desde que devidamente visada por um dos servidores da secretaria desta Vara Judicial, e acompanhada da inicial, servirá de mandado e/ou carta de citação, penhora, intimação e avaliação. Por essa razão, segue a advertência: “Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB)”. Fique(m) a(s) parte(s) ré(s) advertida(s) de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu(ram) como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência: Advirto o requerido que, uma vez citado, tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações e comunicações enviadas no antigo endereço (Art. 77, V c.c Art. 274, § único do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da intimação da penhora. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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