Execução de Título Extrajudicial 0007213-53.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007213-53.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0007213-53.2011.8.16.0001 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública (seq. 166) como curadora especial do executado Gianni Corso, na presente Execução de Título Extrajudicial movida por RAVAGO DO BRASIL COMERCIO DE RESINAS LTDA. Alegou que é nula a citação por edital, eis que não foram remetidos ofícios às concessionárias de telefonia. Sustentou a nulidade da execução, eis que não teria sido juntado cálculo analítico com a clara explicitação dos parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas. Sustentou que houve prescrição da pretensão, em razão da falta de diligência da parte exequente. Requereu a extinção da execução pela prescrição. Subsidiariamente, requereu a declaração de nulidade da citação por edital. Intimada, a exequente afirmou que não houve prescrição e que a citação por edital foi válida (seq. 181). É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, no qual se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. Neste sentido, seguem julgados que apontam o entendimento firme da jurisprudência nas matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIDADE DE OFÍCIO. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RESTITUIÇÃO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos no recurso em análise não são suficientes a modificar o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. Assente na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade, independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem a garantia do Juízo, quando as questões apresentadas nesta via de defesa possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e não dependam de dilação probatória. Enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A questão em apreço não cuida de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, demandando dilação probatória a ensejar o ajuizamento dos embargos de devedor para discutir a legalidade e origem do débito, não podendo o agravante se valer da exceção de pré-executividade para a solução do litígio. 4. A licitude da pretensão do INSS decorre de interpretação sistemática da legislação, que permite que valores pagos "além do devido" sejam descontados do benefício do segurado, de forma que a busca pela restituição do pagamento que posteriormente foi declarado indevido, é justa. 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, AI 17950 SP 0017950-51.2010.4.03.0000. 19/03/2013, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR). AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. 2. É firme o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 594368 MG 2014/0256289-6, 07/04/2015, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso dos autos a parte executada arguiu prescrição, nulidade do título e nulidade de citação por edital. Como são matérias de ordem pública que independem de dilação probatória, possível a análise das alegações suscitadas no incidente processual. A executada sustentou que houve a prescrição da pretensão da exequente, tendo em vista a demora para a efetivação da citação. A execução foi proposta em 14/02/2011, inicialmente, apenas em face da executada Plascor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., com fundamento em duplicatas, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 18, I, da Lei 5.474/68. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO TRIENAL, CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 18, INCISO I DA LEI Nº 5474/68. OBSERVADO. INTERRUPÇÃO DA CITAÇÃO QUE RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §1º DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). APLICÁVEL. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO AO CREDOR. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE LEVARAM À CITAÇÃO TARDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030968-02.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO TRIENAL (ART. 18, I, DA LEI 5.474/68). TÍTULOS VENCIDOS EM 2001. PROCESSO QUE TRAMITOU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (OUTUBRO DE 2019) SEM CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE DEVEDORA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADA IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER CREDITADA AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0015018-80.2004.8.24.0033, de Itajaí, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2020). Citada, a empresa executada requereu parcelamento (seq. 1.19). Houve descumprimento e o prosseguimento dos atos executórios. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que foi deferido em 30/01/2015 para determinar a citação dos sócios Antonio Sétimo Corso e Gianni Corso (seq. 1.70). Houve pesquisa de endereços dos sócios (seqs. 1.71-1.75), tentativas de citação (seqs. 1.83, 11), nova busca de endereços via expedição de ofício às concessionárias de telefonia Oi Brasil Telecom, Vivo, Tim, Claro e Nextel (seq. 30-34) e tentativas de citação adicionais (seqs. 60, 80 e 112) até que houve a citação por edital do executado Gianni (seqs. 149 e 152). Pelo relato do feito evidencia-se que o executado Gianni não foi arrolado como parte desde o início, razão pela qual não há como considerar a data do vencimento do título como termo inicial do cômputo da prescrição. Pela teoria da actio nata, a pretensão da exequente em face do sócio da empresa executada teve início com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em 30/01/2015 (seq. 1.70). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TÍTULO DE CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO USO FRAUDULENTO DA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO É CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS SIM, DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, E ARTIGO 924, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJRJ - 0011337-32.2006.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 11/12/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA POR SÓCIO EM DECORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO, POIS QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS SOMENTE SE TORNOU POSSÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O JUÍZO SE CONVENCEU DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0053887-69.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento: 18/10/2016 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) No feito em comento, entre a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica em 30/01/2015 (seq. 1.70) e a citação por edital em 14/07/2020 (seq. 152), em princípio, houve transcurso superior ao triênio legal. Contudo, conforme relatado anteriormente, a exequente sempre se mostrou diligente nas tentativas de localização e citação da parte executada, evidenciando que a demora na citação ocorreu pelo mecanismo inerente à justiça, o que impossibilita o reconhecimento da prescrição da pretensão, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 240, §3º, do Código de Processo Civil/2015. Desta feita, não houve prescrição. Em seguida, a executada alegou que é nula a citação por edital, eis que não foram remetidos ofícios às concessionárias de telefonia. Contudo, não prospera o alegado. No feito em comento, além dos principais bancos de dados públicos Bacenjud, Infojud e Siel (seqs. 1.96-1.98), houve efetivamente a expedição de ofício às concessionárias de telefonia Oi Brasil Telecom, Vivo, Tim, Claro e Nextel (seq. 30.-34), motivo pelo qual não há que se cogitar acerca da apontada nulidade da citação por edital. Por fim, o executado sustentou a nulidade da execução, eis que não teria sido juntado cálculo analítico com a clara explicitação dos parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas. Sem razão, contudo. Houve a juntada de demonstrativo atualizado do débito na inicial (seq. 1.9), contendo efetivamente os parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas. Igualmente, constou o montante executado no edital de citação (seq. 149), razões pelas quais afasta-se a alegação. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não cabimento dessa fixação na hipótese de exceção de pré-executividade rejeitada. Neste sentido: EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJE de 29/06/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/10/2014; AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/06/2014; AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/10/2013 2. Quanto ao pedido de consulta ao Infojud (seq. 164), a diligência envolve sigilo fiscal e ainda não houve tentativas alternativas de cumprimento da obrigação, razão pela qual o pedido será apreciado em último caso. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, devendo ainda apresentar planilha atualizada do débito e, se for o caso, o recolhimento das custas pertinentes na forma da Instrução Normativa n. 4/2016 do TJPR, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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