Execução Fiscal 0005101-17.2008.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0005101-17.2008.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005101-17.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-17.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.034.231,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) avenida anhanguera, 2770 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-290 Executado(s): BS Colway Pneus Ltda (CPF/CNPJ: 02.712.991/0001-60) ROD JOAO LEOPOLDO JACOMEL, 4459 BL A -CJTO 01 - JARDIM PRIMAVERA - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-000 BS ENTERPRISES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.995.038/0001-77) Rua Terra Roxa, 51 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-050 CHACARA SUISSA PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.098.733/0001-24) Avenida Rocha Pombo, 2561 Cj. Adm. - 1º Andar - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 PORTAL DO AEROPORTO LOGISTICA I (CPF/CNPJ: 13.477.127/0001-48) Avenida Rocha Pombo, 2561 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 Portal do Porto Condomínios Industriais e de Logística Ltda (CPF/CNPJ: 10.857.559/0001-96) Rua Francisco Munõz Madrid, 625 - Roseira de São Sebastião - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.070-152 TRINCHETTE PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 05.098.386/0001-30) Avenida Rocha Pombo, 2561 Conjunto Adm. térreo - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 Vip Jet Aerotaxi Ltda (CPF/CNPJ: 02.211.747/0001-14) Avenida Rocha Pombo, 2561 cj. 02 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 DESPACHO 1. Inobstante as razões apresentadas em sede de apelação (mov. 142), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 16:40

Mero expediente

22/04/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 01:16

Petição (Contra-razões)

10/02/2025, 14:40

Confirmada

15/12/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2024, 09:26

Confirmada

09/10/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005101-17.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-17.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.034.231,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) avenida anhanguera, 2770 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-290 Executado(s): BS Colway Pneus Ltda (CPF/CNPJ: 02.712.991/0001-60) ROD JOAO LEOPOLDO JACOMEL, 4459 BL A -CJTO 01 - JARDIM PRIMAVERA - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-000 BS ENTERPRISES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.995.038/0001-77) Rua Terra Roxa, 51 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-050 CHACARA SUISSA PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.098.733/0001-24) Avenida Rocha Pombo, 2561 Cj. Adm. - 1º Andar - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 PORTAL DO AEROPORTO LOGISTICA I (CPF/CNPJ: 13.477.127/0001-48) Avenida Rocha Pombo, 2561 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 Portal do Porto Condomínios Industriais e de Logística Ltda (CPF/CNPJ: 10.857.559/0001-96) Rua Francisco Munõz Madrid, 625 - Roseira de São Sebastião - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.070-152 TRINCHETTE PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 05.098.386/0001-30) Avenida Rocha Pombo, 2561 Conjunto Adm. térreo - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 Vip Jet Aerotaxi Ltda (CPF/CNPJ: 02.211.747/0001-14) Avenida Rocha Pombo, 2561 cj. 02 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra a sentença de mov. 125.1, alegando, em síntese, a omissão quanto a análise dos argumentos expostos acerca da inocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o executado rechaçou os argumentos ventilados (mov. 135). Vieram conclusos. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão ao embargante. 3. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. Extrai-se dos argumentos ventilados pelo embargante que claramente pretende a revisão do decisum, sendo inapropriado o recurso manejado. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.05.2017). Assim, os embargos opostos denotam mero inconformismo com o resultado. 4. Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, rejeito os embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se na integralidade a sentença embargada. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 30 de setembro de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 01:05

Documentos

Conclusão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005101-17.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-17.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.034.231,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) avenida anhanguera, 2770 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-290 Executado(s): BS Colway Pneus Ltda (CPF/CNPJ: 02.712.991/0001-60) ROD JOAO LEOPOLDO JACOMEL, 4459 BL A -CJTO 01 - JARDIM PRIMAVERA - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-000 BS ENTERPRISES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.995.038/0001-77) Rua Terra Roxa, 51 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-050 CHACARA SUISSA PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.098.733/0001-24) Avenida Rocha Pombo, 2561 Cj. Adm. - 1º Andar - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 PORTAL DO AEROPORTO LOGISTICA I (CPF/CNPJ: 13.477.127/0001-48) Avenida Rocha Pombo, 2561 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 Portal do Porto Condomínios Industriais e de Logística Ltda (CPF/CNPJ: 10.857.559/0001-96) Rua Francisco Munõz Madrid, 625 - Roseira de São Sebastião - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.070-152 TRINCHETTE PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 05.098.386/0001-30) Avenida Rocha Pombo, 2561 Conjunto Adm. térreo - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 Vip Jet Aerotaxi Ltda (CPF/CNPJ: 02.211.747/0001-14) Avenida Rocha Pombo, 2561 cj. 02 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra a sentença de mov. 125.1, alegando, em síntese, a omissão quanto a análise dos argumentos expostos acerca da inocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o executado rechaçou os argumentos ventilados (mov. 135). Vieram conclusos. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão ao embargante. 3. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. Extrai-se dos argumentos ventilados pelo embargante que claramente pretende a revisão do decisum, sendo inapropriado o recurso manejado. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.05.2017). Assim, os embargos opostos denotam mero inconformismo com o resultado. 4. Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, rejeito os embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se na integralidade a sentença embargada. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 30 de setembro de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005101-17.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-17.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.034.231,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) avenida anhanguera, 2770 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-290 Executado(s): BS Colway Pneus Ltda (CPF/CNPJ: 02.712.991/0001-60) ROD JOAO LEOPOLDO JACOMEL, 4459 BL A -CJTO 01 - JARDIM PRIMAVERA - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-000 BS ENTERPRISES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.995.038/0001-77) Rua Terra Roxa, 51 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-050 CHACARA SUISSA PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.098.733/0001-24) Avenida Rocha Pombo, 2561 Cj. Adm. - 1º Andar - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 PORTAL DO AEROPORTO LOGISTICA I (CPF/CNPJ: 13.477.127/0001-48) Avenida Rocha Pombo, 2561 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 Portal do Porto Condomínios Industriais e de Logística Ltda (CPF/CNPJ: 10.857.559/0001-96) Rua Francisco Munõz Madrid, 625 - Roseira de São Sebastião - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.070-152 TRINCHETTE PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 05.098.386/0001-30) Avenida Rocha Pombo, 2561 Conjunto Adm. térreo - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 Vip Jet Aerotaxi Ltda (CPF/CNPJ: 02.211.747/0001-14) Avenida Rocha Pombo, 2561 cj. 02 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-620 DESPACHO Nos termos do art. 1.023, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos opostos. Diligências necessárias. Piraquara, 11 de julho de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005101-17.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-17.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.034.231,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BS Colway Pneus Ltda BS ENTERPRISES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CHACARA SUISSA PARTICIPACOES LTDA PORTAL DO AEROPORTO LOGISTICA I Portal do Porto Condomínios Industriais e de Logística Ltda TRINCHETTE PARTICIPACOES S/A Vip Jet Aerotaxi Ltda SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal frustrada, proposta pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de CHACARA SUISSA PARTICIPACOES LTDA e outras, na qual, por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada apontou o advento da prescrição intercorrente no presente feito. Em contestação (mov. 123), a exequente aduz que o pedido de parcelamento formulado pelas executadas tem o condão de interromper o prazo prescricional, requerendo a continuidade da execução. Decido. Como a inércia da exequente não decorre de culpa do Poder Judiciário, mas de ausência de eficiência do exequente no controle das execuções que ajuíza e na busca de bens penhoráveis, não é possível afastar a responsabilização da exequente pela ausência de eficaz impulso processual. E o impulso que tem o condão de impedir a fluência da prescrição é apenas aquele que se revele eficaz para obter a satisfação do crédito, no que não se incluem meras providências burocráticas que, na realidade, em nada de concreto contribuam para localização de patrimônio penhorável. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.340.553/RS, analisado sob o rito de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA P ARA A CONT AGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Desta forma, acolho a exceção de pré-executividade, para, no mérito, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente no presente feito e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da exceção oposta e da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor executado, e às custas processuais, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. À Contadoria, para que proceda ao cálculo das custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 29 de fevereiro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(143)