Execução Fiscal 0000534-21.2000.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0000534-21.2000.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2025, 19:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000534-21.2000.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000534-21.2000.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$64.661,37 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): Epotec Paraná Ind e Com de Casas Pré Fabricadas Ltda (CPF/CNPJ: 75.173.161/0001-86) Rua Pastor Adolfo Weidmann, 20 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.312-000 FRIEDRICH AUGUST HERMANN KOLLE (CPF/CNPJ: 000.010.652-62) Rua Principal de Guarituba, 20 - PIRAQUARA/PR Terceiro(s): ALVADIR PERI MOREIRA (RG: 43753639 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.288.929-74), ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) EPOTEC PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉ- FABRICADAS LTDA, Rua Pedro Nolasko Pizzatto, 803 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-130 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Diante do requerimento retro, suspenda-se o trâmite do feito por um ano (art. 40, §1º, da LEF). Durante o período de suspensão não correrá o prazo de prescrição intercorrente. 2. Anote-se a suspensão. 3. Decorrido o prazo ânuo sem qualquer manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40, §2º, da LEF). Com a remessa dos autos ao arquivo passa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 4. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, promova-se nova intimação da Fazenda Pública, para manifestação em 15 (quinze) dias, e, após, tornem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 11 de julho de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 16:37

Confirmada

14/07/2025, 16:36

Por decisão judicial

14/07/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:00

deferimento

11/07/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:36

Confirmada

05/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000534-21.2000.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000534-21.2000.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$64.661,37 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): Epotec Paraná Ind e Com de Casas Pré Fabricadas Ltda (CPF/CNPJ: 75.173.161/0001-86) Rua Pastor Adolfo Weidmann, 20 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.312-000 FRIEDRICH AUGUST HERMANN KOLLE (CPF/CNPJ: 000.010.652-62) Rua Principal de Guarituba, 20 - PIRAQUARA/PR Terceiro(s): ALVADIR PERI MOREIRA (RG: 43753639 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.288.929-74), ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) EPOTEC PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉ- FABRICADAS LTDA, Rua Pedro Nolasko Pizzatto, 803 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-130 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Diante do lapso temporal decorrido, indefiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se objetivamente acerca do prosseguimento do feito. 3. Findo o prazo, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) INDEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:32

Documentos

Conclusão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em detida análise dos autos verifica-se que se trata de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste juízo estadual na Vara da Competência Delegada. Em recente julgado, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a competência para processamento das Execuções Fiscais que envolvam entes federais é dos Juízes federais, independente da data de ajuizamento do feito, desde a alteração da redação do artigo 109, §3°, da Constituição Federal, feita pela Emenda Constitucional n° 103/2019, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. (TRF4, AG 5044697-37.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022). 2. Desta forma, considerando o entendimento sedimentado, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil, e na redação dada pela EC n° 103/2019 ao artigo 109, §3° da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada da Comarca de Piraquara/PR para processar e julgar o feito e seus apensos/conexos, declinando para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. 3. Por outro lado, antes da efetiva remessa dos autos, necessário observar-se o Ofício-Circular n. 039/2022 FCJ-DMAP, que recomendou o aguardo da implantação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e Justiça Federal, conforme procedimento SEI n. 0009083-95.2022.8.16.6000. Apesar da necessidade de aguardar-se a solução técnica para o impasse, este Juízo não pode seguir proferindo decisões no feito, diante da incompetência absoluta. Assim, determino que a Chefe de Cartório consulte mensalmente o referido procedimento SEI e, tão logo verifique a viabilidade, remeta imediatamente o processo à JF. Se existir pedido e efetiva urgência, o processo deve ser remetido desde já, de acordo com a recomendação. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for cabível, remetendo-se o feito. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) INDEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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